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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/02/2018

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_425125_8a0ed.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 425.125 - RJ (2017/0297546-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : LUIS GUILHERME HONORIO

DECISÃO

LUIS GUILHERME HONORIO estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Embargos Infringentes n. 0010134-67.2015.8.19.0063.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 13 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito descrito nos arts. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material.

Irresignada, a defesa apelou. A Corte local, por maioria, negou provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Opostos os cabíveis embargos infringentes, foram eles acolhidos, para reduzir o aumento da pena-base do delito de roubo, estabelecida pena final em 11 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão mais 31 dias-multa.

Nas razões deste impetração, a defesa a ponta constrangimento ilegal na majoração da pena-base , porquanto não foi lançada motivação concreta para valorar negativamente as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências de crime , além de ser desproporcional o aumento aplicado. Sustenta, também, a violação da Súmula n. 443 do STJ , porquanto a majoração da reprimenda na fração de 5/12 deu-se de forma indevida, sem justificativa idônea.

Requer a concessão da ordem, para que seja reduzida a reprimenda.

Não houve pedido liminar.

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Prestadas as informações (fls. 124-136, 138-144 e 145-150), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 152-165), que opinou pela não conhecimento da ordem.

Decido .

I. Pena-base

A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima.

Ao dosar a pena do delito de roubo, na primeira fase, o Juízo singular valorou negativamente a culpabilidade , as circunstâncias e as consequências do crime e, para tanto, consignou o seguinte:

Analisando o disposto no artigo 68, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59, ambos do Código Penal, observa-se, inicialmente, que a culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso em epígrafe, a conduta do réu extrapolou o âmbito de proteção do tipo penal, tendo em vista que, ao praticar o roubo, invadiu uma casa habitada , local este utilizado para o gozo da vida particular, antro de proteção do ser humano, que goza da mais absoluta proteção jurídica, conforme o artigo 5º, XI da Constituição. Obviamente, não se pode comparar um roubo praticado no meio da rua com um roubo em que os ladrões invadem a residência

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das vítimas, razão pela qual o roubo à residência merece maior reprovabilidade do que aqueles praticados em outros locais. O réu possui maus antecedentes, tendo em vista que praticou o crime apurado nos autos, após o trânsito em julgado da condenação proferida nos autos do Processo 0198127-85.2014.8.19.0001 (fls. 100). No entanto, a referida condenação será utilizada para agravar a pena no segundo momento da dosimetria, eis que se trata da agravante da reincidência, na forma do artigo 61,1 do Código Penal. Não há nos autos elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é a obtenção de lucro fácil, elemento este que já é inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime extrapolaram o âmbito de proteção do tipo penal, tendo em vista que a quantidade de bens furtados e o valor destes . Outrossim, o crime foi praticado em face de mais de uma pessoa, circunstância este que merece maior reprovação. Além disso, não se pode esquecer que o réu praticou o crime na presença de duas crianças, uma com 7 e outra com 10 anos de idade . A consequência do crime não foi somente a perda patrimonial. No caso, as vítimas e as duas crianças ficaram traumatizadas com a situação, havendo informações de que estas últimas estão sendo submetidas a tratamento psicológico em razão do trauma . Com relação ao comportamento da vítima, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, caso tenha ajudado a motivar o crime, não poderá ser utilizado para agravar a pena base do acusado. Por outro lado, quando o comportamento da vítima não tiver influenciado na prática do crime, a análise desta circunstância judicial toma-se despicienda (fls. 40-41, destaquei).

O Tribunal local confirmou a dosimetria e, ao julgar os embargos infringentes, consignou o seguinte:

De fato, o juiz manifesta discricionariedade no calibramento da pena-base, devendo observar os elementos moduladores da pena. O legislador quando cominou a pena em abstrato do crime de roubo de no mínimo de 04 a 10 anos de reclusão e pagamento multa, deixou ao juiz fazer a individualização no caso concreto. No caso concreto, o MM Juízo a quo considerou como desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e conseqüências do crime, aumentando a pena-base em 03 anos de reclusão e ao pagamento de 131 DM, ao argumento de que o réu invadiu casa

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habitada, a quantidade de bens furtados, o valor destes, o crime praticado em face de mais de 01 pessoa e o trauma causado especialmente às crianças, que estão submetidas a tratamento psicológico.

