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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211369 MS 2017/0309385-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/02/2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1211369_f584a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.369 - MS (2017/0309385-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : EVANDO SOUZA DE FIGUEIREDO AGRAVANTE : ODEVILSON MARTINES MALDONADO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. No presente recurso, os agravantes aduzem que esta Corte Superior já proferiu julgado manifestando acerca do afastamento de circunstancias judiciais indevidamente consideradas na primeira fase de aplicação de pena, porquanto são circunstâncias inseridas como causas de aumento, logo, deveriam ter sido ponderadas na derradeira fase de aplicação da reprimenda e não na primeira (fl. 706). Apresentada a contraminuta às fls. 718/731. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 740/744, pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu improvimento. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do recurso especial. Consta dos autos que os agravantes foram condenados às penas de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 80 dias-multa, a serem cumpridos inicialmente no regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e IV, c/c o art. 29, todos do CP. Interposta apelação criminal, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo defensivo, reconhecendo-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência, redimensionando as penas dos recorrentes para 8 anos de reclusão e 66 dias-multa, em regime fechado. Nas razões recursais, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta a defesa violação aos arts. 59, 68 e 157, § 2º, I, II e V, todos do CP. Sustenta que a aplicação de uma ou mais causas de aumento, em fase distinta da legalmente prevista, constitui gritante violação ao sistema trifásico de aplicação da pena, além de afrontar - por via obliqua - entendimento já sedimentado na Súmula 443/STJ (fl. 652). Esclarece que o concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, como cediço, enquanto causa de aumento de pena, só deveriam ser objeto de consideração por ocasião da última fase da dosimetria da pena (fl. 651). Afirma, também, que o desdobramento de causas especiais de aumento em circunstâncias judiciais negativas importa em direcionar o apenamento para fases distintas das quais originariamente se destinavam, acarretando, indubitavelmente, maior recrudecimento da reprimenda caso fosse observado o critério legal próprio (art. 68. § único, do Código Penal) (fl. 656). Menciona, ainda, que de acordo com a fundamentação da sentença, decidiu-se aumentar a pena-base também devido ao fato de que as conseqüências são de relativa gravidade, posto que não foram recuperadas todas as jóias subtraídas (fl. 661). Acrescenta que o acórdão ora guerreado também decidiu por manter a conseqüência como causa de aumento da pena-base e, em atuação supletiva, fundamentou sua decisão baseando-se no valor da res furtiva e nos itens que foram roubados, além de mencionar que apenas uma pequena parte foi devolvida para a vitima (fl. 661), consistindo em argumentação absolutamente inexistente na sentença guerreada, exatamente para buscar justificar a "consequência" que aumentou a pena-base (fl. 663). Conclui, ao final, que as conseqüências do crime de roubo foram normais ao tipo penal, não cabe a exasperação da pena em decorrência de a res furtiva não ter sido totalmente recuperada, aplicando-se assim a pena-base no mínimo legal (fl. 668). Requer, assim, o provimento do recurso especial para decotar da 1ª fase da individualização da pena de cada um dos recorrentes a utilização de "circunstâncias judiciais" do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, bem como, para decolar da 1ª fase a negativação referente à conseqüência do delito de roubo, pois o perdimento da res furtiva é elementar do tipo penal, e, ao final seja aplicada a ambos os recorrentes a pena base no mínimo legal (fl. 669). Ao manter a pena-base acima do mínimo legal, asseverou o Tribunal de origem (fls. 620/): Do pleito de redução da pena-base ao mínimo legal do apelante Odevilson Martins Maldonado A pena do Apelante foi fixada nos seguintes termos: "(...) A culpabilidade, como grau de censura da ação ou omissão do agente, mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar; os antecedentes são maculados, já que possui condenação transitada em julgado (processo n. 476360 - 2ª Vara do Tribunal do Juri de Campo Grande - trânsito em julgado: 09/04/2007 - f. 180), não há nos autos elementos para aferição da sua conduta social e personalidade; o motim do crime é comum ao tipo delitivo, qual seja, o lucro fácil em detrimento do patrimônio e integridade fisica/psiquica da vítima não cabendo valoração negativa, as circunstâncias em que o crime ocorreu não beneficiam o apenado de qualquer forma, haja vista que o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, além da restrição da liberdade da vítima ocorrida após a subtração, sendo tais circunstâncias consideradas nesta fase ante a existência de mais de uma causa de aumento de pena da parte especial; as conseqüências são de relativa gravidade, posto que não foram recuperadas todas as jóias subtraídas; a vitima não contribuiu para a prática do delito. