Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-6

I. Firmado pelas instâncias ordinárias que houve negócio simulado, porém para contornar a prática prevista no art. 765 do Código Civil e acobertar, simultaneamente, a cobrança de juros usurários em benefício do primeiro réu, que se tornou, conseqüentemente, titular de imóvel da autora fraudulentamente, a controvérsia tem seu reexame obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por calcadas tais conclusões na matéria de fato e na interpretação de contrato.

II. O deficiente prequestionamento impede a apreciação das questões legais suscitadas no especial, que não foram objeto de expressa manifestação pelo acórdão objurgado, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso.

III. Ausência de nulidade do processo, porque não configurados, na espécie, nem o interesse do recorrente, primeiro co-réu, em buscar o litisconsórcio dos últimos adquirentes, em sucessão já longínqua, relação jurídica distinta daquela de que participou, nem reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a prévia ciência da autora a respeito da derradeira venda, atraindo, no particular, também a aplicação do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Intenção, em verdade, procrastinatória.

IV. Recurso especial não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) IMPOSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, SIMULAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, E, PROVA, AUTOS / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, E, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) OCORRÊNCIA, NULIDADE, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, COM, CLÁUSULA, RETROVENDA / HIPÓTESE, COMPRADOR, AQUISIÇÃO, BEM, POR, VALOR IRRISÓRIO, E, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, POR, VALOR SUPERIOR, PERÍODO, VIGÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO / IRRELEVÂNCIA, PROPRIETÁRIO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, CLÁUSULA, RETROVENDA ; CARACTERIZAÇÃO, PACTO COMISSÓRIO ; OCORRÊNCIA, SIMULAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.