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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_435359_5b851.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 435.359 - SP (2018/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEONARDO CERON GODOY DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO CERON GODOY, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n.º XXXXX-24.2015.8.26.0576). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (fls. 4/9). Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Crime de tráfico de drogas. Provas suficientes para mantença da condenação. Sanção penal sem alterações. Não provimento ao recurso (fl. 11). No presente mandamus, afirma o impetrante que "na primeira fase da dosimetria da pena, houve o aumento de 1/6 em razão da quantidade de drogas" e "na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência e as atenuantes de confissão e de idade" (fl. 2). Pondera que "ao mesmo tempo em que presentes duas circunstâncias que aumentam a pena, também presentes duas circunstâncias que a reduzem, que são igualmente preponderantes", de modo que "a pena deveria retornar ao mínimo legal, já que cada circunstância atenuante neutraliza o desvalor das circunstâncias que majoram a pena" (fl. 2). Invoca o enunciado n.º 545 da súmula desta Corte Superior de Justiça. Requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena ao mínimo legal. É o relatório. Não há dúvidas sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Não me parece ser a hipótese dos autos. Com efeito, apura-se que a revisão da dosimetria da pena não dispensa uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em sede de cognição sumária, tendo em vista os estreitos lindes deste átrio processual. Ademais, verifica-se que a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda apreciação pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações a autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau acerca do alegado na presente impetração. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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