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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1237843_c179f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.843 - PR (2011/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ALICINDO RODRIGUES ADVOGADO : JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - PR052023 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo segurado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pretendendo o reconhecimento do direito à renúncia do benefício previdenciário recebido, com a concomitante concessão de nova aposentadoria, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. Na oportunidade, deu-se parcial provimento ao apelo especial, monocraticamente, "assegurando ao recorrente o direito de renunciar à aposentadoria de que é titular sem a necessidade de devolução dos valores recebidos quando em gozo desse benefício" (fls. 249 e-STJ). Interposto agravo regimental pelo INSS, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento. Rejeitados os embargos de declaração, o INSS manejou Recurso Extraordinário, que ficou sobrestado após o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 661.256/SC. Julgado o mencionado Recurso Extraordinário, e em decorrência da divergência entre a decisão prolatada por esta Corte e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o presente Recurso Especial foi encaminhado para os fins do disposto no art. 1040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo segurado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pugnando o reconhecimento do direito à renúncia do benefício previdenciário recebido, com a concomitante concessão de nova aposentadoria, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. Deu-se parcial provimento ao apelo especial, monocraticamente, reconhecendo-se o direito à 'desaposentação' para obtenção de nova aposentadoria posterior mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já percebidos. Interposto agravo regimental pelo INSS, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento. Rejeitados os embargos de declaração, o INSS manejou Recurso Extraordinário, que ficou sobrestado após o reconhecimento da repercussão geral no RE n. 661.256/SC. Consoante julgamento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n. 661.256/SC, definiu que as características solidária e distributiva do sistema previdenciário, estabelecido na Constituição da Republica, tornam legítima a norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que impede aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. Não haveria, assim, permissivo legal à desaposentação, correspondente à renúncia a um benefício de aposentadoria já concedido, para, simultaneamente, obter outro da mesma natureza, porém mais vantajoso, em face da agregação de tempo de contribuição ocorrido nesse interregno. Por ocasião do julgamento, fixou-se a seguinte tese: 'no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91'. Eis a ementa do referido julgado: "Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: [n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC)." ( RE XXXXX, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017, grifei). No caso dos autos, reconheceu-se a possibilidade de desaposentação, com a simultânea concessão de aposentadoria mais benéfica, que levasse em conta o tempo de contribuição posterior ao jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos, o que contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 661.256/SC. Desse modo, deve ser exercido o juízo de retratação, consoante já vem sendo decidido por este Tribunal Superior: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NOVO JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE 661.256/SC. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. 3. No julgamento do RE n. 661.256/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". 4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial do INSS. ( AgRg no AREsp 446.434/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/10/2017, grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, fixou a tese de repercussão geral de que, "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Deve ser seguida a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a impossibilidade de o segurado já aposentado fazer jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017, grifei) Assim, diante do efeito vinculativo do referido julgado, acolhe-se o entendimento firmado, para o fim de reconhecer, na presente hipótese, a impossibilidade da desaposentação cumulada com concessão de nova aposentadoria mais benéfica, que compute período de contribuição vertido posteriormente ao jubilamento, sem a necessidade de restituição dos valores percebidos, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação. Ante o exposto, em juízo de retratação, revejo a decisão anterior, para negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'b', do RISTJ. P. I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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