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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 622449 PE 2014/0309292-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 622.449 - PE (2014/0309292-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS : EDUARDO RICCA E OUTRO (S) - SP081517 FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA E OUTRO (S) - SP129282 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. contra decisão denegatória de recurso especial interposto em razão de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 178): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 22, II, DA LEI ? 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT. ART 10 DA LEI ? 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DECRETO ? 6.042/07 E DECRETO ? 6.957/09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO ? 3.048/99. LEGALIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DELEGAÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. As resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS (1.236/04, 1.269/06, 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10) e os Decretos nº 6.042/2007 e 6.957/09 apenas regulamentaram a metodologia para a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, não havendo se falar, na hipótese, em delegação da competência tributária vedada pelo artigo 7o do CTN. 2. Ademais, não ocorreu, na espécie, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da tipicidade cerrada (art. 97, IV, do CTN), visto que os referidos decretos e resoluções não inovaram em matéria tributária, restando inalterados os elementos essenciais do tributo, estabelecidos nas Leis nº 8.212/91 e 10.666/03. 3. Ressalte-se que a metodologia do FAP concede o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, o que afasta a suposta violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF). Além disso, a majoração ou minoração da alíquota em função do desempenho da empresa em relação ao índice de acidentalidade e doenças ocupacionais está em consonância com o princípio da equidade na forma de participação do custeio (artigo 194, parágrafo único, V; e 195, § 9o, ambos da CF). 4. Precedentes deste eg. Tribunal Regional (AC531672/AL, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), DJE 02/08/2013; AC557790/CE, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJE 20/06/2013; AC505686/PE, Relator: Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho (Convocado), DJE 28/02/2013; AC546909/AL, Relator: Desembargador Federal Edilson Nobre, DJE 27/09/2012). 5. Por fim, no que concerne a concessão de efeito suspensivo ao processo administrativo que discute os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, verifica-se o artigo 202-B do Decreto nº 3.048/1999, introduzido pelo Decreto nº 7.126/2010, passou a atribuir tal efeito. Assim, haja vista que o susomencionado artigo configura fato novo modificativo do direito, nos termos do art. 462 do CPC, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual quanto a esse pedido. 6. Apelação improvida. O recorrente interpôs, também, recurso extraordinário na origem (e-STJ fls. 360/375). Passo a decidir. A questão, objeto do apelo extremo interposto na origem (recolhimento da contribuição ao SAT na forma disciplinada pela Lei n. 10.666/03) teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 684.261-PR, Relator o em. Ministro Luix Fux. Nesse contexto, reconheço que a existência de recurso extraordinário que trata do mérito da matéria acima identificada é prejudicial à análise do recurso especial de mesmo objeto, razão pela qual os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório da Suprema Corte. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que os autos poderão ser encaminhados para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que tal providência seja realizada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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