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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1006028-91.2017.8.11.0000 MT 2018/0000155-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/02/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1717213_d2112.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.213 - MT (2018/0000155-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MS021019A RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT010114 DESPACHO Vistos etc. A Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso admitiu, com fundamento no § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, o presente recurso especial como representativo da controvérsia, juntamente com os Recursos Especiais n. 1.709.691/MT e 1.712.231/MT, sobre a seguinte questão: possibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decisões de primeiro grau que decidam questões do processo recuperacional. Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ. Cumpra-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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