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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS: PET no RHC 90040 RJ 2017/0251825-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-RHC_90040_ce771.pdf
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Decisão

PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.040 - RJ (2017/0251825-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : JOSE CARLOS REIS LAVOURAS ADVOGADOS : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ081570 EDUARDO DE MORAES E OUTRO (S) - RJ084471 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE CARLOS REIS LAVOURAS, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( HC n.º 0009210-87.2017.4.02.0000). Extrai-se dos autos que, em decorrência do "desenrolar das investigações no âmbito das Operações Calicute e Eficiência" (fl. 168), na data de 2.7.2017, o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do recorrente - e de outros 8 (oito) coacusados -, no âmago da Operação Ponto Final, por suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de ativos - Processo n.º 0504942-53.2017.4.02.5101, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Irresignada com o encarceramento cautelar, a defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem restou denegada pelo Tribunal de origem em 6.9.2017, nos termos da seguinte ementa (fls. 2129/2130): "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PONTO FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não foi instruído com a demonstração da existência de investigação em curso ou de processos instaurados em face de membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro perante a autoridade impetrada. A denúncia já recebida nos autos originários, cuja instrução se encontra em curso, não contém qualquer imputação ou sequer menção de cometimento infração penal por membro de Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. II - O acordo de colaboração no qual foi mencionado o membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi homologado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que determinou o desmembramento do feito e com relação àqueles que não ostentam foro por prerrogativa de função. III - E patente o interesse da União, seja por força da conexão com outras ações penais relacionadas à organização criminosa voltada à suposta disposição indevida de verbas federais por agentes públicos, beneficiando empresas escolhidas com parcialidade, a fim de que parte dos repasses às empresas lhes servissem como contrapartida em vantagens patrimoniais indevidas, seja pela imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro em contas no exterior. IV - Por força do art. 76, III do CPP, a conexão probatória e capaz de fazer com que as provas apuradas no processo nº 0057817-33.2012.4.02.5101 (Operação Saqueador) tenham ligação com as provas apuradas no processo n º 0509565-97.2016.4.02.5101 (Operação Calicute) é evidente. Os fatos que são objeto da ação penal relativa à Operação Calicute consistem em desdobramento da denominada Operação Saqueador. Outrossim, a Operação Ponto Final consiste em desdobramento das operações precedentes e com cias apresenta conexão intersubjetiva e probatória. V - In casu, os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que os indícios da ocorrência dos fatos sob investigação encontram-se lastreados em elementos probatórios arrecadados no curso da investigação, os quais apontam que o paciente faria parte do núcleo financeiro operacional da Organização Criminosa (ORCRIM), sendo responsável pela inserção de milhões de reais na referida organização, relativos ao recebimento, inclusive de forma direta, de valores pagos pelas empresas ligadas ao ramo de transportes - em vista de contratos firmados, com indícios de terem sido facilitados ou fraudados, com o Estado do Rio de Janeiro, e certos privilégios - que eram repassados a agentes públicos e políticos do Estado do Rio de Janeiro. VI - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são freqüente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. VII - A prisão preventiva em nada se confunde com antecipação de pena, mas em determinadas situações (como as examinadas neste writ), em que se nega sistemática e gravemente a ordem jurídica, é medida necessária para reafirmar preventivamente a ordem pública, amenizar a sensação de impunidade e afirmar a credibilidade da justiça. VIII - Decisão devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, demonstrando a existência de concreta gravidade nas condutas do paciente e naquilo que as circunstâncias a princípio apuradas revelam, razão pela qual, a decisão que decretou a prisão preventiva deve ser mantida, estando sua fundamentação correspondente com a constatação de situação que viola a ordem pública, alem de demonstrar sua necessidade para aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IX - Com relação à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, segundo o § 6.