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal, havendo desfavoráveis ao apenado, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. Incide a agravante da reincidência (artigo 61, Inciso I, do Código Penal), uma vez que no momento do cometimento do crime em testilha, o apenado já possuía contra si sentença criminal condenatória com trânsito em Julgado (autos n. 214059 - 4ª Vara Criminal de Campo Grande - trânsito em julgado: 03/09/2008 - f. 183), razão pela qual aumento a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, restando provisória em 07 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Em face da circunstância atenuante da confissão, aplicável ao caso ( CP, art. 65. III, d), diminuo a pena em 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157 § 2' I. do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), ou seja, em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. restando provisória em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Lembro que as causas de aumento de pena. previstas no artigo 157, incisos II e V. do CP, referente ao concurso de agentes e restrição de liberdade da vitima, já foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena ante o concurso de majorantes Considerando a situação econômica do apenado, que não se mostra boa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena. resta definitiva em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. (...)" As sanções devem ser personalizadas e particularizadas de acordo com a natureza c as circunstâncias dos delitos e à luz. das características pessoais do infrator. No processo de individualização da pena, o juiz. analisa o disposto nos artigos 59 ao 68. todos do CP. sendo vedado qualquer tipo de padronização. Avaliando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que está correta a valoração feita pelo juízo de primeiro grau, por isso mantenho inalterada a dosimetria da pena. A pena-base do Apelante foi agravada em decorrência das circunstancias judiciais, antecedentes, circunstâncias e conseqüências do crime consideradas negativas. E de fato o Apelante possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes (f. 179-189). Em decorrência do concurso de causas de aumento de pena, aplicou-se uma causa de aumento na primeira fase como circunstância do crime e outra causa de aumento na terceira fase, ainda, as conseqüências foram consideradas desfavoráveis, pois os produtos roubados eram celular, relógio de pulso, e duas maletas com mostruários de jóias e semi-jóias, e só uma pequena parte desses bens foi recuperada e devolvida a vitima. Tais bens roubados foram avaliados em valor bastante elevado (que extrapola o normal do tipo pelo alto prejuízo causado à vítima), como se vê do auto de avaliação indireta de f. 101. A vítima recuperou apenas uma pequena parte das jóias e o que mais recuperou foram semi-jóias (de menor valor) , como declarou em juízo. (cf. f. 333) e como ficou evidenciado pelo rol de objetos apreendidos e restituídos à vítima (como se vê a f. 98-100 dos autos) Face ao prejuízo elevado e que extrapola o normal do tipo, as conseqüências ficam mantidas como desfavoráveis. Assim, o aumento da pena-base base foi devidamente motivado, sem qualquer tipo de exacerbação. Por isso, mantenho a pena-base fixada em sentença. Do pleito de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea do Apelante Odevilson Martines Maldonado. A sentença condenatória dispõe o seguinte: "(....) Incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que no momento do cometimento do crime em testilha, o apenado já possuía contra si sentença criminaI condenatória com trânsito em julgado (autos n. 214059 - 4' Vara Criminal de Campo Grande - trânsito em julgado: 03/09/2008 - f. 183), razão pela qual aumento a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, restando provisória em 07 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Em face da circunstância atenuante da confissão, aplicável ao caso ( CP, art. 65, III, d), diminuo a pena em 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.(...)" Entendo que o peso da atenuante e da agravante deve ser o mesmo, então, devem ser compensadas igualmente neste caso. Firmei entendimento na apelação criminal 0062417-93.2011.8.12.0001, da relatoria do Des. Francisco Gerardo de Sousa, julgado à unanimidade em 26.11.2012 que "... A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea...", por serem igualmente preponderantes. Assim é o entendimento da terceira seção do STJ que. no EREsp nº 1154752 RS, quando decidiu ser possível a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nesses termos: Então, a pena intermediária deve ser mantida como foi fixada na primeira fase da dosimetria, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. Do redimensionamento da pena de Odevilson Martines Maldonado. Assim, na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, visto que foram reconhecidas como negativas as circunstancias judiciais, antecedentes, circunstancias e conseqüências do crime. Em segunda fase compensei a agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, na qual restou fixada a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. Na terceira fase foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 157 § 2º, I, do Código Penal, razão pela qual aumentou-se a pena em 1/3, assim fixada no montante de 08 (oito) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, que faço definitiva. Do regime de cumprimento inicial de pena e substituição. Nos termos do art. 33, § 2º, c do CP, fixo o regime inicial de cumprimento de pena fechado, pois a pena é de oito anos de reclusão e existem circunstâncias desfavoráveis, além do que o apelante é reincidente. Não estão presentes os requisitos do art. 44 e incisos do CP, por isso, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do