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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002104-09.2006.4.03.6119 SP 2016/0059098-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/02/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1589069_749ec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.069 - SP (2016/0059098-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISCO XAVIER DE MORAES ADVOGADOS : PAULO CORRÊA DA SILVA - SP108479 ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMAO E OUTRO (S) - SP074655 DESPACHO Vistos etc. Na sessão de 25 de outubro de 2017, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou oficiar aos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem para que enviem ao STJ outros recursos especiais que representem a controvérsia afetada ao rito dos repetitivos no Tema n. 951/STJ que possui as seguintes questões jurídicas: (a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. Em cumprimento, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu este recurso especial, que se encontrava suspenso na origem pelo Tema repetitivo n. 951/STJ. Ante o exposto, tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, determino a distribuição dos autos por prevenção ao recurso especial n. 1.348.636/SP (2012/0214384-8), com fundamento no inciso I do art. 256-D do RISTJ. Cumpra-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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