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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_187998_SP_13.12.2005.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO INTENTADA COM PROPÓSITO DE BURLAR VEDAÇÃO LEGAL ( CC, ART. 765), EM PREJUÍZO DA AUTORA, ACOBERTANDO PRÁTICA DA USURA PELO 1º RÉU. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISTINTA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF, 5 E 7-STJ.

I. Firmado pelas instâncias ordinárias que houve negócio simulado, porém para contornar a prática prevista no art. 765 do Código Civil e acobertar, simultaneamente, a cobrança de juros usurários em benefício do primeiro réu, que se tornou, conseqüentemente, titular de imóvel da autora fraudulentamente, a controvérsia tem seu reexame obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por calcadas tais conclusões na matéria de fato e na interpretação de contrato.
II. O deficiente prequestionamento impede a apreciação das questões legais suscitadas no especial, que não foram objeto de expressa manifestação pelo acórdão objurgado, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso.
III. Ausência de nulidade do processo, porque não configurados, na espécie, nem o interesse do recorrente, primeiro co-réu, em buscar o litisconsórcio dos últimos adquirentes, em sucessão já longínqua, relação jurídica distinta daquela de que participou, nem reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a prévia ciência da autora a respeito da derradeira venda, atraindo, no particular, também a aplicação do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Intenção, em verdade, procrastinatória.
IV. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) IMPOSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, SIMULAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, E, PROVA, AUTOS / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, E, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) OCORRÊNCIA, NULIDADE, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, COM, CLÁUSULA, RETROVENDA / HIPÓTESE, COMPRADOR, AQUISIÇÃO, BEM, POR, VALOR IRRISÓRIO, E, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, POR, VALOR SUPERIOR, PERÍODO, VIGÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO / IRRELEVÂNCIA, PROPRIETÁRIO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, CLÁUSULA, RETROVENDA ; CARACTERIZAÇÃO, PACTO COMISSÓRIO ; OCORRÊNCIA, SIMULAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.

Veja

  • COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - PACTO COMISSÓRIO
    • STJ - RESP 2216 -SP (LEXSTJ 30/84)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/54901/recurso-especial-resp-187998-sp-1998-0066648-6