pleito da redução da pena-base ao mínimo legal do Apelante Evando Souza Figueiredo. A pena do Apelante foi fixada nos seguintes termos: A culpabilidade, como grau de censura da ação ou omissão do agente, mostra-se normal a espécie, fiada tendo a se valorar; os antecedentes são maculados, já que possui condenação transitada em julgado, por crime da mesma natureza (processo n. 00105001/277 - 5ª Vara Criminal de Campo Grande - trânsito em julgado: 13/11/2006 -f. 173; 192-193); não há nos autos elementos para aferição da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime é comum ao tipo delitivo, qual seja, o lucro fácil em detrimento do patrimônio e integridade fisicapsiquíca da vítima, não cabendo valoração negativa; as circunstâncias em que o crime ocorreu não beneficiam o apenado de qualquer forma, haja vista que o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, além da restrição da liberdade da vitima ocorrida após a subtração, sendo tais circunstâncias consideradas nesta fase ante a existência de mais de uma causa de aumento de pena da parte especial; as conseqüências são de relativa gravidade, posto que não foram recuperadas todas as jóias subtraídas; a vítima não contribuiu para a prática do delito. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal, havendo desfavoráveis ao apenado, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. Incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que no momento do cometimento do crime em testilha, o apenado já possuía contra si sentença criminal condenatória com trânsito em julgado, também por crime de roubo (autos n. 001.07.0378887 - 3ª Vara Criminal de Campo Grande - trânsito em julgado: 13/02/2009 - 175;194), razão pela qual aumento a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, restando provisória em 07 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Em face da circunstância atenuante da confissão, aplicável ao caso ( CP, art. 65, III, d), diminuo a pena em 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art 157 § 2º, I, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), ou seja, em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, restando provisória em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Lembro que as causas de aumento de pena, previstas no artigo 157, incisos II e V, do CP, referente ao concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, já foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena, ante o concurso de majorantes. Considerando a situação econômica do apenado, que não se mostra boa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, resta definitiva em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, (...)"As sanções devem ser personalizadas e particularizadas de acordo com a natureza e as circunstâncias dos delitos e à luz das características pessoais do infrator. No processo de individualização da pena: o juiz analisa o disposto nos artigos 59 ao 68; todos do CP: sendo vedado qualquer tipo de padronização. Avaliando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que está correta a valoração feita pelo juízo de primeiro grau, por isso mantenho inalterada a dosimetria da pena. A pena-base do Apelante foi agravada em decorrência das circunstancias judiciais, antecedentes, circunstâncias e conseqüências do crime consideradas negativas. E de fato o Apelante possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes (f. 172-178), que merecem ser mantidos como moduladora desfavorável. Em decorrência do concurso de causas de aumento de pena aplicou-se uma causa de aumento na primeira fase como circunstância do crime e outra causa de aumento na terceira fase, o que é perfeitamente admitido. Finalmente as conseqüências foram consideradas desfavoráveis porque em maioria os produtos roubados não foram devolvidos a vitima. Os bens roubados eram celular, relógio de pulso, e duas maletas com mostruários de jóias e semi-jóias, e só uma pequena parte desses bens foi recuperada e devolvida a vítima. Tais bens roubados foram avaliados em valor bastante elevado (que extrapola o normal do tipo, pelo alto prejuízo causado à vitima), como se vê do auto de avaliação indireta de f. 101. A vitima recuperou apenas uma pequena parte das jóias e o que mais recuperou foram semi-jóias (de menor valor), como declarou em juízo, (cf. F. 333) e como ficou evidenciado pelo rol de objetos apreendidos e restituídos à vítima (como se vê a f. 98-100 dos autos). Então, o prejuízo da vítima foi elevado e justifica a exasperação da pena base. Assim, o aumento da pena-base base foi devidamente motivado, sendo a exacerbação adequada e proporcional. Por isso, mantenho a pena-base fixada em sentença. Do pleito da compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea do Apelante Evando Souza Figueiredo. A sentença condenatória dispõe o seguinte:"(...) Incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que no momento do cometimento do crime em testilha, o apenado já possuía contra si sentença criminal condenatória com trânsito em julgado, também por crime de roubo (autos n. 001.07.037888-7 - 3ª Vara Criminal de Campo Grande - trânsito em julgado: 13/02/2009 - 175; 194), razão pela qual aumento a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, restando provisória em 07 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Em face da circunstância atenuante da confissão, aplicável ao caso ( CP, art. 65, III, d), diminuo a pena em 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. (...)"No entanto, saliento que firmei entendimento na apelação criminal 0062417-93.2011.8.12.0001, da relatora do Des. Francisco