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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94806 DF 2018/0028660-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/02/2018

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94806_e0ea1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.806 - DF (2018/0028660-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ROGERIO GOMES AMADOR ADVOGADOS : FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA - DF041922 FABIO SANYO DE OLIVEIRA - DF048659 MARINA APARECIDA MOTA GOMES - DF056485 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO ROGERIO GOMES AMADOR, ora recorrente, estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem no HC n. 0716958-58.2017.8.07.0000 Nesta Corte, a defesa requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente ou a imposição de outras medidas cautelares em substituição à prisão No mérito, pleiteia a revogação da prisão preventiva. Alega, em resumo, ser ilegal a conversão da prisão temporária do réu em preventiva, "ante a insuficiência de fundamentos, sobretudo se levarmos em conta a nova ordem implementada pela Lei n.º 12.403/2011" (fl. 280). Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Extrai-se dos autos que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada em 23/11/2017, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305, c/c o art. 53, caput e § 1º, ambos do Código Penal Militar, por onze vezes (sendo dez condutas em continuidade delitiva, na forma do art. 80, caput, do mesmo diploma legal), e 288 do Código Penal. Na oportunidade, o Magistrado de primeiro grau aduziu o seguinte (fls. 37-41, grifei): No caso, atribui-se ao requerido a prática fatos consistentes em associação criminosa com a finalidade de achacar empresários prestadores de serviços à Polícia Militar do Distrito Feral, cujo líder máximo dessa associação seria o Coronel FRANCISCO ERONILDO FEITOSA, de quem o requerido seria o principal articulador, responsável por manter contatos com os prestadores de serviços e fazer as exigências de vantagens indevidas. Assim, nessa perspectiva, o requerido e seus comparsas estariam, em princípio, incursos nos artigos 288 do CP e 305 do Código Penal Militar, sendo este último delito punido com a pena máxima de 08 (oito) anos de reclusão. Deste modo, tenho que a prisão preventiva do requerido está respaldada na delimitação legal a que se refere o art. 313 do CPP. Noutra vertente, observa-se que a materialidade delitiva está perfeitamente comprovada pelos depoimentos colhidos e as buscas e apreensão realizadas no âmbito das medidas cautelares deferidas, formando o conjunto probatório contido nos autos em análise. Os depoimentos testemunhais até agora coletados evidenciam, também, indícios de autoria por parte do requerido. Conforme histórico apresentado pelo Ministério Público, declarações coletadas, inclusive de vítimas do esquema criminoso, apontam o requerido como o principal interlocutor do Cel. FEITOSA na empreitada criminosa. De outra parte, entendo que está configurado o perigo que a liberdade do requerido representa, tanto para a ordem pública quanto para a instrução criminal. Nesse sentido, conforme mencionado acima, o requerido, ao que parece, é pessoa totalmente comprometida com a criminalidade. Isso porque, segundo consta, é alvo de outra investigação, denominada "Operação Trick", onde se apuram crimes de peculato e lavagem de dinheiro, envolvendo o desvio de grande soma de dinheiro do Banco do Brasil S/A. Ademais, recentemente foi condenado por uso de documento falso perante a 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF. Por fim, consta ainda que está respondendo pelos crimes contra a ordem tributária e lesão corporal perante a Justiça do Estado de Goiás. Ora, com esse histórico criminoso, é legítimo concluir que o requerido, em liberdade, continuaria na escalada criminosa, pois não encontraria nenhum estímulo para retroceder. Muito ao contrario (sic). Noutra perspectiva, a segregação do requerido se justifica ainda como garantia para a eficácia da instrução criminal. É que, conforme menciona o Ministério Público, o sucesso das oitivas das testemunhas se deveu à segregação do requerido, fazendo referência à situação de uma vítima do esquema criminoso que somente contou toda a verdade que sabida após se certificar da prisão dele (requerido). Assim, uma vez que as mesmas testemunhas serão novamente ouvidas, dessa feita no âmbito da ação penal, é importante que se resguarde a qualidade da prova, o que somente torna-se possível com a segregação do requerido. Acrescente-se, ainda, fato noticiado pelo Ministério Público, segundo o qual, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do requerido, foi encontrada grande quantidade de documentos suspeitos, dentre eles, um processo original pertencente à Polícia Militar, sendo que não havia nenhuma razão para aquele processo estar em poder do requerido, eis que é civil. Isso demonstra a facilidade que o requerido teria em destruir provas, caso tivesse sua liberdade restabelecida. Em suma, creio que restaram demonstrados os fundamentos fáticos e jurídicos que autorizam o decreto de prisão preventiva do requerido. É certo que a prisão preventiva constitui medida de exceção, somente sendo cabível quando não se vislumbrar outra medida alternativa. Acontece que, na espécie, vejo na prisão preventiva a única medida com eficácia resguardar a ordem pública, dada a reiteração do requerido em episódios criminosos, bem como para assegurar o sucesso da instrução processual. O Tribunal estadual, por sua vez, ao denegar a ordem no writ originário, concluiu que "a prisão preventiva está solidamente fundamentada, sendo o risco de reiteração delitiva apenas um dos argumentos apontados e, aliás, não está embasado apenas na possibilidade de dar continuidade às concussões, mas sim na condenação penal pretérita do paciente (ainda que sem trânsito definitivo) e seu histórico de envolvimento com delitos de diversas espécies em outra unidade da Federação" (fls. 258-259). Pela leitura dos excertos transcritos, observo, ao menos a um primeiro olhar, que as instâncias ordinárias apresentaram motivação suficiente para a decretação da prisão preventiva do recorrente, ao destacarem o fundado risco de reiteração delitiva, porquanto o acusado é alvo de outra investigação, pela suposta prática de crimes de mesma natureza, bem como responde a ações penais em que lhe é imputado o cometimento de delitos contra a ordem tributária e de lesão corporal, além de haver sido recentemente condenado por uso de documento falso. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau acerca do atual andamento da ação penal em questão. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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