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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 468397 MG 2014/0022280-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.397 - MG (2014/0022280-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : A A M B

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão unipessoal exarada às e-STJ fls. 373/375 que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, conheceu do agravo para negar-lhe provimento, sob os fundamentos da incidência do princípio da consunção ao caso em testilha, hábil para absorver o imputado delito de falsidade ideológica, e ausência de regular comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão hostilizada carece de reparos, pois não se trata da hipótese “de aplicação do princípio da consunção” (e-STJ fl. 383), consoante precedentes emanados por esta Corte e pelo Pretório Excelso (e-STJ fl. 383), e sem identidade à inteligência analógica do Verbete Sumular n.º 17/STJ.

Pugna, destarte, pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela remessa do feito à apreciação da 5ª Turma, alvitrando-se regular admissão e provimento do recurso extremo.

É o relatório.

Da análise dos autos, e com fundamento na faculdade prevista no artigo 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidera-se a decisão recorrida, passando-se à nova análise do apelo raro, pelo que segue.

Consta dos autos que o agravado foi acusado, em concurso material heterogêneo, como incurso nas sanções do art. 239, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, e dos arts. 299 e 308, caput, ambos do Estatuto Repressivo.

O Juízo primevo, ex vi do art. 395, inciso II, do CPP, c/c art. 109, inciso V, do CP, declarou extinta a punibilidade estatal do delito etiquetado no art. 308, caput, do aludido diploma material e, em sequência, recebeu parcialmente a denúncia, adstrita ao crime estatuído no art. 239, parágrafo único, do ECA.

O Tribunal local, ao julgar o recurso em sentido estrito aviado pela acusação, ratificou o guerreado decisum .

Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam in casu.

Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo nobre.

Parecer da Subprocuradoria-Geral da República às e-STJ fls. 369/371. No recurso especial, pautado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o Parquet pretende, em síntese, “seja a denúncia recebida também em relação ao crime do art. 299 do CP” (e-STJ fl. 307), ao precípuo argumento de que “o trecho final do parágrafo único do art. 239 da Lei n.º 8.069/90 não cuida da fraude cometida contra a fiscalização aeroportuária” (e-STJ fl. 304), cuja

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objetividade jurídica é distinta à do tipo em apreço.

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade provisório ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento.

Acerca do indigitado vilipêndio aos arts. 69 e 299, ambos do CP, a Corte a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 293/294):

Não assiste razão ao recorrente.

Com efeito, como visto linhas supra, da decisão que recebeu a denúncia consta que "(...) a pretensa inserção de informações falsas nos documentos apresentados pelo menor não constitui conduta passível de ser enquadrada em tipo penal autônomo. Trata-se, decerto, de hipótese de concurso aparente de normas penais, cujo conflito se resolve através da aplicação do princípio da especialidade" (f1. 171).

Da decisão recorrida consta também que "(...) a falsidade ideológica imputada ao denunciado consistiu, em tese, na utilização de meio fraudulento, o qual já se encontra explicitado na descrição da conduta proibida a que se refere o artigo 239, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)" (fl. 171).

Verifica-se, portanto, que, na fase do recebimento da denúncia, a magistrada não aplicou o art. 383 do CPP (emendatio libelli), mas o princípio da consunção, entendendo que o crime previsto no art. 299 do CP ficou absorvido pelo delito contido no comando normativo do art. 239, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Turma:

[...]

A carteira de identidade falsificada ideologicamente, aparece, in casu, no contexto de possibilitar o embarque do menor Daniel Alves para a cidade de Dallas, nos Estados Unidos, daí porque a referida fraude não constitui crime autônomo diferente daquele tipificado no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo, portanto, que se falar em concurso material. (g.n.)

Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão vergastado converge ao entendimento assente por esta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que “o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não são motivos para, de per si, impedirem a referida absorção (Súmula 83/STJ).” (AgRg no REsp 1472834/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015 - g.n.).

No mesmo flanco:

Documento: 79843126 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/02/2018 Página 2 de 5

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA. ABANDONO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. O princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior , não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. Precedentes.

[...]

(AgRg no AREsp 672.170/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016 – grifou-se)

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE OS DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio d...