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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv na PETIÇÃO: EDv na Pet 12143 RS 2015/0233432-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-PET_12143_29128.pdf
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Decisão

EDv na PETIÇÃO Nº 12.143 - RS (2015/0233432-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA - RS006632 EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : FREDERICO DE SAMPAIO DIDONET E OUTRO (S) - RS023828 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos por SERGIO DE OLIVEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte Embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o RMS n.º 15.585, proferido pela Quinta Turma, ao argumento de que "se o servidor for absolvido do crime que lhe era imputado, não se pode tomar, por referência prescricional o prazo fixado pela lei penal. Devendo ser aplicado o prazo fixado pela lei administrativa" (fl. 336). Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[c]abem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: EDv na PETIÇÃO nº 11394/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão (PRESIDENTE), DJe 20/05/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549007716/edv-na-peticao-edv-na-pet-12143-rs-2015-0233432-4