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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 622449 PE 2014/0309292-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 622.449 - PE (2014/0309292-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

ADVOGADOS : EDUARDO RICCA E OUTRO(S) - SP081517 FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA E OUTRO(S) -SP129282

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. contra decisão denegatória de recurso especial interposto em razão de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 178):

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 22, II, DA LEI ? 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT. ART 10 DA LEI ? 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DECRETO ? 6.042/07 E DECRETO ? 6.957/09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO ? 3.048/99. LEGALIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DELEGAÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

1. As resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS (1.236/04, 1.269/06, 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10) e os Decretos n° 6.042/2007 e 6.957/09 apenas regulamentaram a metodologia para a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, não havendo se falar, na hipótese, em delegação da competência tributária vedada pelo artigo 7 do CTN.

2. Ademais, não ocorreu, na espécie, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da tipicidade cerrada (art. 97, IV, do CTN), visto que os referidos decretos e resoluções não inovaram em matéria tributária, restando inalterados os elementos essenciais do tributo, estabelecidos nas Leis n° 8.212/91 e 10.666/03.

3. Ressalte-se que a metodologia do FAP concede o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, o que afasta a suposta violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF).

Além disso, a majoração ou minoração da alíquota em função do desempenho da empresa em relação ao índice de acidentalidade e doenças ocupacionais está em consonância com o princípio da equidade na forma de participação do custeio (artigo 194, parágrafo único, V; e 195, § 9 , ambos da CF).

4. Precedentes deste eg. Tribunal Regional (AC531672/AL, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), DJE 02/08/2013; AC557790/CE, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJE 20/06/2013; AC505686/PE, Relator: Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho (Convocado), DJE 28/02/2013; AC546909/AL, Relator: Desembargador Federal Edilson Nobre, DJE 27/09/2012).

5. Por fim, no que concerne a concessão de efeito suspensivo ao processo administrativo que discute os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, verifica-se o artigo 202-B do Decreto n° 3.048/1999, introduzido pelo Decreto

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n° 7.126/2010, passou a atribuir tal efeito. Assim, haja vista que o susomencionado artigo configura fato novo modificativo do direito, nos termos do art. 462 do CPC, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual quanto a esse pedido.

6. Apelação improvida.

O recorrente interpôs, também, recurso extraordinário na origem (e-STJ fls. 360/375).

Passo a decidir.

A questão, objeto do apelo extremo interposto na origem (recolhimento da contribuição ao SAT na forma disciplinada pela Lei n. 10.666/03) teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 684.261-PR, Relator o em. Ministro Luix Fux.

Nesse contexto, reconheço que a existência de recurso extraordinário que trata do mérito da matéria acima identificada é prejudicial à análise do recurso especial de mesmo objeto, razão pela qual os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório da Suprema Corte.

Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que os autos poderão ser encaminhados para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que tal providência seja realizada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator