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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1707066_492b0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.066 - MT (2017/0283192-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

RECORRENTE : DIAS AUTO POSTO LTDA

RECORRENTE : PAULO SERGIO DIAS - POSTO - EPP

RECORRENTE : DIAS & BAPTISTA BISPO LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : THAIS SVERSUT E OUTRO(S) - MT009634 RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA - MT011990

RECORRIDO : BANCO TOPAZIO S.A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS E OUTRO(S) -MT013994A

DESPACHO

Vistos etc.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte.

Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos.

Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.

Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora

Superior Tribunal de Justiça

de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de:

a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I);

b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II) .

Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia .

A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, manifesta-se pela não afetação do recurso como representativo da controvérsia. Consigna, em síntese, que a questão jurídica debatida nos autos é nova, "identificando-se apenas julgados esparsos no âmbito do STJ sobre a matéria, razão porque, em princípio, revela-se data venia prematura a formação de precedente vinculante, sobretudo na ausência de aprofundado debate sobre a controvérsia" (e-STJ, fl. 291).

Ainda, a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso selecionou a seguinte questão jurídica a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ: Possibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decisões de primeiro grau que decidam questões do processo recuperacional.

Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos , entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. A análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, não abrangendo, pelo menos de forma definitiva, um juízo de valor sobre a admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o valoroso parecer do Ministério Público Federal, que concluiu pela não afetação do recurso especial como representativo da controvérsia,

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/02/2018 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

certamente contribuirá para a análise do relator destes autos.

Por outro lado, destaco a relevância da matéria veiculada neste recurso que busca a definição do Superior Tribunal de Justiça sobre a correta interpretação a ser conferida ao art. 1.015 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo, ao listar hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, indica uma possível taxatividade da incidência do recurso, não existente no revogado Código de Processo Civil de 1973.

Com o presente recurso indicado como representativo da controvérsia, pode-se observar que a situação atual é de dúvida perante as instâncias de origem sobre a possibilidade de impugnar, por meio do agravo de instrumento, julgado que decida sobre competência ou questões do processo recuperacional, o que pode ensejar decisões divergentes e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, o julgamento deste processo sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, com importantes reflexos em institutos de aceleração processual, tais como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido, a depender do resultado do recurso repetitivo.

Por fim, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia.

Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pela ilustre Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso por prevenção ao REsp n. 1.696.396/MT (2017/0226287-4).

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/02/2018 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Para fins de registro, ressalto que o presente recurso foi admitido, juntamente com os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT, 1.704.520/MT, 1.709.691/MT, 1.712.231/MT e 1.717.213/MT.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549047653/recurso-especial-resp-1707066-mt-2017-0283192-4/decisao-monocratica-549047663

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