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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1200760_82ab4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.760 - MG (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUCIANO FREDERICO PAIXAO GUEDES ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA E OUTRO (S) - MG083092 LUIS ROBERTO LOPES - MG055036 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 C/C ART. 66 DA LEI 11.343/06)- REMÉDIO MANIPULADO - FORMULAÇÃO COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Comprovado nos autos que o medicamento apreendido continha substâncias de associação proibida pela Portaria nº 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, e ainda, que o responsável farmacêutico pelo manipulado é o indiciado, de rigor o acolhimento da pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 66 da Lei 11.343/06. - Recurso ministerial provido. Os embargos de declaração a seguir opostos foram rejeitados. A defesa protocolou recurso especial, no qual alegou negativa de vigência dos artigos 159 e 170 do Código de Processo Penal, 59 do Código Penal e 2º e 5º da Lei n. 12.030/2009, afirmando que o laudo pericial não é válido, por não ter sido realizado por perito oficial. Defende ainda que o aumento da pena-base foi incorreto. A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Contraminuta às fls. 576/578. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. (fls. 594/598) É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacado o fundamento da decisão agravada. Passo à análise do recurso especial. O recurso não merece provimento. De início, verifica-se que os temas insertos nos arts. 159 e 170 do Código de Processo Penal e 2º e 5º da Lei n. 12.030/2009 não foram objetos de debate e discussão pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição de embargos declaratórios. Carece, assim, a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidente a Súmula n. 211 desta Corte Superior. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A suposta violação do artigo 30 do Código Penal não foi analisada pela Corte de origem, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento, incindindo, portanto, na hipótese, a Súmula 211 do STJ. [...] 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 413.136/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. II) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTOU RAZÕES SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. III) OFENSA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. QUESTÃO DECIDIDA NO HC 357.808/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PLEITO PREJUDICADO. IV) AFRONTA AO ART. 396, CAPUT, DO CPP. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL (RESOLUÇÃO Nº 156/01 DO TJPE). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO STF. V) TRANSGRESSÃO AO ART. 213 DO CPP. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VI) OFENSA AO ART. 411, CAPUT, DO CPP. ULTIMO ATO INSTRUTÓRIO.INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTES DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INTERROGATÓRIO ANTES DO ACESSO AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. A alegação de que o interrogatório do acusado ocorreu antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefónicas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 986.833/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28/04/2017) Por fim, registra-se que "é inviável, em recurso especial, rever as premissas fáticas que justificaram a exasperação da pena-base, dada a necessidade de revolvimento de matéria probatória, vedada pela Súmula 7/STJ" ( REsp 1.352.418/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 26/10/2015). Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. [...] PENA-BASE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. [...] 2. A dosimetria da pena é feita a partir de um juízo de discricionariedade, e, estando devidamente alicerçada em dados concretos, sem se mostrar desproporcional, sua revisão demandaria esbarra no Enunciado Sumular de n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 461.253/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe de 10/08/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. (I) - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a exasperação da reprimenda base apontado fundamentos concretos e idôneos. Desse modo, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu e a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.643.793/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/03/2017) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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