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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 355912 SP 2016/0121276-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/02/2018

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_355912_34804.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 355.912 - SP (2016/0121276-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR ADVOGADO : FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JÚNIOR - SP246279 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENAN PEREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN PEREIRA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o relator que indeferiu a liminar em writ impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 41/45). Do exame dos autos, constata-se que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo circunstanciado), porque, em 6/4/2016, em concurso de pessoas, teria subtraído, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, coisas alheias móveis. Em 7/4/2016, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do ora paciente em preventiva, como forma de garantir a ordem pública (e-STJ fl. 31). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, apontando constrangimento ilegal decorrente de o decreto de prisão preventiva estar amparado na gravidade abstrata do delito. Afirmou, ainda, a ausência de fatos concretos que justificassem o alegado risco à ordem pública, bem como dos demais requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Asseverou ausência de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, o pleito liminar foi indeferido pelo relator da Corte de origem (e-STJ fls. 41/45). Nas razões do presente writ, a defesa reafirma as alegações originárias, pleiteando a liberdade provisória do paciente, além da superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF. Diante disso, requer a concessão de liminar para que o paciente aguarde em liberdade até o julgamento definitivo do writ. No mérito, postula a concessão da ordem, determinando-se a liberdade provisória a fim de que o acusado possa responder em liberdade à ação penal, ainda que aplicada medida cautelar diversa da prisão, conforme o disposto no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi deferido para "determinar a liberdade provisória ao paciente RENAN PEREIRA DE OLIVEIRA, até o julgamento definitivo do presente writ" (e-STJ fl. 95). Informações prestadas (e-STJ fls. 101/107, 109, 120/121 e 125/132). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 112/116). É, em síntese, o relatório. Verifica-se, por meio das informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, que o presente writ perdeu seu objeto, uma vez que, proferida sentença condenatória em 17/7/2017, nos autos da Ação Penal n. 0005854-06.2016.8.26.0554, foi garantido ao paciente o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que "ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar". Desse modo, há um novo título decisório a respeito da prisão cautelar, que analisou os requisitos do preventivo e concluso por sua inexistência. Fica, portanto, sem objeto o presente writ, em que o paciente postula a liberdade provisória, visto que a concessão do direito de apelar em liberdade, agora, decorre de novo título, não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONCEDENDO AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECLAMO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A superveniência de sentença condenatória, que concede ao réu o direito de apelar em liberdade, prejudica o exame do recurso que questionava o decreto de prisão preventiva anterior. 2. A tese referente à incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Paracatu/MG para processar e julgar o feito não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica impedida esta Corte a tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 64.393/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017, grifei) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. Consoante iterativa jurisprudência, a superveniência de sentença condenatória, por constituir novo provimento a amparar o encarceramento provisório do acusado, torna prejudicado o writ impetrado contra decisão anterior. 2. A decisão condenatória de primeira instância, por si, não é causa justificadora da prisão preventiva, mas ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar a respeito da necessidade da manutenção da custódia anteriormente decretada ( § 1º do art. 387 do CPP). É em face desse novo contexto que se deve indagar, no Tribunal local, sobre os requisitos da segregação cautelar. 3. Ademais, com o término da instrução criminal, também resta superado o alegado excesso de prazo, de acordo com o enunciado da Súmula 52/STJ. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 366.680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 14/11/2016, grifei) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO EVIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO. 1. A superveniente sentença condenatória torna prejudicado o recurso quanto ao ponto relativo à prisão preventiva. 2. Verificada a conexão dos fatos em questão com os já apurados nos processos anteriores que tramitaram na Justiça Federal de Curitiba, decorrentes de complexa investigação iniciada em 2009 e que resultou em condenação de outras pessoas acusadas de pedofilia, forçoso reconhecer a competência da Seção Judiciária do Paraná. 3. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido. (RHC 48.199/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016, grifei). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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