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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/02/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1696565_29daf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.565 - SP (2017/0222996-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : PATRI SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 RENATA RODRIGUES REZENDE - SP313612 PAULA MARQUES RODRIGUES - SP301179

RECORRIDO : SOLANGE MITIE SENZAKI

ADVOGADOS : ADRIANA CARDOSO DA COSTA - SP194353 HUDSON SANTANA DA SILVA - SP213705

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

Compromisso de venda e compra - Ação de indenização por danos morais e materiais - Improcedência - Concessão da gratuidade da Justiça - Aplicabilidade do CDC - Indicação referente ao prazo para entrega do bem - Vinculação evidente - Atraso na entrega da obra -Cláusula de tolerância - Abusividade não reconhecida - Correção monetária que implica em mera recomposição do valor da moeda -Afastamento dos acréscimos resultantes da aplicação do INCC a partir da configuração da mora, aplicando-se o IGPM dali em diante -Não cabimento de cobrança de "juros de obra", em virtude da mora da ré - Devolução que deve se dar na forma simples - Danos morais configurados — Frustração quanto à aquisição do imóvel -Inexigibilidade de multa decorrente do atraso na entrega do imóvel, ante a ausência de previsão contratual nesse sentido — Sentença reformada - Apelação parcialmente provida.

O recorrente afirma que o atraso na obra não constitui fato ensejador de danos morais, devendo ser reformado o acórdão estadual nesse ponto.

Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.

No que toca aos danos morais, o Tribunal de origem consignou, tão somente, que "o descumprimento do contrato ocasionou angústia e desgosto" capazes de ocasionar no adquirente "aflição psicológica, em razão do prolongado martírio de espera pela entrega da casa própria" (fl. 356 e-STJ).

Assim, em que pese o atraso, nenhum outro fato danoso foi

Documento: 80028660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/02/2018 Página 1 de 3

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mencionado pela Corte estadual que indicasse malferimento a direitos da personalidade, de modo que a questão se resolve no mero descumprimento contratual, que não enseja, como é da jurisprudência desta Corte, abalo moral indenizável.

A saber:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSADOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.

2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual.

3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente

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vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 973.811/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca, cabendo às partes o pagamento das custas na proporção de 30% a cargo do autor e 70% a cargo do réu, e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do autor e 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais que são afastados em favor da recorrente, nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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