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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1711976 RS 2017/0142255-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/02/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711976_0d838.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.976 - RS (2017/0142255-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FERNANDO RODRIGUES DE ASSIS BRASIL RECORRENTE : OVÍDIO DALPONTE RECORRENTE : ILDEFONSO BLASIUS WESCHENFELDER RECORRENTE : JOSE FRANCISCO VASQUES DE SOUZA RECORRENTE : SILVINO JOAO DA SILVA SIEBEN RECORRENTE : IVANYR TONIETTO RECORRENTE : JOSE PINTO BITTENCOURT ADVOGADOS : PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO (S) - RS051771 EVERSON PRANKE LOUZADA - RS076415 KARINA PASQUALI - RS084090 RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN E OUTRO (S) - RS059575 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE RELEVANTE AO JULGAMENTO DO CASO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO APONTADO. QUESTÃO QUE SE CONSIDERA INSERIDA NO ACÓRDÃO. ART. 1.025 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL PARA QUE SE POSSA EXIGIR A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DUPLA CONFORMIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS QUE TENHAM NATUREZA ALIMENTAR QUANDO A TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM TENHA SIDO CONFIRMADA TANTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO PELO TRIBUNAL EM RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PROFERIDA, SÓ HAVENDO A REFORMA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO RODRIGUES DE ASSIS BRASIL e OUTROS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADO. POSSIBILIDADE. No caso, não tendo a parte agravante trazido aos autos qualquer novo argumento capaz de alterar o entendimento deste juízo, a decisão agravada deve ser mantida. Agravo interno desprovido. Nas razões deste apelo, o recorrente alega violação aos artigos 778, 783, 995 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e ao artigo 422 do Código Civil. Afirmam que apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto ao princípio da dupla conformidade, utilizado como fundamento no julgamento dos EResp 1.086.254/RS para afastar a obrigação de devolver valores recebidos em sede de antecipação de tutela quando o direito tenha sido reconhecido em primeira instância e confirmado em segunda instância, somente havendo reforma em sede de recurso extraordinário. Sustentam que "Não houve qualquer deliberação em sentença, tão pouco há menção condenatória quanto à repetição de valores, evidenciando clara ofensa à coisa julgada o pedido formulado pela PREVI, eis que esta não logra êxito em demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade de título que balize a restituição de qualquer valor", cabendo à recorrida "buscar o pagamento em ação judicial própria, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, sendo indispensável observar a ampla defesa e o contraditório". Argumentam que, "em observância ao princípio da Boa-Fé Objetiva, além do princípio da Confiança, não se pode determinar a restituição de verba alimentar recebida pelos recorrentes, em conformidade com decisões judiciais e na sedimentada jurisprudência existente na época do levantamento e deferimento da tutela antecipada". Aduzem que a decisão recorrida divergiria do entendimento de outros Tribunais, indicando, dentre outros paradigmas, o EResp 1.086.154/RS. Subsidiariamente, pleiteia que "a devolução seja efetuada após liquidação do crédito, tornando-o incontroverso, devendo o ente previdenciário proceder ao desconto mensal dos valores recebidos a título de 'cesta alimentação' até a satisfação do crédito, por dedução em idêntica forma e percentual estabelecidos quando do pagamento deferido a título de antecipação de tutela". Em suas contrarrazões, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL sustenta que o recurso não deveria ser conhecido em virtude da preclusão, tendo em vista que "o agravo de instrumento (nº 70067512855), decidido de maneira monocrática, foi interposto pela ora recorrida; provido parcialmente, para determinar devidos os descontos no percentual de 10%, mantendo o desprovimento no que pertine ao pedido de incidência de juros de mora" , e "apenas a ora recorrida interpôs agravo interno, não havendo manejo de irresignação pela ora recorrente". Sustenta que o entendimento deste Tribunal seria no sentido de ser devida a restituição dos valores recebidos em virtude de antecipação de tutela, trazendo precedentes deste Tribunal neste sentido. Alega que no presente caso "não há de se falar em boa-fé em seu cariz objetivo, eis que o provimento que deferiu a tutela de urgência era precário, provisório, não podendo a parte embargante pressupor sua incorporação em seu patrimônio". Assevera ainda que a verba recebida não teria caráter alimentar, mas sim indenizatório. É o relatório. Passo a decidir. Este recurso comporta provimento. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo da mihi factum dabo tibi ius. Destarte, a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não se caracteriza com o fato do Tribunal não ter se manifestado sobre este ou aquele ponto, não tenha indicado expressamente o dispositivo legal em que esteja fundamentado (importante lembrar que não se exige o prequestionamento expresso da matéria recursal para a admissão do recurso especial, sendo imprescindível apenas que os temas pertinentes aos artigos legais tenham sido apreciados, o chamado prequestionamento implícito), mas sim quando demonstrada a existência de omissão relevante à solução do caso. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Nos termos do art. 535 do CPC, restringe-se o manejo dos Declaratórios a hipóteses em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissíveis quando, pretextando necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do decisum embargado, visam, em essência, ao rejulgamento da lide. Apenas excepcionalmente, em conseqüência à declaração, ao suplemento ou à correção do decisum, configurados os vícios legalmente enumerados ou erro material, vislumbra-se a possibilidade de emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios. Precedentes. 