jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1711256 SE 2017/0297822-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1711256 SE 2017/0297822-0
Publicação
DJ 08/02/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711256_a2c88.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.256 - SE (2017/0297822-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RECORRIDO : SERCOL SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - SE005201 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. REAJUSTAMENTO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 242): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. ULTRAPASSAGEM DA PERIODICIDADE ANUAL. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, sustenta ofensa aos artigos 3º, caput; 6º, VIII, a; 7º, II, III e IV do § 2º; 46; 54; 65, § 8º da lei nº 8.666/93; art. 28 da lei nº 9.069/95; art. 3º da lei nº 10.192/2001; art. 16 da lei nº 101/2000, aos argumentos de que o reajustamento de valores reconhecida pela Corte de origem contraria as disposições contratuais editalícias que precederam o pacto, salientando, sobretudo, os seguintes argumentos (fl. 296): No caso dos autos, seguindo os fundamentos acima transcritos, o edital de licitação e o contrato firmado entre as partes previram o não reajustamento dos preços, considerando o regime de execução da obra por Empreitada Por Preço Global, não sendo admitido o que a autora chama de repactuação, porquanto, como exaustivamente antes demonstrado, o caso não cuida sub examine de contrato de longa duração ou de serviços contínuo ou de prestações sucessivas, que naturalmente se prolongam no tempo, e quando a possibilidade de repactuação deva estar prevista em contrato e visa a majoração de preços nos casos aumento de insumos e de alteração salarial por convenção coletiva de trabalho. Por todo efeito, não obstante inexistir no contrato de execução de obra cláusula de reajuste, certo é que o edital de licitação que lhe constitui parte integrante para todos os fins de direito e nos termos da Lei de Licitações Públicas (art. 40, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93) estabelece que a obra NÃO SERÁ , consoante cláusula décima quarta ao tratar do reajustamento do preço em sentido REAJUSTADA estrito: [...] Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 308. É o relatório. Passo a decidir. De início, evidencia-se que os artigos 28 da lei nº 9.069/95 e 16 da lei nº 101/2000 não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. No mais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, sobretudo pelo cotejo do contrato firmado e o instrumento convocatório do certame com a legislação de regência, firmou compreensão de que seria admitido o reajuste de preço com base na variação do custo de produção, pois as Leis nº 10.192/01 (art. 1º, parágrafo 1º e 3º, parágrafo 1º) e nº 8.666/93 (art. 40, XI e art. 55, III) permitem o reajustamento de preços, no caso do contrato ultrapassar a periodicidade anual, como teria ocorrido na hipótese. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese as Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de janeiro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549046341/recurso-especial-resp-1711256-se-2017-0297822-0