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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE no AgInt nos EREsp 1413242 RN 2014/0131411-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
RE no AgInt nos EREsp 1413242 RN 2014/0131411-7
Publicação
DJ 15/02/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisão

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.413.242 - RN (2014/0131411-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ WILLIAM PEREIRA ADVOGADOS : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF011110 FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF026875 RECORRIDO : UNIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DO EXÉRCITO. QUADRO DE ACESSO POR ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREENCHIDOS. RECURSO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ WILLIAM PEREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 575, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DO EXÉRCITO, COM ACRÉSCIMO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de demanda ajuizada por militar anistiado (ex-Major promovido a Coronel, com proventos de General de Divisão por força da Emenda Constitucional 26/1985, art. , § 3º) visando à promoção a General do Exército (com os proventos correspondentes ao valor pago a esse posto, acrescido de 20%), por entender que as normas concessivas de anistia são sempre passíveis de ampliação; e, no caso, obedecidos os prazos de permanência em atividade, chegaria ao posto almejado. 2. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o advento da Lei 10.559/02 implicou renúncia tácita à prescrição. Nesse sentido, cita-se a título de exemplo precedente da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 1056225/RS, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/12/2010. 4. Quanto à questão de fundo, o Tribunal regional manteve a sentença de procedência do pedido por entender que o STF, modificando posicionamento jurisprudencial anterior, passou a interpretar o art. 8º do ADCT de forma ampla e genérica, a fim de reconhecer a possibilidade de deferimento ao anistiado das promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de critérios objetivos ou de não (merecimento), desde que observados os prazos de permanência em atividade, inclusive, em função da idade limite para as devidas promoções nas graduações e postos; assim, considerando-se os interstícios mínimos e a idade, se o autor não tivesse sido licenciado por ato político, poderia ter sido promovido até a graduação de General de Exército. 5. Todavia, o acórdão recorrido deixou de levar em conta importante obstáculo à pretensão do autor. É que a Lei 5.821/72 impõe que o acesso às vagas de Oficiais-Generais dependem, além da existência de vaga, de escolha pelo Presidente da República a partir de uma"Lista de Escolha"a ele submetida após seleção feita pelo Alto Comando do Exército, a qual leva em consideração qualidades requeridas para o exercício dos altos cargos de comando, chefia ou direção privativos de Oficial-General; ademais, para inclusão em Lista de Escolha, é imprescindível que o Oficial conste do Quadro de Acesso por Escolha. 6. Com efeito, a interpretação Supremo Tribunal Federal utilizada pela Corte de Superior Tribunal de Justiça S2 origem por si só é insuficiente para amparar a pretensão do autor, eis que não estabelece que, na existência de vaga a ser preenchida, o mesmo automaticamente ingressaria em Quadro de Acesso por Escolha para que posteriormente fosse selecionado pelo Alto Comando e, enfim, escolhido pelo Presidente da República para ocupar o posto de Oficial-General. Na realidade, existiria direito apenas de concorrer à inclusão ao Quadro de Acesso, o que não é o bastante para garantir o acesso em definitivo ao Generalato. 7. Recurso especial parcialmente provido." Os dois embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 619/626 e 650/653, e-STJ). O recorrente, então, ingressou com embargos de divergência, que não foram conhecidos, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 802, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO COM BASE EM REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II Não cabem embargos de divergência quando se alega o dissenso interpretativo com base em regra técnica de admissibilidade de recurso especial. III O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido." No presente recurso, preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. , II, XXXV, LIV e LV, 102, III, letra a, e 105, III, letras a, b e c, da Constituição Federal e 8º do ADCT. Afirma que, "analisando atentamente a r. decisão recorrida, verifica-se claramente a Egrégia Segunda Turma julgadora conheceu do apelo especial interposto pela União Federal por violação ao artigo 6, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto da Lei n. 10.559/02, porém, afirmou textualmente que a interpretação atual do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance do artigo 8 do ADCT por si só era insuficiente para amparar a pretensão do autor. É patente que o STJ examinou matéria constitucional, deu novo alcance ao artigo 8 do ADCT e, também, desprezou a jurisprudência do STF sobre a necessidade de emprestar intepretação mais ampla ao instituto da anistia política. A partir do momento em que o STJ, ao julgar o recurso especial, examina, também, matéria constitucional, acabou por extrapolar sua própria competência prevista no artigo 102, III, letras a, b e c da CF já que órgão do Poder Judiciário que tem a missão de dar a última palavra em matéria constitucional é o Supremo Tribunal Federal segundo bem determina o artigo 102, III, letra a da CF" (fl. 828, e-STJ). Apresentadas contrarrazões (fls. 847/859, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O mérito da presente insurgência diz respeito ao direito de Oficial Militar anistiado político à promoção ao generalato como se na ativa estivesse, independentemente de submissão à escolha pelo Presidente da República a partir de lista de escolha de oficial que conste do Quadro de Acesso por Escolha. Portanto, inicialmente esclareço que a presente discussão não se enquadra no Tema de Repercussão Geral 394/STF sobre o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos; nem no Tema 724/STF, que trata da promoção ao oficialato dos militares anistiados que integram quadros diversos na carreira. Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente