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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711986_fef9a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.986 - MG (2017/0313941-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : JEFFERSON DE SOUZA FIALHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães, manifesta-se pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia. Por identificar preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, requer que o STJ delibere, sob o rito dos repetitivos, sobre a seguinte tese jurídica: "se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal." (e-STJ, fl. 291, com destaque no original). Ainda, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais selecionou a seguinte questão jurídica a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ: (des) necessidade de apreensão e perícia da arma, para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal. Inicialmente, com relação à questão de direito objeto da presente indicação de recurso representativo da controvérsia, destaco a relevância da matéria veiculada neste recurso, que busca a definição do Superior Tribunal de Justiça sobre a correta interpretação de dispositivo do Código Penal que prevê a incidência da majorante no crime de roubo, especificamente sobre a necessidade ou não de perícia da arma de fogo para sua aplicação. Nesse ponto, a despeito de o tema já ter sido por diversas vezes objeto de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, é possível identificar a recorrente interposição de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais e o ajuizamento de habeas corpus perante esta Corte. Cito, a título meramente ilustrativo, os seguintes julgados: AgRg no HC n. 397.989/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2017; HC n. 411.423/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/12/2017; HC n. 418.747/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/11/2017; HC n. 413.902/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/12/2017; AgRg no AREsp n. 627.089/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/10/2017; AgRg no REsp n. 1.615.050/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2017; e AgRg no AREsp n. 1.095.239/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 9/10/2017, Sexta Turma. Assim, a definição desta matéria sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará todas as instâncias ordinárias, com importantes reflexos na análise de admissibilidade de recursos. Ademais, poderá evitar decisões divergentes nos juízos de origem e o envio desnecessário de recursos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a interposição de habeas corpus perante esta Corte. Por fim, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso. Para fins de registro, ressalto que o presente recurso foi admitido, juntamente com o Recurso Especial n. 1.708.301/MG. Autorizo o Nugep do STJ a disponibilizar na internet do Tribunal este representativo de controvérsia, com a descrição da matéria delimitada no parecer do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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