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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/02/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_488344_95e25.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.344 - PE (2014/0061349-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARIA JOSÉ ALVES RODRIGUES

ADVOGADO : SÉRGIO SILVIO GOMES ALVES - PE006101

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão assim ementada (fl. 273):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

A agravante afirma que a definição da condição de ex-combatente para fins de concessão da pensão prevista no artigo 53, II, do ADCT àqueles que participaram de somente duas viagens a zonas de ataques submarinos prescinde do reexame do acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual não há falar no óbice da Súmula 7/STJ.

É o relatório. Decido.

Diante dos argumentos aqui trazidos, exerço o juízo de retratação.

Procedo nova análise da demanda.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Conforme se depreende das razões do apelo especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 1º, § 2º, da Lei 5.315/1967, 53, II, do ADCT e 1º do Decreto 20.910/1932, sob os argumentos de que: a) a recorrida, ora agravada, não fez prova de conter um dos títulos que efetivasse a participação em operações bélicas sendo que isso é condição essencial para o recebimento da pensão ex-combatente; e b) ocorreu a prescrição do fundo de direito pois transcorrido mais de cinco anos entre a data do óbito e o ajuizamento da ação.

No caso, infere-se que a parte agravada ajuizou, na origem, ação ordinária em face da União, objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT da CF/88, com acumulação (sem prejuízo) da pensão por tempo de serviço, por ela já percebida.

Superior Tribunal de Justiça

A sentença julgou improcedente o pedido face a ausência de demonstração da participação efetiva nas atividades de guerra.

O Tribunal de origem, no entanto, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação, por entender que o documento colacionado aos autos seria apto a comprovar que o marido da apelante participou de operações em embarcações no litoral brasileiro à época da Segunda Guerra Mundial, fazendo, assim, jus à pensão pleiteada.´

É de se ressaltar, no entanto, que atualmente prevalece nessa Corte o entendimento de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial.

A propósito, confira-se (com grifos nossos):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 343/STF. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AFASTADA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. MARINHA MERCANTE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. LEI 5.315/1967. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONAS SUJEITAS A ATAQUES SUBMARINOS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.

[...]

3. Ademais, o acórdão que se pretende rescindir não se afastou da jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 1420658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013).

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.367.496/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/9/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 1420658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013).

2. Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 5.698/71, dando conta de que "o ex-marítimo JOSÉ MAURÍCIO DE SÁ LEITÃO, inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e do Território Federal de Fernando de Noronha, na Categoria de mestre de pequena cabotagem é ex-combatente conforme definido no ar. 2º da Lei 5.698 de 31/08/71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, por haver, de acordo com os Arquivos desta Diretoria, embarcado como tripulante nas embarcações brasileiras: lancha "MARIA DO CARMO" respectivamente nos períodos de 25/05/1944 a 10/06/1944 a 20/06/1944 a

Superior Tribunal de Justiça

15/07/1944 e de 22/07/1944 a 27/07/1944, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataque submarinos, no período considerado pela referida lei." (fl. 23) 3. Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por esta Corte Superior, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não atendidas as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67.

4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial da União e julgar improcedente o pedido inicial (AgRg no REsp 1.353.687/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/9/2017).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. ÓBITO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1957. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp 160.875/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2017).

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 273-276, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da União.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549047534/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-488344-pe-2014-0061349-0/decisao-monocratica-549047544

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