jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005462-22.2009.8.26.0066 SP 2017/0190322-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711520_33198.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.520 - SP (2017/0190322-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLAUDINEI APARECIDO JUSTINO ADVOGADOS : SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117 ELISA CARLA BARATELI - SP272646 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Acidente de Trabalho - Recurso de Apelação INSS - Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno Deserção Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, Impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03. Acidentária - Mal Colunar Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal Beneficio acidentário indevido Decreto de improcedência. Não conheço da apelação do INSS e dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente" (fl. 228e). Opostos Embargos Declaratórios, restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 535, do Código de Processo Civil, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração" (fl. 264e). Sustenta o recorrente, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 86 e 115, III, ambos da Lei 8.213/91, 876, 884, 885, do Código Civil, e 154 do Decreto 3.048/99, pois, segundo alega, os valores recebidos em antecipação de tutela, posteriormente revogada, devem ser restituídos ao erário, na linha dos precedentes que colaciona (fls. 278/287e). Requer, ao final, "que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, com a reforma do v. aresto recorrido para determinar a possibilidade de devolução/compensação dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela" (fl. 287e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 291e). Consoante determinado no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73, os autos foram remetidos à Turma do Estadual, restando mantido o acórdão recorrido, nos seguintes termos: "Acidentária Benefício previdenciário Tutela antecipada Revogação Devolução de valores recebidos pelo segurado Reapreciação do tema ante o entendimento divergente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.401.560/MT, Tema 692, DJE 13.10.2015, classificado como repetitivo - Cumprimento ao disposto no artigo 543-C, § 7º do Código de Processo Civil de 11.01.1973 Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que afasta a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos de boa fé e em razão de decisão judicial Conformidade com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal Manutenção da Decisão Colegiada anterior" (fl. 301e). O recurso foi admitido, na origem (fls. 299/303e). Assiste razão ao recorrente. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.401.560/MT, submetido ao rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", conforme acórdão assim ementado: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/10/2015). No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, posteriormente revogada, em razão do caráter alimentar dos valores, recebidos de boa-fé. Contudo, ao assim decidir, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos, conforme acima se destacou. Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para possibilitar a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria. I. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548990526/recurso-especial-resp-1711520-sp-2017-0190322-3