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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94437_bbd5b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.437 - RS (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : T F DE O (PRESO) ADVOGADO : ANDRÉ CEZAR E OUTRO (S) - RS035963 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar, interposto por T F DE O contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul ( HC n. XXXXX-37.2017.8.21.7000). Colhe-se dos autos que a recorrente foi condenada, como incursa nas sanções do art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 67/85). Irresignada, impetrou a defesa prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada em acórdão cuja ementa foi definida mediante os seguintes termos (e-STJ fl. 673): HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. POSSIBILIDADE DE A PACIENTE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Inviável conceder à condenada o direito de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade se permaneceu presa preventivamente durante a tramitação do feito originário, ausentes causas supervenientes aptas a alterar tal realidade, tampouco lhe conceder medidas cautelares diversas. A expedição de PEC provisório proporcionará a adequação da situação da apenada frente ao cumprimento da reprimenda imposta. Atendimento aos ditames da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal, do artigo 937 da Consolidação Normativa Judicial deste Tribunal de Justiça e do Ofício-Circular nº 005/2011-CGJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. Não padece de eiva a decisão que, ao manter a prisão preventiva, reporta-se a argumentos tecidos em pronunciamentos anteriores. Técnica de motivação per relationem que atende aos ditames constitucionais. DOSIMETRIA DAS PENAS. QUESTÕES ATINENTES A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. Apenamento de partida, fixação de regime expiatório e detração são matérias cuja sede de enfrentamento é o recurso de apelação, este, aliás, interposto por intermédio da defesa constituída. ORDEM DENEGADA. No presente recurso ordinário, sustenta a recorrente, inicialmente, que faria jus ao direito de apelar em liberdade, em razão da ausência de motivação idônea quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva (e-STJ fls. 697/712). Aduz, nesse sentido, que, "uma vez [que] extemporâneos os motivos da fundamentação que manteve a prisão cautelar da recorrente e fundados apenas na gravidade genérica do crime imputado e periculosidade abstrata, a decisão sentencial e o acórdão recorrido ofenderam o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 315 do Código de Processo Penal, bem como os princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação Per Relationem" (e-STJ fl. 715). Acrescenta que "não só a magistrada de piso como também o colegiado, não havendo subterfúgio jurídico para manter a recorrente segregada, simplesmente ignoraram tal extemporaneidade e aplicaram ao caso, seu entendimento sobre a gravidade genérica do crime imputado e a periculosidade abstrata" (e-STJ fl. 715). Assere, ademais, equívoco na dosimetria da pena, bem como ofensa ao disposto nas Súmulas n. 718 e 719/STF, pois, "De per si, a fixação em 8 anos de reclusão já seria suficiente para fixação do regime inicial semiaberto, conforme previsão do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. E, mesmo que tenha consignado que as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis, considerou como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal" (e-STJ fl. 723). Afirma, além disso, que, "Não bastasse a quantidade de pena (8 anos de reclusão), de per si, corresponder ao regime inicial semiaberto, a magistrada ofendeu o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ao não declarar o tempo de detração, considerado o tempo de prisão preventiva desde 28.06.2016, o que implicaria em pena inferior a 8 anos de reclusão, firmando a obrigatoriedade de fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, do código penal" (e-STJ fl. 731). Requer, ao final, inclusive liminarmente, o provimento do recurso para conceder-lhe o direito de apelar em liberdade, ainda que com estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, bem como fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, reconhecendo-se a detração do período em que ela esteve presa preventivamente. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, a decisão que denegou à recorrente o direito de apelar em liberdade manteve os fundamentos da decisão anterior que decretou sua prisão preventiva, da qual pode-se extrair o seguinte excerto (e-STJ fl. 214): Em segundo lugar para garantia da ordem pública, pois presa preventivamente a representada, que tem um histórico de diversos atos infracionais no município, não cometerá outros crimes. Isso porque, a documentação colacionada revela que ela já tentou agredir outras pessoas com facas e ouvida perante a autoridade policial, além de confessar o delito, disse que costuma portar arma face a desavenças com moradores de Arroio dos Ratos. Dessarte, no caso, o fundado receio de reiteração delitiva da recorrente, aliado à superveniente condenação pela prática do delito em questão, revela-se como circunstância que indica, ao menos neste juízo perfunctório, a necessidade da manutenção da prisão preventiva para acautelamento da ordem pública. No mais, deve-se asseverar que, não sendo apreciadas pelo Tribunal de origem as questões relativas ao alegado equívoco na dosimetria, ou da possibilidade de estabelecimento de regime semiaberto ao caso, mostra-se inviável o exame de tais controvérsias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. De toda forma, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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