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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014409-09.2015.8.19.0209 RJ 2017/0334058-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/02/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1717013_203b5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.013 - RJ (2017/0334058-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : M R P ADVOGADOS : OTÁVIO DE AGUIAR WERNECK - RJ153619 VITOR DE OLIVEIRA E CRUZ NIEMEYER - RJ150527 ANDRE RICARDO NIEMEYER DAHIA - RJ170274 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Depreende-se dos autos que o ora recorrido foi denunciado pela prática, em tese, da contravenção de vias de fato, tendo como vítima sua ex-companheira. Em primeiro grau de jurisdição, extinguiu-se a ação penal em razão da composição civil celebrada entre a vítima e o suposto autor da contravenção. O Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação interposta pela acusação. O Desembargador Luciano Silva Barreto lavrou a seguinte ementa (e-STJ fl. 187): APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO CIVIL COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM A RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO TEM NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA E QUE A RETRATAÇÃO DA OFENDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, A QUAL EXPRESSAMENTE DECLAROU O DESINTERESSE NA CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO PARQUET QUE ANTES OPINARA PELA HOMOLOGAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO E MUDOU DE POSICIONAMENTO NA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO APELADO. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA NÃO SURPRESA. OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTOS NO INCISO I, DO ARTIGO 98, DA CARTA MAGNA, SÃO AQUELES CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SEJA SUPERIOR A DOIS ANOS ASSIM COMO AS CONTRAVENÇÕES, CONSOANTE CLASSIFICAÇÃO DADA PELA LEI 9.099/95, A QUAL TAMBÉM INSTITUIU MECANISMOS DE COMPOSIÇÃO E OUTRAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS. TIPO DO ARTIGO 65, DA LCP QUE CONFIGURA UM MINUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, QUE, NOS MOLDES DO ARTIGO 88, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, PASSOU A DEPENDER DE REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LEI MARIA DA PENHA NÃO INVIABILIZOU OS MECANISMOS DE COMPOSIÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTOS NA LEI 9.099/95. PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO E NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO CIRCUNSCREVE-SE À LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA COM RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AINDA QUE AÇÃO FOSSE REPUTADA PÚBLICA INCONDICIONADA, A MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA REVERBERA NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, POIS RETIRA-LHE A JUSTA CAUSA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE AFIGURA INÚTIL E SEM EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. USO INADEQUADO DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões recursais, o Ministério Público aponta violação dos arts. 16 e 41, ambos da Lei n. 11.340/2006, do arts. 17 e 65 do Decreto n. 3.688/1941 e do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Sustenta que as contravenções penais de vias de fato contra a mulher, praticadas no âmbito doméstico e familiar, processam-se mediante ação penal pública incondicionada, devendo ser determinado o seu prosseguimento. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 239/252) e admitido o recurso especial (e-STJ fls. 255/257). O Ministério Público Federal opina pelo seu provimento em parecer de e-STJ fls. 273/278. É o relatório. É assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravencoes Penais, que não foi alterado pela Lei n. 9.099/1995, nem pela Lei n. 11.340/2006. A respeito: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DENÚNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. A Lei de Contravencoes Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa previsão legal de que a ação penal é pública incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17. 4. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal. 5. Habeas Corpus não conhecido (HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016, grifei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995 ÀS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXPRESSÃO QUE ENGLOBA AS DUAS ESPÉCIES: CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicável ao caso o óbice da Súmula 83/STJ. 2. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a palavra "crime" deve englobar toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. 3. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 703.829/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015, grifei). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a natureza incondicional da ação penal, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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