Gerardo de Sousa, julgado à unanimidade em 26.11.2012 que"... A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea...", por serem igualmente preponderantes, e de acordo com o entendimento da terceira seção do STJ que, no EREsp nº 1154752 RS decidiu ser possível a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nesses termos: [...] Desta forma, entendo que a pena intermediária deve ser mantida como foi fixada na primeira fase da dosimetria, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. Do redimensionamento da pena de Evando Souza Figueiredo. Assim, na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, visto que foram reconhecidas como negativas as circunstancias judiciais, antecedentes, circunstancias e conseqüências do crime. Em segunda fase compensei a agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, na qual restou fixada a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa Na terceira fase foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 157 § 2o I, do Código Penal, razão pela qual aumentou-se a pena em 1/3, assim fixada no montante de 08 (oito) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, que faço definitiva. Do regime de cumprimento inicial de pena e substituição. Nos termos do art. 33, § 2º, c do CP, fixo o regime inicial de cumprimento de pena fechado, já que a pena é de oito anos de reclusão e existem circunstâncias desfavoráveis, além do que Evando é reincidente. Não estão presentes os requisitos do art. 44 e incisos do CP, por isso, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. No que tange à exasperação da pena-base, verifica-se que as majorantes sobejantes pelo concurso de agentes e restrição à liberdade foram deslocadas para a primeira fase da dosimetria da pena, para fins de exasperação da pena-base diante das circunstâncias do crime. Tal elevação afigura-se legítima, uma vez que a inclusão de majorantes sobejantes (concurso de agentes e restrição à liberdade) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes : HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. É pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. 3. No caso, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas - concurso de agentes - utilizada para justificar o aumento da pena-base e outra - emprego de arma - para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. Assim, sendo duas circunstâncias distintas, não há se falar em bis in idem. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 391.742/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 781.735/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016). Observa-se, ainda, que não há falar de bis in idem no presente caso, pois, na terceira fase, foi apenas utilizada a majorante do emprego de arma. A propósito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. (3) DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (4) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 4. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena se uma das majorantes (concurso de agentes) é usada para exasperar a pena-base como circunstância do crime e a outra (utilização de arma de fogo) é utilizada na terceira fase, como causa especial de aumento. Precedentes desta Corte e do STF. 5. Writ não conhecido. ( HC 182.800/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). Por sua vez, acerca da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas às consequências, em que pese os bens não recuperados, por si sós, não possam ser valorados negativamente por se mostrarem ínsitos ao próprio crime de roubo, contudo, o prejuízo excessivo sofrido pela vítima, por extrapolar a elementar do tipo penal de roubo, constitui fundamento concreto, apto ao agravamento da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO ELEVADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DE 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. SÚMULA 443/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É idônea a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para a consideração desfavorável da vetorial das consequências do crime, uma vez que o prejuízo suportado pela vítima foi expressivo (roubo de um relógio da marca Rolex, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), três pares de tênis, cinco perfumes, R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, várias jóias e três aparelhos de celular), indo além das consequências ínsitas à espécie, o que autoriza a majoração da pena-base. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula 443/STJ). 3. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de, reconsiderada parcialmente a decisão agravada, fixar a pena definitivamente em 6 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 16 dias-multa. ( AgRg no HC 406.077/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO À VÍTIMA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N. 443 DO STJ. DESRESPEITO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'a elevação da pena-base encontra-se devidamente justificada, a exemplo das consequências do delito, haja vista o elevado prejuízo causado à vítima, mostrando-se a reprimenda, tal qual fixada no acórdão, proporcional às circunstâncias concretas do caso' ( HC n. 342.327/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 8/6/2016). [...] 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes. ( HC 370.412/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). Estando, portanto, o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, inclusive o interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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