2 - Não se há falar em omissão no acórdão embargado que, após percuciente análise das questões jurídicas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia, acertada e motivadamente solucionou-a, muito embora, contrariamente à pretensão do embargante, tenha concluído pela improcedência da Rescisória. 3 - Recurso com nítido caráter infringente, visando ao reexame da causa, aspiração manifestamente inviável, não se cogitando de omissão, pelo que mantém-se o aresto por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4 - Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl na AR 2.994/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 244) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 E 644 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. SÚMULA Nº 410 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA SUSCITADA NO APELO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. OCORRÊNCIA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não procede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. É inviável a apreciação no recurso especial de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo aresto a quo. Súmula nº 211 do STJ. 3. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. 4. Os arts. 245, parágrafo único, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 e 644 do CPC não constituem imperativos legais aptos a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Não há falar em dissídio interpretativo invocado, uma vez que o recorrente se limitou a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle do valor da multa pelo descumprimento de decisão judicial arbitrado pela instância ordinária, com vistas a assegurar a correta aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar o enriquecimento sem causa. 7. A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias. Precedente. 8. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a instituição bancária foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da astreinte diária fixada em R$ 1.221,37 foi exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais), sem alteração do número de dias de descumprimento da ordem judicial. 9. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1428172/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) Na espécie, os recorrentes afirmam que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto ao princípio da dupla conformidade. Diversamente do entendimento do Tribunal de origem, tal questão mostra-se relevante ao deslinde do caso, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constitui pressuposto para que se possa discutir a boa-fé com que são recebidos valores em sede de antecipação de tutela. Nada obstante, ante a incidência do artigo 1.025 do Código de Processo Civil à espécie, tendo o Tribunal negando-se a manifestar-se sobre a questão, apesar de opostos embargos declaratórios, e sendo reconhecida a relevância desta ao julgamento do caso, entendo ser desnecessária a anulação do acórdão, com a respectiva remessa dos autos à origem para que proferisse nova decisão. Reconhecida a existência de omissão sobre ponto relevante, considero incluído no acórdão o ponto indicado, prosseguindo com a apreciação do recurso especial. Diversamente do quanto sustenta a recorrente, tanto a Primeira quanto a Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificaram o entendimento de que não há necessidade que conste expressamente no título judicial a necessidade de devolução de valores recebidos em virtude de antecipação da tutela, pois constitui consequência legal, bem como lógica, da declaração de improcedência do pedido inicial, ainda que reconhecida a natureza alimentar dos valores recebidos, tendo em vista que a irrepetibilidade está restrita às verbas alimentares nas discussões pertinentes ao Direito de Família. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990. 1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC). 2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. 3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - aplicável aos servidores públicos. 4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. ( REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1548749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016) PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Assim, o fato de não constar de maneira expressa a condenação aos recorrentes à devolução dos valores indevidamente recebidos não constitui óbice para que a recorrida exija no bojo deste processo a devolução dos valores indevidamente exigidos, sendo prescindível o ajuizamento de outra ação apenas para cobrá-los. Todavia, nada obstante reste assente na jurisprudência desta Corte a obrigatoriedade da devolução de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela, há de se destacar que em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial, a quem compete resolver eventuais conflitos jurisprudenciais entre as Seções que compõem este Tribunal Superior, criou exceção a este entendimento nos casos em que haja dupla conformidade, em que a sentença de procedência do pedido é confirmada pelo Tribunal no julgamento da respectiva apelação, pois em tais casos, ocorre a estabilização da questão submetida à apreciação do Judiciário, podendo se presumir a boa-fé no recebimento dos valores, motivo pelo qual não se mostra razoável exigir a devolução de valores de natureza alimentar e assim gastos, tal como ocorre nos casos em que o servidor público recebe valores pela equivocada interpretação da Lei pela Administração Pública. Transcrevo a ementa deste julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. 2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. 3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada. 4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. 5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (EREsp 1086154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/03/2014) Na espécie, consultando ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verifica-se que tanto o juízo de primeira instância quanto a Corte local reconheceram o direito dos autores, dando provimento à sua pretensão, somente tendo a decisão sido reformada em sede de recurso especial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a existência de dupla conformidade no presente caso e assim afastada a exigibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do CPC, DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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