Como bem ressaltado no voto vencido, houve excessivo incremento na fixação da pena-base, afigurando-se justo, proporcional e razoável ao crime cometido o aumento de 01 ano e 06 meses de reclusão e 03 dias-multa na 1ª fase da dosimetria. Da mesma forma, diga-se que a pena pecuniária deve guardar consonância, no quantitativo, com a pena privativa de liberdade, sendo os mesmos critérios que presidem a fixação de ambas e localizando-se o parâmetro legal a ser adotado, quanto àquela, no artigo 49, caput do CP (fl. 116, destaquei).

O conceito de culpabilidade , envolto em intensos debates doutrinários, costuma ser utilizado em três sentidos no Direito Penal pátrio, que aqui sintetizo apenas para compreensão do julgado: a) como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; b) como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; c) como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime.

Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do CP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, circunstância judicial introduzida no art. 59 do CP pela reforma penal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do dolo ou do grau de culpa, que permite a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido.

Relativamente a essa vetorial, o Juiz de primeiro grau – corroborado pela Corte local – ressaltou que o delito foi praticado no interior da residência da família vítima, fator que, a meu ver, torna mais reprovável a conduta .

Ilustrativamente:

[...]

- No caso, a pena-base foi exasperada com fundamentação idônea, porquanto baseada em circunstâncias concretas, tendo em vista que o paciente, com mais três corréus, todos munidos com armas de fogo, violaram a residência das vítimas e utilizaram-se de violência exacerbada, motivo pelo qual a fração de aumento operada pelas instâncias ordinárias está devidamente

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motivada e não merece reparos.

[...]

- Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 354.373/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 18/12/2017)

No tocante às circunstâncias , também entendo legítima a fundamentação lançada, porquanto ficou expressamente mencionado pelo Magistrado sentenciante que o crime, além de ser cometido contra várias vítimas, sendo duas delas menores, resultou na subtração de diversos bens de alto valor (denúncia fls. 17-22).

Conquanto esta Corte entenda que o fato de os objetos não serem totalmente recuperados não pode ensejar o recrudescimento da pena-base (pois a violação do patrimônio alheio é inerente ao tipo penal), neste caso ficou expresso o alto valor dos bens roubados, o que gerou prejuízo aos ofendidos . Logo, nos termos da jurisprudência do STJ, a motivação lançada é idônea, nos termos do seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBOS MAJORADOS. QUADRILHA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRANDE PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. AUDÁCIA DA AÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO.

1. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima.

2. In casu, considerando os altos valores subtraídos pelo grupo criminoso, mostra-se adequada a elevação da sanção inicial.

3. A forma audaciosa e o grau de coordenação com que praticados os delitos patrimoniais demonstram a maior reprovabilidade social das condutas e justificam o julgamento desfavorável das circunstâncias do crime.

[...]

( AgRg no HC n. 184.814/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 21/11/2013, destaquei).

No que se refere às consequências , não há que se falar em bis in idem com a agravante do art. 61, I, "h", do CP, uma vez que o fato de o roubo haver sido praticado contra crianças, inclusive, não foi o elemento isolado utilizado para exacerbar a pena-base por essa vetorial, mas sim a circunstância de haverem elas sido submetidas a tratamento psicológico pelo trauma

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sofrido com a ação delituosa . Assim, considero igualmente legítimo o recrudescimento da sanção pela valoração negativa dessa vetorial.

Ilustrativamente:

[...]

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu considerada em seu desfavor, porque o anúncio de assalto fora precedido de passagem pelos réus, pelo veículo da ofendida que se encontrava em companhia da filha criança de nove anos, o que não afastou dos acusados o intento violento, evidenciando, assim, especial reprovabilidade, na medida em que demonstra frieza, configurando justificativa válida para o desvalor.

Precedentes.

3. Correta a valoração negativa das consequências do delito, diante do fato de que, em razão do trauma sofrido, foi necessário o encaminhamento de uma das vítimas a tratamento psicológico , fato que desborda dos inerentes ao delito, configurando motivação apta a justificar o aumento da pena-base. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 158.555/SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 7/8/2015, destaquei).

II. Súmula n. 443 do STJ – não violação

O Juiz de primeiro grau, ao aplicar a fração de 5/12, na terceira fase da dosimetria, assim consignou:

Na questão trazida aos autos, conforme relatado pelas vítimas, ambos os agentes portavam armas de fogo , SITUAÇÃO ESTE QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE DO QUE SE APENAS UMA ARMA TIVESSE SIDO EMPREGADA NO ROUBO.