º do art. 282 do CPP, 'a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)'. Por sua vez, a prisão preventiva, no caso, e na forma da fundamentação ora expressada nos parágrafos acima, está de acordo com o art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP. X - Ordem denegada." Na presente insurgência, defende o recorrente que o juízo da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro seria absolutamente incompetente para processar e decidir o feito, sendo, portanto, ilegal e nulo o respectivo decreto de prisão preventiva (fl. 2141). Argumenta que, em atenção ao brocardo do juiz natural, os requerimentos cautelares e denúncias oferecidas, em regra, devem ser livremente distribuídos e, por sorteio, endereçados a um dos Juízos competentes (fl. 2141). Enaltece que o juiz não pode escolher, ao seu talante e alvedrio, as causas que irá julgar, sob pena de se inaugurar um juízo de exceção (fl. 2142). Consigna que, no dia 22 de maio de 2017, o Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Petição n.º 11.962 - DF, homologou acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e Álvaro José Galliez Novis e Edimar Moreira Dantas"(fl. 2143). Pontua que este Relator, quando da homologação da avença, teria destacado que" 'a prática de crimes relacionados a FETRANSPOR e envolvendo outras autoridades (além dos Conselheiros do TCE/RJ) tem liame (conexão) com os crimes praticados pelos Conselheiros do TCE/RJ, pois aparentemente havia conluio entre autoridades do Poder Executivo, do Legislativo, e do TCE junto com empresários, para que a empreitada criminosa obtivesse êxito em todas as suas etapas' "(fl. 2144). Sublinha que existe Juízo competente para presidir investigação e procedimento penal, no que tange aos fatos trazidos à baila por Álvaro Novis, referentes a supostos repasses da FETRANSPOR e, hipoteticamente, de José Carlos Reis Lavouras a autoridades, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça (fl. 2144). Registra que o Juízo da 7.ª Vara Federal Criminal, no decreto de prisão, inclusive, citou a existência de procedimento em curso no Superior Tribunal de Justiça, alusivo às delações de Álvaro Novis e Edimar Dantas, indicando como investigados a FETRANSPOR, o recorrente e outros, utilizando como razões de decidir, quase que exclusivamente, tirando outros poucos elementos, os depoimentos prestados em sede de delação premiada realizada perante o Superior Tribunal de Justiça, que admitiu sua competência para presidir e conduzir o feito (fls. 2144/2145). Aclara que"em nenhum momento, o Ministro Felix Fischer cindiu o apuratório concernente aos fatos dimanados das delações premiadas de Álvaro Novis, Edimar Dantas ou Jonas Lopes, autorizando ou sinalizando que a Justiça Federal do Rio de Janeiro, mais especificamente o Juízo da 7.ª Vara Federal Criminal, fosse o competente para controlar investigações, analisar pedidos de medidas cautelares apresentadas pelo Parquet e proferir decisões gravosas, enfim, processar e julgar o feito e seus incidentes", sendo que apenas"o Ministério Público solicitou o compartilhamento de provas, para análise, e o Ministro Felix Fischer deferiu"(fl. 2146). Pondera que, recebendo o material compartilhado para mera análise, o Ministério Público Federal propôs uma série de medidas cautelares, entre elas requerimento de prisão preventiva e bloqueio de bens, além da quebra de vários sigilos, endereçando-as diretamente ao Juízo da 7.ª Vara Federal Criminal - RJ, que, segundo aventado pelo Parquet, seria prevento para analisar os pleitos (fl. 2147). Acrescenta que o magistrado subscritor do decreto prisional se utilizou de menções das colaborações premiadas em franca usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbiria a decisão acerca da eventual separação das investigações. Entende que, em virtude de se ter considerado as colaborações conexas ao inquérito, cujo objeto diz respeito à delação de Jonas Lopes, ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a competência seria desta Corte pois,"existindo conexão entre inquisitório envolvendo Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que possuem prerrogativa de foro, e a decorrente das delações de Álvaro Novis e Edimar Dantas, admitida por Ministro, tanto é que os acordos de delação premiada destes últimos foram por ele homologados, somente o Tribunal da Cidadania poderia ter separado as investigações, permitindo a tomada de decisões judiciais por instância inferior"(fl. 2148). Assere que"a decisão de cindir o feito, após o compartilhamento de material colhido perante o Superior Tribunal de Justiça, partiu do próprio órgão acusador, depois de ter ciência do teor das delações de Álvaro Novis, em depoimentos prestados à Procuradoria Geral da República", sendo que"o MPF admite que o material foi apenas compartilhado pelo Ministro Felix Fischer"(fl. 2150). Lado outro, sustenta que nas" delações de Alvaro Novis e Edimar Dantas ", existem acusações de entregas ilícitas de valores não provenientes do Poder Público, por membros da Fetranspor - que não é ente público - a políticos em geral e, especialmente, a deputados estaduais do Rio de Janeiro, que estão no exercício do mandato, evidenciando-se a" competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para processar e julgar a causa, não do juízo da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, pois "não há interesse da União Federal no caso (fls. 2152/2153). Frisa que" não há a mais mínima dúvida de que a investigação exsurgida da alcaguetagem de Álvaro e Edimar, acerca de suposta entrega de valores de numerário da FETRANSPOR, hipoteticamente a mando do paciente, envolve falsos beneficiários com prerrogativa de foro, dois deles nominados Deputados Estaduais (Paulo Melo e Jorge Picciani) ";" e, de acordo com a acusação, as condutas são indissociáveis "(fl. 2155); contudo, o Ministério Público Federal não denunciou os Deputados Estaduais para" direcionar diretamente seus requerimento e denúncia ao juízo da 7.ª Vara Federal Criminal - RJ "(fl. 2159). Obtempera que" se matéria federal houvesse para ser julgada, e não há, porquanto a acusação, advinda das delações, não envolve dinheiro público, quanto mais proveniente da União Federal, a competência originária seria do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, e não, repita-se, do Juízo monocrático "(fl. 2156). Proclama que inexiste juízo universal para julgar todas as operações derivadas da denominada Lava-Jato. Esclarece que" nem de raspão os fatos em apuração na operação 'Ponto Final' possuem a mesma base inicial de elementos de investigação das operações Irmandade, Eficiência, Calicute etc "e que" aqui a base fática inicial exsurge das delações de Jonas Lopes, Álvaro Novis e Edimar Dantas "e lá" advém das delações premiadas de empreiteiros e dos doleros Chebbar ", ou seja," a origem de um nada tem a ver com a origem das outras "(fl. 2158). Afirma que inexiste" correlação do caso com as Operações Saqueador e Irmandade, que determinaram, segundo o juízo, a competência inicial da 7.ª Vara Federal Criminal, que teria restado preventa para processar e julgar todos os feitos "(fls. 2159/2160). Aduz, considerando as Operações Saqueador e Irmandade, bem como os processos delas decorrentes, que" é evidente que os feitos em comento não guardam qualquer relação que implique o deslocamento da competência, para processar e julgar procedimento da 'Operação Calicute', seja por conexão, seja por continência, seja, ainda, por prevenção da 7.ª Vara Federal Criminal, porque dizem sobre fatos absolutamente díspares, ainda que personagens se repitam "(fl. 2167). Salienta que" i) o processo principal relativo à 'Calicute' remete a crimes havidos, exclusivamente, no âmbito de influência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e, embora tenha a participação de empreiteiras, notadamente a Carioca Engenharia e a Andrade Gutierrez, inquina de corrupção passiva o ex-governador Sérgio Cabral, dois de seus secretários e funcionários de suas secretarias, além de empresários de sua estreita relação ", sendo que" os valores percebidos seriam branqueados por meio da compra de jóias, contratos fictos com o Ancelmo Advogados ou compra de bens móveis, como lancha (in casu, no suposto recebimento de valores em espécie por corréu) "; ii)" no que tange à Saqueador, a descrição factual empregada pelo Ministério Público Federal diz respeito à atuação da construtora Delta, de Fernando Cavendish, que, por intermédio de contratos fictos com empresas de fachada de Carlos Cachoeira (vulgo Carlinhos Cachoeira), empreenderia desvio de verbas de obras públicas de contratos provenientes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte ", sendo que" as obras ocorreriam no Ceará e no Maranhão, além da construção do Parque Aquático Maria Lenk no Rio de Janeiro em 2006 e o processo de despoluição das praias de Iguaba Grande no Rio de Janeiro em 1999 ", ocorrendo, ainda, fraudes a licitações" no âmbito de Goiânia, valendo-se da influência de Carlos Cachoeira junto às autoridades do estado de Goiás "; iii)"a Irmandade, por seu turno, já acrescenta à 'lavagem' de dinheiro o crime de falsidade ideológica, por meio do qual eram notas fiscais falsificadas para geração de 'caixa 2' para o pagamento de propina a diretores da Eletronuclear e políticos"(fl. 2167). Conclui que"nem mesmo as circunstâncias de tempo e lugar permitem a conexão instrumental, tendo em vista a flagrante disparidade dos delitos em tela, afastando-se, por conseguinte, a competência do Juízo para prosseguir a frente do processo-crime"e que,"doutro lado, não há se falar que o mero compartilhamento de provas entre os referidos feitos implica na conexão prevista no art. 76, III, do CPP, uma vez que não se trata de crimes interdependentes reunidos sob uma condição de prejudicialidade, mas, sim, de peças de informação indiciárias que podem