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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1334653_7be19.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.653 - MG (2012/0148822-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : GEÓRGIA LIMA RODRIGUES ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017 GUSTAVO STREIT FONTANA E OUTRO (S) - DF021404 RECORRIDO : SAUL FERRAZ LEDRO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA E OUTRO (S) - MG081190 INTERES. : LEANDRO DIAS RODRIGUES INTERES. : RODRIGUES COMERCIO DE GADO LTDA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTA A SÚMULA 7/STJ QUE A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Alega a recorrente omissão e que o recorrido ajuizou ação em face de Leandro Diaz Rodrigues, Rodrigues Comércio de Gado Ltda e de sua pessoa, vindicando a condenação dos réus ao pagamento de cheques emitidos pela pessoa jurídica, no valor de R$ 209.657,32. Diz que, consoante a causa de pedir, o réu Leandro Diaz Rodrigues teria emitido os cheques sem fundo de conta da pessoa jurídica, como garantia de pagamento de empréstimos. Argumenta que foi requerida desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que os valores teriam revertido em benefício pessoal dos sócios (corréus). Pondera que o Juízo de primeira instância distinguiu a posição do sócio Leandro e a sua, assentando que aquele é sócio-administrador e promovia a gestão da sociedade empresária. Obtempera que, malgrado fosse casada com o corréu, jamais teve conhecimento ou praticou ato ilícito ou abusivo, tendo integralizado um mínimo de capital, e que a própria Corte local admite que é robusta a prova da má-fé do réu pessoa natural, se valendo de circunstâncias indiretas para promover a desconsideração da personalidade jurídica para propiciar o alcance de seus bens pessoais. Alega que a sua responsabilidade advém não de prova de participação em fraude, mas de suposição, sem esteio em elementos contidos nos autos, de que teria auferido proveito econômico. Sustenta que não basta a decisão invocar a dissolução irregular da sociedade empresária, sem se valer do critério objetivo, exigido pelo art. 50 do CC, e que, consoante propõe o Enunciado n. 7 da I Jornada de Direito Civil, só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. O acórdão recorrido dispôs: Defende que a apelada Geórgia, sócia e esposa do réu Leandro, obteve proveito econômico através da fraude constatada nos autos. Verifico assistir razão ao apelante. De início, cumpre-me esclarecer que entendo ser possível, nos casos de fraude ou abuso de direito no uso da personalidade jurídica, a sua desconsideração, a permitir que a cobrança vá além do patrimônio da pessoa jurídica e atinja bens dos sócios. Isto porque, a meu ver, a análise conjunta dos elementos constantes nos autos está a autorizar a conclusão de que realmente a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos é medida de rigor. [...] Respeitam-se as características da personalidade jurídica enquanto não abriguem má-fé, fraudes, simulações e abusos, sendo possível a incidência da disregard doctrine, quando se pretende evitar a transformação contrária á Justiça e à própria dignidade do Poder Judiciário. [...] Mediante tais considerações, restando patente nos autos o uso da sociedade para prática de atos fraudulentos pro seus sócios, estão presentes os requisitos a autorizar, nos moldes legais, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apelada [...]. [...] Diante da análise das provas carreadas aos autos, data vênia, não me convenci de que a terceira requerida não tenha obtido proveito econômico em virtude da fraude praticada através da pessoa jurídica demandada [...]. Consoante precedente da Quarta Turma, por mim relatado, REsp 1.250.582/MG, para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração: RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais. 1.1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. Diante disso, não se observa violação ao artigo 535 do CPC. 1.2. Estão presentes os requisitos para a concessão do dano moral coletivo, já que, na espécie, restou demonstrada a prática de ilegalidade perpetrada pelo Grupo empresarial, a qual afeta não apenas a pessoa do investidor (indivíduo), mas todas as demais pessoas (coletividade) que na empresa depositaram sua confiança e vislumbraram a rentabilidade do negócio. 1.3. Diante das nuances que se apresentam no caso em comento, estar-se-ia adequado à função do dano moral coletivo fixar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revertida ao fundo constante do artigo 13 da Lei n. 7.347/85. 