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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/02/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_436103_bc82c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 436.103 - DF (2018/0028027-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO

ADVOGADO : RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF054206

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : RAILSON CARDOSO LIMA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAILSON CARDOSO LIMA, apontando, como autoridade coatora, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Consta dos autos que o paciente formulou pedido de livramento condicional, deferido pelo Juízo da Execução. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, ao qual a Corte de origem deu provimento para cassar a decisão primeva.

Sustenta a impetrante tratar-se o delito descrito no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 de infração penal comum, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em recente decisão. Assinala, nesse contexto, não ser o paciente reincidente específico em crime hediondo, de modo que não se enquadra em qualquer das previsões contidas no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 83, V, do CP.

Requer, liminarmente e no mérito, seja deferido o livramento condicional, com a revogação do mandado de prisão.

É o relatório.

DECIDO.

Em recente julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos .

Eis a ementa do referido acórdão:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são

Documento: 80310036 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/02/2018 Página 1 de 3

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relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida. (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016).

Nesse contexto, alinhando-se à posição do STF, a Terceira Seção desta Corte entendeu pela necessidade de revisão do entendimento anteriormente consolidado, com o consequente cancelamento da Súmula 512/STJ. Vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ.

1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria "contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e

a inexistência de vínculo com organização criminosa." (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016).

2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão

do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600).

3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. (Pet 11.796/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016).

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Por consequência, na linha de precedentes desta Corte, reconhecida a natureza não hedionda do crime de tráfico privilegiado, não se aplica as disposições do inciso V do art. 83 do Código Penal.

Ilustrativamente: HC 411.640/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017.

Considerando, portanto, a determinação de expedição de mandado de prisão , constante do acórdão recorrido, deve ser deferida a liminar para que o paciente permaneça em livramento condicional até o julgamento do presente, se por outro motivo não estiver preso.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para que o paciente permaneça no gozo do livramento condicional até o julgamento deste writ, se por outro motivo não estiver preso .

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau, encaminhando-se-lhes cópia desta decisão.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília, 09 de fevereiro de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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