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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1708301_ca008.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.301 - MG (2017/0291691-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DANIEL LENDER DE SOUZA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : DERCIO NIQUINI PINTO INTERES. : SUPERMERCADO NIQUINI E FILHOS LTDA DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati, manifesta-se pela não afetação do recurso ao rito dos repetitivos. Consigna, em síntese, que não existe problemática a ser resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, "consagrou o entendimento de que a apreensão e a perícia da arma de fogo é dispensável para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que seja comprovada a utilização do armamento por outros elementos probatórios" (e-STJ, fl. 491, com destaque no original). Ainda, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais selecionou a seguinte questão jurídica a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ: (des) necessidade de apreensão e perícia da arma, para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. A análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, não abrangendo, pelo menos de forma definitiva, um juízo de valor sobre a admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o valoroso parecer do Ministério Público Federal, que concluiu pela não afetação do recurso ao rito dos repetitivos, certamente contribuirá para a análise do relator destes autos. Inicialmente, com relação à questão de direito objeto da presente indicação de recurso representativo da controvérsia, destaco a relevância da matéria veiculada neste recurso, que busca a definição do Superior Tribunal de Justiça sobre a correta interpretação de dispositivo do Código Penal que prevê a incidência da majorante no crime de roubo, especificamente sobre a necessidade ou não de perícia da arma de fogo para sua aplicação. Nesse ponto, a despeito de o tema já ter sido por diversas vezes objeto de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, é possível identificar a recorrente interposição de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais e o ajuizamento de habeas corpus perante esta Corte. Cito, a título meramente ilustrativo, os seguintes julgados: AgRg no HC n. 397.989/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2017; HC n. 411.423/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/12/2017; HC n. 418.747/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/11/2017; HC n. 413.902/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/12/2017; AgRg no AREsp n. 627.089/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/10/2017; AgRg no REsp n. 1.615.050/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2017; e AgRg no AREsp n. 1.095.239/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 9/10/2017, Sexta Turma. Assim, a definição desta matéria sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará todas as instâncias ordinárias, com importantes reflexos na análise de admissibilidade de recursos. Ademais, poderá evitar decisões divergentes nos juízos de origem e o envio desnecessário de recursos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a interposição de habeas corpus perante esta Corte. Por fim, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso por prevenção ao REsp n. 1.711.986/MG (2017/0313941-4). Para fins de registro, ressalto que o presente recurso foi admitido, juntamente com o Recurso Especial n. 1.711.986/MG. Publique-se Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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