2. Recurso interposto por Ramires Tosatti Júnior. 2.1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2.2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração. 2.3. Nos termos da Súmula 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." Afasta-se, portanto, a multa fixada com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Recursos parcialmente providos. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 31/05/2016) Nesse mencionado precedente, dispus: 3.2 Passando à questão de mérito, verifica-se que a discussão encartada nesse apelo cinge-se ao exame da extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica na sociedade limitada, mais especificamente quanto à responsabilidade do sócio quotista que não exerce atividade gerencial ou administrativa na empresa. [...] Resguardado o intenso e longínquo debate traçado pela doutrina especializada a respeito da preponderância personalista ou capitalista da sociedade limitada, é fato que a legislação vigente conduz à percepção de que não é, em regra, da natureza desse modelo empresarial, a captação de recursos junto a pessoas que se desconhecem, como é o caso das sociedades anônimas. Aqui, a bem da verdade, nota-se que a própria questão da responsabilidade solidária entre os sócios aponta um estreitamente nessa relação, isto é, há, nessa figura societária, um elo entre os sócios capaz de denotar uma nítida confiança que permeia esse envolvimento. Assim, cita-se o artigo 1.052 do Código Civil de 2002 dentro do contexto em epígrafe: Art. 1.052 Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Diz, a esse respeito, Sílvio de Salvo Venosa: A sociedade limitada, como sustenta parcela da doutrina, é sociedade de pessoas, embora possa ser defendida sua natureza híbrida ou somente de capital. A pessoalidade, na limitada, é acentuada na maioria das oportunidades, sendo o intuito personae seu elemento indispensável. A maioria das sociedades limitadas são constituídas por pessoas com liames de parentesco ou amizade, apresentando quadro social enxuto. (in Código civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 1078-1079) Grifo nosso. No caso em comento, o sócio recorrente pretende, por meio de seu recurso, estreitar o âmbito de incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica apenas aos sócios que atuam na gerência ou administração das empresas recorridas, já que fora alcançado por esses efeitos, segundo o entendimento do Tribunal de origem. Há, de fato, uma limitação, ou uma restrição, nesse molde empresarial, para se atingir os bens dos sócios. Todavia, são exceções a delimitação que permitem tangenciar o patrimônio para solver os débitos da empresa. Diante do dinamismo do mercado econômico, há ocasiões em que o patrimônio da empresa não comporta o lastro de sua dívida, impulsionando-a a ultrapassar a linha tênue que a separa de seus sócios e assim incluir os bens destes para então resolver o referido débito. Como se verifica nitidamente do supramencionado artigo 1.052 do Código Civil de 2002, "todos respondem solidariamente pela integralização do capital social." Não se pode confundir essa abertura legislativa de responsabilidade solidária dos sócios com as demais encontradas no ordenamento jurídico, quiçá com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O primeiro caso ocorre nas circunstâncias em que o patrimônio da empresa é insuficiente para responder perante as obrigações por ela realizadas. Mas essa insuficiência é decorrente da não integralização da quota subscrita pelo sócio, ou até mesmo pela integralização parcial do valor consignado. Nesse cenário, todos os sócios que integralizaram, ou não, suas quotas subscritas é que responderão solidariamente. Sueli Baptista de Sousa bem explica esse tema: [...] O que se extrai desse contexto é que não se está a julgar o desvirtuamento da pessoa jurídica ou o uso abusivo dela pelo sócio. O foco aqui é o comportamento deste ou do administrador contrário à lei ou ao contrato social, que acarreta a responsabilidade direta pela dívida da sociedade. Bem diferente é o que ocorre com a desconsideração da personalidade jurídica. Aqui não há diferenciação dos sócios. Todos respondem indistintamente pela obrigação da empresa. Ocorrendo abuso da personalidade jurídica, determina-se sua desconsideração para, dessa forma, alcançar o patrimônio dos sócios que, por via transversa, gerou prejuízos a terceiros. Contudo, nesse processo de desconsideração não se realiza a ponderação de quem ocasionou o dano, sendo irrelevante determinar se a conduta foi praticada por meio dos atos dos gerentes e administradores ou