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Não bastasse o emprego das duas armas , o réu e seu comparsa praticaram o crime restringindo a liberdades das vítimas e de seus filhos de 7 e 10 anos à época, na forma do artigo 157, §2°, V do Código Penal.

Segundo o artigo 157, §2°, V, do Código Penal, a pena do roubo deverá ser aumentada de um sexto até a metade, se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Como a lei utiliza o verbo manter ("o agente mantém a vítima em seu poder"), a restrição da liberdade deve perdurar por tempo juridicamente relevante, isto é, o agente permanece com a vítima em seu poder por tempo superior ao necessário à execução do roubo, seja para assegurar para si ou para outrem o produto do crime, seja para escapar ileso da ação da autoridade policial, como por exemplo, na hipótese em que um elemento, mediante grave ameaça, subtrai o automóvel de um terceiro, e com ele permanece até abandoná-lo em um local distante, evitando o pedido de socorro à Polícia.

De fato, se a vítima permanece em poder do agente por curtíssimo tempo, destinado unicamente à subtração do bem, não incide a causa de aumento da pena.

Note-se também que o texto legal se reporta à restrição da liberdade, e não à sua privação. Logo, se restar caracterizada a privação da liberdade, isto é, se o agente, além da subtração do bem, desejar ainda cercear a liberdade de locomoção da vítima, por qualquer outro motivo, fazendo-o depois da consumação do roubo, sem nenhuma conexão com sua execução, não se estará diante da causa de aumento de pena. Haverá, sim, concurso material entre os crimes de roubo (na forma simples ou com outra causa de aumento de pena) e de seqüestro ou cárcere privado (CP, art. 148).

Na questão trazida aos autos, conforme exposto, o réu em seu comparsa, após subtraírem os bens das vítimas, restringiram a liberdade destas e de seus filhos de 7 e 10 anos pelas mãos. Ora, se a restrição de liberdade de uma só pessoa já justifica um aumento de, no mínimo, um sexto, da pena, o aumento deverá ser maior ainda quando o agente restringe a liberdade de 4 pessoas em um roubo, sendo que destas 4, 2 eram crianças.

[...]

Por fim, no terceiro momento, verifica-se a presença de 3 causas de aumento de pena, o que não justifica, por si só, o aumento acima do mínimo, conforme redação da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, TENDO EM VISTA O EXPOSTO NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO, entendo razoável o AUMENTO 5/12 sobre a pena intermediária (fls.

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37-42, destaquei).

A Corte de origem confirmou a dosimetria sem maiores considerações.

Dos trechos anteriormente transcritos, a meu ver, é inegável a satisfatória motivação do ato decisório com lastro em dado concreto. Isso porque a menção de que o delito foi cometido por dois agentes – com o emprego de duas armas de fogo –, os quais privaram as vítimas (duas delas crianças) de sua liberdade, amarrando-as, demonstra ineludivelmente, a maior gravidade do comportamento ilícito. Justificada, portanto, de maneira idônea, o aumento da pena na referida fração .

Assim, não se trata de caso em que a simples gravidade das causas de aumento da pena, tomada abstratamente, é utilizada como fundamentação para a exasperação da reprimenda, em violação do enunciado da Súmula n. 443 do STJ, como apontado pela defesa, razão pela qual não verifico qualquer ilegalidade na decisão judicial que aplicou a fração de 5/12 para a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, ante a presença de motivação concreta.

Ilustrativamente:

[...]

5. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Súmula n. 443 do STJ.

6. O aumento da pena, no montante de 1/2, foi baseado em dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - intensidade da violência praticada contra as vítimas. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena imposta.

( HC n. 211.591/MS , de minha relatoria , 6ª T., DJe 17/3/2016, destaquei).

[...]

- Na hipótese dos autos, o aumento operado em razão das majorantes, em patamar acima do mínimo legal, se deu com base em circunstâncias concretas - extrema violência

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exercida contra as vítimas - e não por simples critério numérico.

Agravo regimental desprovido.

( AgRg nos EDcl no AREsp n. 725.452/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 9/12/2015, destaquei).

III. Dispositivo

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549061849/habeas-corpus-hc-425125-rj-2017-0297546-5/decisao-monocratica-549061859