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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1716760 SC 2017/0332552-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/02/2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1716760_50042.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.760 - SC (2017/0332552-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GASPAR PROCURADOR : PAULA PADILHA PENTEADO E OUTRO (S) - SC044557B RECORRIDO : JOÃO GERALDO CORRÊA ADVOGADOS : CARLOS CÉSAR HOFFMANN - SC009209 ALESSANDRA NEVES HOFFMANN - SC028761 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fl. 323): PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que não houver a negativa do direito pela Administração, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ó ajuizamento da ação e não o fundo de direito. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. O servidor é merecedor da progressão funcional se preenchidos os requisitos determinados na lei de regência para o incentivo profissional. Qt PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE ÁREA DIVERSA À DA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA A PROGRESSÃO À LUZ DA NORMA DE REGÊNCIA. Como o regulamento da progressão funcional exige a prova da participação de curso de aperfeiçoamento na área da nomeação do servidor, o diploma alusivo a outra matéria não pode ser considerado para tal fim. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. y 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. As alterações introduzidas pela Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas causas ajuizadas 43 anteriormente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. Em caso de sucumbência recíproca, a compensação dos honorários advocatícios é expressamente autorizada pelo art. 21, caput, do CPC/73, bem como pelo enunciado da Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 85, § 14 do CPC/2015. Pretende, inicialmente, ver prevalecer a tese de prescrição do fundo de direito do autor. Requer a revisão da verba honorária, argumentando ser vedada a sua compensação. É o relatório. O inconformismo não prospera. De início, importa mencionar que na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. De outro lado, com relação ao art. 85, § 14 do CPC/2015, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto no já mencionado verbete sumular nº 284/STF. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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