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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EDv nos EREsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDV-ERESP_1435350_ccff9.pdf
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Decisão

EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.435.350 - RJ (2013/0382301-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : VIAÇÃO PENEDO LTDA ADVOGADOS : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO - DF006717 MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO E OUTRO (S) - RJ017783 SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO - DF017615 RAQUEL BASTOS DALTRO DE MIRANDA - DF018785 GLAUCO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF029073 EMBARGADO : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROCURADOR : MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTRO (S) - RJ065446 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração nos embargos de divergência rejeitados. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por VIAÇÃO PENEDO LTDA, em face de decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que interpusera. Nas razões do presente recurso, a embargante alega omissão, no tocante à alegação de que "a jurisprudência dessa colenda Corte Superior de Justiça evoluiu no sentido de que, para fins de admissibilidade dos embargos de divergência, em se tratando de dissenso quanto à interpretação de regras de direito processual, não é exigida a similitude fática nos r. Acórdãos embargado e paradigma, mas apenas que divirjam a propósito da solução da mesma questão de direito processual." (e-STJ fl. 1.677). É O RELATÓRIO. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na hipótese dos autos, as questões apontadas pela embargante não constituem pontos omissos do julgado, cuidando-se de mero inconformismo com os fundamentos adotados no decisum impugnado. Com efeito, a decisão embargada, de forma clara e fundamentada, asseverou restar ausente a necessária similitude fática para o conhecimento dos embargos de divergência. Veja-se, in verbis, o que constou na decisão embargada: - Da divergência jurisprudencial Ressalta-se que o art. 266, § 4º, do RISTJ, assim como o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, determina que a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico. Só assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 862.496/MG, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2016. Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015), de confronto entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas (AgInt nos EREsp 1.377.705/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2016; e AgInt nos EAREsp 740.220/SP, CORTE ESPECIAL, DJe 21/09/2016). Da atenta leitura dos embargos de divergência, percebe-se que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, o que inviabiliza a análise da suposta divergência jurisprudencial. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de ofensa ao princípio da reserva de Plenário, tendo em vista que o fundamento da inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual n. 2.831/97 foi utilizado como reformo de fundamentação, como "mais um argumento", para o reconhecimento da violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação. Essa peculiaridade, todavia, não se faz presente no acórdão paradigma, o qual reconheceu a ofensa ao princípio da reserva de plenário, quando o fundamento da inconstitucionalidade de lei foi utilizado como único argumento do acórdão recorrido. Assim, tendo em vista não haver a necessária similitude fática, não merecem acolhimento os presentes embargos de divergência. (e-STJ, fls. 1.667/1.668) Com efeito, mesmo que se entenda, em se tratando de dissenso quanto à interpretação de regras de direito processual, ser inexigível a similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, para a admissibilidade dos embargos de divergência, há a necessidade da situação processual ser idêntica nos acórdãos confrontados, para a análise da correta solução jurídica aplicada, o que não ocorre na hipótese dos autos, tendo em vista que, conforme asseverado no decisum impugnado, a inconstitucionalidade de lei não foi o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de ofensa ao princípio da reserva de Plenário, peculiaridade não observada no acórdão paradigma. Dessa forma, verifica-se que a embargante pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Os fundamentos de seus aclaratórios revelam tal inconformidade e o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Conclui-se, portanto, que o presente recurso não reúne os pressupostos específicos para o seu acolhimento. Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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