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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1512637 SC 2013/0387313-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/02/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1512637_423d1.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.512.637 - SC (2013/0387313-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : OI S.A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO (S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência opostos por Oi S/A, em face de acórdão proferido pela col. Primeira Turma desta eg. Corte, de relatoria da em. Ministra Regina Helena Costa, no Agravo Interno em Recurso Especial. No julgamento do apelo nobre, a em. Relatora negou seguimento ao recurso, concluindo: pela impossibilidade de conhecimento da insurgência relativa à violação aos arts. 127 e 129, III, da Constituição da Republica; ausência do indispensável prequestionamento (súmula 282/STF e 211/STJ); e incidência da súmula 7/STJ. Diante disso a parte ora embargante interpôs Agravo Interno, o qual restou não conhecido, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 774/775): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido." Rejeitados os embargos de declaração ofertados, foram aviados Embargos de Divergência (fls. 854/955), apontando dissenso com os Acórdãos proferidos pela 2ª Turma, no julgamento do AgRg no AREsp n. 837.454/SP, de relatoria do em. Ministro Herman Benjamin, pela 4ª Turma, no julgamento do Edcl no AREsp n. 405.570/RJ, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, pela 4ª Turma, no julgamento do AgInt no AREsp n. 314.688/SP, de relatoria do em. Ministro Marco Buzzi, e pela 3ª Turma, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.382.619/PR, de relatoria do em. Ministro João Otávio de Noronha. A divergência, segundo o embargante, estaria configurada em âmbito processual, em relação aos capítulos autônomos da decisão. Isso, porque 'a e. Primeira Turma desse e. Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar o agravo regimental interposto pela ora embargante, emitiu juízo de valor sobre matéria processual, que é o mérito desse recurso, no sentido de que a não impugnação de todos os capítulos autônomos da decisão agravada torna inviável o conhecimento do recurso, mesmo com relação aos capítulos que foram, efetivamente, impugnados' (fls. 864). Enquanto 'a jurisprudência majoritária, notadamente no âmbito das e. Segunda, Terceira e Quarta Turmas, sustentava a tese de que a impugnação, no Agravo Regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando a incidência da Súmula 182 do STJ' (fls. 864). Defende que, em se tratando de decisões dotadas de capítulos autônomos, o recurso que impugnar apenas alguns capítulos deverá ser conhecido, ocorrendo preclusão unicamente quanto aos temas não tempestivamente suscitados. Requer, por fim, o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Divergência para que seja anulado o v. acórdão embargado. É o relatório. Decido. Preliminarmente, esclareço que a divergência apontada com o julgado proferido pela Segunda Turma, no AgRg no AREsp n. 837.454/SP, deverá ser dirimida pela 1ª Seção, nos termos do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a análise do presente recurso restringir-se-á aos demais paradigmas levantados. Feito tal destaque, ressalto que os embargos de divergência devem ser liminarmente indeferidos. O recurso padece de vício consistente em ausência de cotejo analítico, uma vez que a parte simplesmente colacionou trechos dos acórdãos proferidos, sem demonstração da similitude fática e processual que permitisse o comparativo entre os julgados. Imprescindível que o recorrente esmiúce os casos, detalhando os pontos de convergência que autorizam a comparação, o que inocorreu na hipótese. A mera transcrição de excertos esparsos dos julgados, sem que se delineie a necessária semelhança, são inservíveis para o conhecimento de embargos de divergência, que visa precipuamente a unificação de entendimentos dentro de um mesmo contexto. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma preconizada pelo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 266, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Os artigos acima preceituam que o Embargante "mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". Tal requisito dos Embargos de Divergência denomina-se cotejo analítico, exigindo que o Recorrente demonstre a semelhança fática ou processual, com conclusões diversas, com a finalidade de demonstrar a efetiva divergência entre os arestos. Para bem demonstrar o exposto, colaciono os seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há violação do Princípio da Colegialidade, quando o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 17/06/2015; AgRg nos EAREsp 552.911/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 13/04/2015. 2. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 3. Ademais, ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento de que não há dispensa do cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência entre os arestos confrontados. Precedente. 4. Demais disso, a parte embargante deixou de juntar cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que esteja publicado. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EAREsp 774.660/DF, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/05/2016, grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE PRAZO. CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (AgRg nos EREsp nº 1.213.614/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 13/4/2016, DJe 18/4/2016). 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp 1321606/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 15/05/2017, grifei) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. 1. Configurada a omissão na análise da divergência em relação a um dos arestos paradigmas indicados nas razões recursais. 2. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. [...] 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeito infringente ao julgado" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1359976/PB, Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 20/05/2016, grifei). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C do RISTJ. Após o trânsito em julgado, redistribua-se o recurso à Primeira Seção para apreciação da divergência remanescente. P. e I. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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