de outro sócio específico. Todos aqui responderão pelo ato danoso. Nessa toada, não pode o sócio minoritário, para se eximir dessa responsabilidade, alegar desconhecimento dos fatos abusivos praticados pela empresa. Mesmo tendo pequena parcela de quotas, é dever de cada sócio gerir as atividades e os negócios realizados pela sociedade. Nesse particular, Júlio César Lorens assim leciona: Situação inquietante depreende-se do comportamento do sócio não-administrador, que empresta seu nome para constituição da sociedade, subscreve e integraliza às vezes um por cento do capital e desconhece o que acontece durante a vida desse ente. Danos podem surgir, terceiros e credores podem ser prejudicados, enquanto os sócios, por já terem integralizado todas as quotas, estão isentos de qualquer responsabilidade. Ora, conforme bem registra o Professor Antônio Carlos Diniz Murta, o sócio quotista, quando integra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seja no momento de sua formação, seja posteriormente, elege, expressamente, uma ou mais pessoas que serão alçadas à condição de dirigentes ou sócios-gerentes dos rumos da dita sociedade. O sócio quotista assume, neste ato, responsabilidade pelos caminhos a serem trilhados pela sociedade que compõe. Não pode simplesmente lavar as suas mãos e dizer: nada tem a ver com minha vontade. Como assim? O procedimento de escolha do sócio-gerente é uma ação de grande relevância, sopesado e refletido, visto que, se malfeito, poderá acarretar, como consequência, prejuízos, não só para a sociedade, como também para terceiros. Esse sócio não-administrador, já que o dever de gerir não é apenas um direito, mas um dever de todos os sócios, por negligenciar em seu status, ou até mesmo, conforme entende Egberto Lacerda Teixeira, por autorizar ou ratificar ato do gerente, de forma explícita ou tácita, a despeito do disposto contido no revogado art. 333 do Código Comercial que exige consentimento escrito, merece uma repulsa proporcional ao dano ocorrido, pois não é justo que o mesmo, desfrutando dos lucros auferidos, não possa participar nos prejuízos a que, direta ou indiretamente, venha a dar causa (...). (in Responsabilidade do sócio não-administrador na sociedade limitada. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 77-78) Ocorre que, na espécie, o recorrente busca afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica operada desde a sentença, afirmando que "figurou na sociedade como mero sócio cotista, e que jamais exerceu qualquer ato de gestão para tanto." (fl. 11005). E ainda complementa asseverando que "em função de ocupar tal posição e, por isso, não manter qualquer contato com a administração da empresa, não tinha qualquer informação ou ciência quanto ao suposto desvio de finalidade da atividade exercida." (fl. 11006). Em contrapartida, o Tribunal de origem explicitamente apontou a má-fé do recorrente ao aduzir que "foram coniventes com os atos fraudulentos praticados" (fl. 10959). Dessa feita, e forte nas razões acima explicitadas, está correto o Tribunal a quo ao estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Avestruz Master ao sócio, e ora recorrente, Ramires Tosatti Júnior. Destaca-se, inclusive, que a colenda Terceira Turma deste Tribunal Superior, por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.315.110/SE, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, já se manifestou a respeito do tema. De fato, Sua Excelência entendeu pela extensão dos efeitos da desconsideração para atingir os bens dos sócios que não exercem função de gerência ou administração, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIA MAJORITÁRIA QUE, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. 2. Em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessário comprovar, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a prática de ato abusivo ou fraudulento por gerente ou administrador. 3. Não é possível, contudo, afastar a responsabilidade de sócia majoritária, mormente se for considerado que se trata de sociedade familiar, com apenas duas sócias. 4. Negado provimento ao recurso especial. ( REsp XXXXX/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 07/06/2013) grifo nosso Com efeito, e tendo ainda a Corte local apurado que a recorrente obteve "proveito econômico em virtude da fraude praticada através da pessoa jurídica demandada", é patente a incidência do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso. 3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2018. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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