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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1708563 SC 2017/0289576-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/02/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1708563_b50bc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.563 - SC (2017/0289576-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : BRUNO RODRIGUES CARLOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa, que deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena do recorrido para 5 anos e 10 meses de reclusão, pela condenação como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O julgado restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 65 (SESSENTA E CINCO) PORÇÕES DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO ASSEGURADO O DIREITO À MANIFESTAÇÃO PELA DEFESA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE CONTRAPÔS TODOS OS ARGUMENTOS DA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO E/OU INOVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL E AGRAVOU A PENA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE RECONHECEU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO ACUSADO, PORÉM, POR UM ERRO DE CÁLCULO, DEIXOU DE SOMAR A FRAÇÃO DE AUMENTO À PENA DEFINITIVA APLICADA AO APELANTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMAM QUE O RÉU, NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM, TRAZIA CONSIGO 65 (SESSENTA E CINCO) PORÇÕES DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E A QUANTIA DE R$ 76,00 (SETENTA E SEUS REAIS) EM ESPÉCIE. NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO ACUSADO EM DISSONÂNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (6,25G DE CRACK) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. PENA REDUZIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. 964246/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO".(e-STJ, fl.232/233) O recorrente sustenta ofensa do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que"a quantidade e a natureza da droga apreendida não são requisitos cumulativos para fundamentar a exasperação da pena-base. É possível o aumento acima do mínimo legal apenas em razão da natureza do entorpecente, tendo em vista a potencialidade de dependência da substância em questão, a qual ocasiona maior lesividade aos usuários". (e-STJ, fl. 340). Requer, assim, o restabelecimento da pena aplicada na sentença. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fl. 365-370. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso. (e-STJ, fl. 388-393). É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece parcial acolhimento. Inicialmente, convém destacar que, na individualização da pena, o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. No caso em apreço, verifica-se que o Juiz sentenciante fixou a pena-base 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, tendo como fundamento a natureza e a quantidade da droga apreendida (6,25g de crack). Entretanto, a Corte estadual, ao prover o recurso da defesa, afastou a exasperação da reprimenda inicial sob a seguinte motivação: "Entende-se que para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria, o binômio"natureza e quantidade"devem estar presentes simultaneamente. No caso dos autos, embora a natureza do entorpecente apreendido (crack) seja extremamente nocivo à saúde humana, a quantidade apreendida, repisa-se, 6,25g (seis gramas e vinte e cinco centigramas) não pode ser considerada expressiva, de modo que a conduta do acusado não merece maior censura." (e-STJ, fl.252) Todavia, segundo entendimento adotado por esta Corte, o exame das vertentes referentes à natureza e à quantidade do entorpecente não precisa ser conjunto. Nada impede, desse modo, que, sendo altamente lesiva, a natureza da droga possa ser aferida para majorar a pena-base, mesmo que em pouca quantidade, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. POSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. No que diz respeito ao tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei n. 11.343/06). Assim, o aumento da pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida - cocaína - é devido, segundo entendimento desta Corte superior. Precedente. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg do REsp 1.395.738/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 04/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. SÚMULA 7/STJ. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. 'CRACK'. FUNDAMENTO VÁLIDO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME MAIS GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, necessariamente, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em recurso especial (Sum. 7/STJ). 2. O aumento da pena-base com fundamento na alta nocividade do entorpecente apreendido (crack) atende os critérios estabelecidos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 3. O regime inicial fechado é o adequado, diante do quantum da pena fixada (7 anos e 6 meses de reclusão) e da aferição desfavorável das circunstâncias judicias, nos termos do art. 33, § 2º,a, e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.517.548, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). Com efeito, a fim de se conferir a correta interpretação ao art. 42 da Lei nº 11.343/06, impõe-se a consideração da natureza da droga apreendida (crack) para a elevação da pena-base. Passo, assim, à readequação da pena. A pena-base fica estabelecida em 5 anos e 3 meses de reclusão mais 520 dias-multa, pela valoração negativa da natureza da droga. Na segunda fase, em razão da agravante da reincidência, aumento-a em 1/6 (6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão mais 606 dias-multa), montante que torno definitivo na falta de outras causas de aumento ou de diminuição da pena. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para elevar a pena aplicada ao recorrido para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão mais 606 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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