atender tanto a um processo quanto a outro independentemente, não sendo justificável, às avessas da livre distribuição, o agrupamento dos feitos sob um único Juízo"(fl. 2168). Alega, ademais, que careceu de fundamentação idônea o decreto prisional, vez que não restaram declinados elementos concretos dos autos, sendo que a delação não é prova, mas apenas meio de obtenção dela, não se sustentando utilizar fatos não provados por delatores para justificar o encarceramento. Ressalta que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal a supedanear o ergástulo, pois lastreado o decisum na gravidade abstrata dos delitos. Diz que, comungando do mesmo decreto, o corréu foi agraciado com o deferimento de medida liminar pelo Ministro Gilmar Mendes, relator de sua impetração no Supremo Tribunal Federal, impondo medidas cautelares diversas, inclusive com a superação do enunciado n.º 691 daquele Excelso Pretório. Menciona que, possuidor da nacionalidade portuguesa, o acusado encontra-se em Portugal" impossibilitado de retornar ao Brasil "(fl. 2189), mas não por sua culpa, pois viajou para a cidade do Porto, antes da deflagração da investigação, lá sendo detido em 7.7.2017, aguardando agora o seu processo de extradição. Aponta que o magistrado lusitano aplicou medidas cautelares consistentes em apresentação periódica, diária, no posto policial da sua área de residência e a entrega dos passaportes, português e lusitano, não podendo, portanto, retornar ao Brasil enquanto não findar o feito de extradição. Cita serem cabíveis medidas cautelares diversas na espécie, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. E, ao final, requer o provimento da presente irresignação, para que seja revogado o decreto de prisão preventiva prolatado em desfavor do paciente. O recurso foi admitido na origem (fls. 2198/2198) e a liminar pleiteada indeferida (fls. 2228/2244). Em seu parecer, a d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 2306/2357). É o relatório. Decido. Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por JOSE CARLOS REIS LAVOURAS, em que se alega a existência de constrangimento ilegal, decorrente da decretação de sua prisão preventiva em decompasso com os requisitos que lhe seriam próprios, a implicar na nulidade do decreto prisional. Prefacialmente, denota-se que foram aventadas uma série de preliminares relacionadas à competência, tanto em relação ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, quanto da própria Justiça Federal. Não obstante a alegação de violação dos dispositivos levantados pelo recorrente, denota-se que a irresignação remonta à mesma gênese, vale dizer, à violação das regras de competência, sendo os demais pedidos nada mais do que um consectário lógico do reconhecimento, ou não, em uma espécie de prejudicialidade, positiva ou negativa, de eventual não observância seja da Carta da Republica ou mesmo do Código de Processo Penal, razão pela qual serão as controvérsias, no ponto, analisadas conjuntamente. Como bem ponderado na decisão de primeiro grau, tal como no aresto objurgado, em que pese a irresignação traçada pelo recorrente, razão não lhe assiste quanto às argumentações que edificam o recurso, não se vislumbrando qualquer irregularidade, apta a afastar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Nesse diapasão, bem ressaltou o Juízo de origem quando da decretação da prisão, quando destaca que (fls. 170/171): 1- COMPETÊNCIA Como dito alhures, a presente operação é fruto da descoberta de esquemas revelados nos acordos de leniência firmados no bojo da operação Calicute, bem como das colaborações homologadas pelo STJ, todas de investigados ligados a ORCRIM liderada por Sérgio Cabral. Nesses depoimentos, foi confirmado o pagamento de propinas, nos moldes do realizado pelas empreiteiras (com investigação em curso nesse Juízo), só que no setor de transporte público, com o fito de garantir tarifas e contratos relacionados ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, igualmente àquela operação, a empreitada criminosa, ora em comento, relaciona-se ao desvio de verbas públicas em setor público, por agentes públicos e empresários intimamente ligados ao ex-governador Sérgio Cabral. Nessa toada, foi homologado pelo STJ, na Petição nº 11.962-DF, e compartilhado com esse Juízo, acordo de colaboração com ÁLVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS, suposto operador financeiro da ORCRIM. Segundo o próprio afirmou, ele foi contratado por JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS (Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR e sócio da Viação Flores) para recolher regularmente dinheiro em algumas empresas de ônibus integrantes da Federação, e repassar para alguns agentes políticos, especialmente, Sérgio Cabral, in verbis: 'Que o relação com LAVOURAS se iniciou por volta de 1990, com uma relação de amizade, que com o passar do tempo LAVOURA virou cliente da corretora HOYA, que a partir de 1991 a