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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577110 SP 2016/0004255-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.110 - SP (2016/0004255-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : V M C DE C RECORRENTE : V J M C DE C (MENOR) RECORRENTE : L H M C DE C (MENOR) REPR. POR : M DE F M C ADVOGADO : MARICIA LONGO BRUNER - SP231113 RECORRIDO : A J R DE C ADVOGADO : MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER - SP162676 ADVOGADA : FABIOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA E OUTRO (S) - SP221023 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por V. M. C. DE C., V. J. M. C. DE C. e L. H. M. C. DE C., representados por sua genitora M. DE F. M. C., com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Justificativa em que se pleiteia a compensação do débito executado com o valor, pago pelo executado, a título de despesas de condomínio e IPTU do imóvel em que residem os exequentes - Possibilidade, em casos excepcionais, para evitar o enriquecimento sem causa dos credores - Não há que se falar em mera liberalidade, pois as despesas propter rem do imóvel em que residem, gratuitamente, os exequentes constituem despesas necessárias à sua subsistência - Refazimento, pois, do cálculo do débito, admitido o abatimento desses valores - Após, o agravante deverá ser novamente intimado para pagar o débito - Inviabilidade de extinguir-se desde logo a execução, porém, como quer o agravante, dada a impossibilidade de se aferir se, após a compensação, haverá ou não sobejo - Agravo de instrumento provido em parte. (e-STJ,fl.208) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 220/225). Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação dos arts. 373 e 1.707 do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que os descontos perpetrados na pensão alimentícia são ilegais, uma vez que a prestação, consoante decisão judicial, foi determinada em pecúnia e, não há possibilidade de compensação da pensão alimentícia por valor pago espontaneamente pelo alimentante. Apresentadas contrarrazões às fls. 251/257 (e-STJ). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 284/288 (e-STJ), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Feito tal esclarecimento, a irresignação merece provimento. A questão posta à análise cinge-se sobre a impossibilidade de compensação da pensão alimentícia arbitrada em pecúnia por parcelas pagas in natura, mediante ato unilateral do alimentante. Cumpre anotar que a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o alimentante deve cumprir a obrigação na forma determinada, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura, sem anuência do alimentado. Ademais, pelo seu caráter, as prestações de alimentos não podem ser compensadas com o pagamento de verbas de outra natureza, como é o caso das contas de condomínio e IPTU, sob pena de vir a comprometer o sustento dos beneficiários da pensão. Assim, não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida em decisão judicial. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALIMENTOS PRESTADOS EM NATURA. COMPENSAÇÃO COM ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "O s efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas." (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014) 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, realizados por mera liberalidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1041402 / DF Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014) (Grifou-se) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA E EX-ESPOSA - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - 1. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA - ALIMENTADA QUE, AO DEFLAGRAR AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, DECLARA EXPRESSAMENTE POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS EXEQUENDAS - CONVERSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO A SER TRAVADA NAS VIAS ORDINÁRIAS - 2. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA FILHA NO CURSO DA EXPROPRIATÓRIA E DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA, AUFERINDO, TODAVIA, SALÁRIO DE INDUVIDOSA PEQUENA MONTA - FATOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXONERAR AUTOMATICAMENTE O DEVEDOR DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, A FIM DE RESTAR AVERIGUADA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - 3. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ACERCA DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL DO DEVEDOR COM A SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTADA, SENDO VEDADO O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS - 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RHC n. 31.256/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 6/2/2012). Nesse toar, os pagamentos realizados relativos às cotas condominiais e mensalidades de IPTU, devem ser considerados como atos de mera liberalidade, já que não se encontram abarcados por decisão judicial. Por fim, vale lembrar que, diante do caráter alimentar da verba devida, não se aplica a valoração pelo princípio do enriquecimento sem causa, constituindo-se em nítida liberalidade os pagamentos efetuados pelo genitor em sentido diverso daquele fixado em sentença. No caso concreto, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte e, por isso, merece reforma. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a compensação dos valores pagos pelo recorrido a título de despesas condominiais e mensalidades de IPTU com aqueles devidos em razão da pensão alimentícia fixada. Publique-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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