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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1323462_7c509.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.462 - SP (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : A D P ADVOGADO : GILSON DAVID SIQUEIRA - SP088188 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : J S P ADVOGADO : MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ E OUTRO (S) - SP091086 AGRAVANTE : J A G ADVOGADO : LILIAN CRISTINA DOS SANTOS GEROLIN CONWAY - SP267688 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de e-STJ fls. 5.082/5.084 que, declarou extinta a punibilidade do agravado nos autos da Ação Penal n. 400.01.2001.007358-5 pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sustenta o Parquet que o decisum monocrático diverge da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Argumenta que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EARESP 386.266, firmou entendimento no sentido de que, caso inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, ocorre a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. Argumenta que a decisão que inadmite o apelo nobre ostenta natureza declaratória, por pronunciar algo que já ocorreu, operando desse modo efeito retroativo. Requer a reconsideração do decisum impugnado e, caso contrário, o acolhimento do regimental a fim de que seja provido o recurso especial. É o relatório. Acerca do tema, esta Corte Superior de Justiça, assentou o entendimento de que a decisão que inadmite o processamento do apelo especial forma a coisa julgada e ostenta natureza declaratória, por se limitar à confirmar decisão anterior. Dessa forma, a decisão retroage à data do encerramento do prazo de interposição do último recurso cabível, no caso dos autos o? Com efeito, em julgado semelhante restou consignado no âmbito deste Sodalício que "Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes." ( ARE 969.022 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, Publicado em 22/2/2017.) ( AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 162.772/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017) Nesse norte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas aptas a sustentar o édito condenatório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. "A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem, evitando que recursos flagrantemente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva" ( AgRg no AREsp 148.288/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 889.195/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017) PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. 2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, b - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II,do artigoo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015) Consta dos autos que o ora agravado, condenado ao cumprimento da pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, interpôs recurso especial, que foi inadmitido na origem (fls. 4.438/4.443). Obstado o processamento, a defesa manejou agravo em recurso especial às fls. 4.499/4.511. Em decisão monocrática de fls. 5.047/5.053, a pretensão foi desacolhida por óbice dos Verbetes Sumulares 284/STF e 83/STJ, mantendo-se, portanto, a inadmissibilidade do apelo nobre. A decisão de inadmissibilidade foi publicada em 11.09.2009, sexta feira (fl. 4.446) e o início do prazo de interposição do agravo se deu em 14.09.2009, com término do prazo recursal em 18.08.2009, conforme a legislação processual da época. Sendo mantida a inadmissibilidade, o trânsito em julgado do édito condenatório operou-se retroativamente da data final relativa ao prazo para interposição do recurso cabível, no caso o agravo. Desse modo, não foi ultrapassado o prazo prescricional de 8 anos entre a sentença condenatória no prazo final de interposição do agravo, razão pela qual não merece subsistir a decisão de fl. 5.082/5.084. Ante o exposto, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidera-se a decisão agravada de fls. 5.082/5.084. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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