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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24020_32b0e.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.020 - DF (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : RAMONA ROLON PIRES IMPETRANTE : GISELE DE OLIVEIRA MORAES IMPETRANTE : ANGELA MARIA ROLON PIRES IMPETRANTE : JUSSARA ROLON SALES IMPETRANTE : CORCINO DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : MARIA DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : JOAO PAULO ROLON CORREA IMPETRANTE : ANA PAULA ROLON CORREA REPR. POR : PAULINO DOMINGOS CORREA IMPETRANTE : WILSON ROLON CORREA IMPETRANTE : WASHINGTON LUIZ ROLON SALES IMPETRANTE : CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO IMPETRANTE : VALDEMIR ROLON IMPETRANTE : VALDIRENE MALDONADO ROLON IMPETRANTE : LUCIENE MALDONADO ROLON IMPETRANTE : JEAN LARROQUE ROLON IMPETRANTE : CRISTIANE LARROQUE ROLON IMPETRANTE : ROGERIO LARROQUE ROLON IMPETRANTE : HIPOLITO DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : DENIVALDO BATISTA DOS SANTOS IMPETRANTE : FRANCISCA RAMOS DA SILVA IMPETRANTE : ISEUDA TEIXEIRA DIEB IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SANTOS IMPETRANTE : JOSE SOARES IMPETRANTE : MARIA DAS DORES MARTINS IMPETRANTE : NILDO PAEL BARBOSA IMPETRANTE : RAIMUNDO REJANE DE CARVALHO IMPETRANTE : RAMONA ESCOBAR GAONA ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - DF051965 JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - DF049970 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ramona Rolon Pires e outros servidores e ex-servidores da Administração Pública Federal, que indicam, como autoridade impetrada, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem atribuem responsabilidade, por omissão, por não haver determinado a recomposição da "... perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16,19%" (fl. 26), que entendem ser devida por conta da não incorporação, à época, da parcela mencionada (16,19%), relativa aos meses de abril e maio de 1988, correspondente às URPs dos aludidos meses. (fl. 5). Pedido de gratuidade de justiça deferido pela presidência (fl. 267). Representação regular (fls. 28 a 253). Sem pedido de liminar. Cuidando-se, como é o caso, de impetração contra ato omissivo, de natureza continuada, descabe falar, nesse momento, em decadência do direito à impetração: presume-se tempestiva. O feito deve, pois, ser admitido para processamento. Notifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. , inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos inciso II do art. da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia da petição inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Tão logo recebidas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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