FETRANSPOR, a mando de JOSE CARLOS LAVOURA, passou a utilizar os serviços do Colaborador para efetuar custódia e pagamentos de vantagens indevidas a políticos, que o colaborador sabia que os pagamentos feitos pela FETRANSPOR eram realizados para garantir benefícios relacionados a linhas de ônibus, tarifas, etc,...' - depoimento prestado no STJ (grifei) 'Que os pagamentos feitos a CARLOS MIRANDA eram destinados ao ex-governador SÉRGIO CABRAL; Que as entregas feitas a CARLOS MIRANDA se davam da seguinte forma: CARLOS MIRANDA entrava em contato com JOSÉ CARLOS LAVOURAS, indicando o endereço da entrega; Que, então, LAVOURAS indicava ao Colaborador o local onde deveria ser entregue o recurso; Que os pagamentos para SÉRGIO CABRAL via CARLOS MIRANDA se iniciaram no período em que SÉRGIO CABRAL encontrava-se da ALERJ; Que já efetuou pagamentos para SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA ('SERJÃO'), mas de forma mais esporádica' - depoimento prestado na sede do Ministério Público (grifei). Assim, ao que parece, sujeitos ocupantes de cargos de direção das entidades do ramo dos transportes pagavam vantagens indevidas, provenientes das empresas de ônibus, aos agentes políticos com o intuito de manter as regalias no setor, alimentando o esquema criminoso, o que torna impossível desvincular os delitos imputados a cada empresário de toda a estrutura orquestrada pela organização criminosa. Dessa forma, no caso em comento a competência não é afetada pela origem do bem jurídico atingido (federal ou estadual), uma vez que se está diante de esquema criminoso para desvio de verba pública por uma organização criminosa. Assim, pela inteligência da Súmula nº 122 do STJ, os processos devem ser reunidos na Justiça Federal. Nesse diapasão, é que se vislumbra a necessidade de julgamento das ações penais pelo mesmo juiz natural, eis que as operações estão interligadas. No mesmo diapasão, bem delineou a Corte Regional, asseverando que (fls. 2111): Estabelecidas as premissas de fixação da competência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ para o processamento e julgamento da Operação Calicute, tem-se que a distribuição da Operação Ponto Final por conexão com as outras ações penais já em trâmite naquele juízo e evidente, como acima já se examinou no tópico 1.2. De fato, como examinei acima, e cabe aqui ser repetido no que for cabível, a denúncia nos autos n. 0505914-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), que para o paciente foi desmembrada gerando os autos n.º 0506501-45.2017.4.02.5101, é fruto de desdobramento das Operações Saqueador e Calicute, nas quais se apura já com denúncias oferecidas, a prática do crime de organização criminosa, que teria como delitos fins o desvio e apropriação de recursos públicos, inclusive da União Federal, na gestão de despesas cm obras importantes de construção civil no Estado do Rio de Janeiro (como a reforma do Maracanã, o Arco Metropolitano e o PAC Favelas). Ocorre que o crime de organização criminosa é daquela cuja classificação jurídica aponta para a elementar essencial, que é a autoria necessária, mediante a qual, todos aqueles sujeitos que concorrem de alguma forma para os fins para os quais se constitui tal organização criminosa, devem responder pelo crime associativo de concurso necessário, assim como pelos crimes fins objetos da organização na medida em que para eles concorreram. E isso está bastante bem demonstrado pelo MPF e acolhido com acerto pelo Juiz impetrado, pois com o desdobramento das investigações foi em tese revelada a prática de crimes levados avante no desempenho de empreendimentos no setor de transporte público fluminense, e que têm o mesmo perfil e finalidades de vários outros crimes praticados pela mesma organização criminosa. Trata-se de fatos que tiveram a mesma base inicial de elementos de investigação, e que pela magnitude e especificidade com os diversos esquemas de corrupção que foram se apresentando, pela razão relevante de possibilitar uma apuração mais específica, organizada, célere e econômica, nos termos do art. 80 do CPP foram ensejando processos separados, originários de denúncias diferentes, mas tendo como base as mesmas provas iniciais e aduzindo provas, as quais umas influenciam sem dúvida no exame das outras. No caso, portanto, está corretamente configurada a situação jurídica prevista no art. 76, inciso I e III do CPP, com incidência do art. 80 do mesmo estatuto, haja vista que no que concerne ao crime de organização criminosa para praticar outros crimes, trata-se de organização criminosa que cometeu crimes fins para os quais concorreu na medida de seus atos, o ora paciente. Portanto, e no mesmo compasso, como bem consignou o Ministério Público Federal em parecer (fls. 2332), não figura o recorrente em procedimento como acusado de ações praticadas em concurso com Parlamentares, bem pontuando o aresto que Nessa ordem de ideias, não há pertinência na tese aqui aventada pelo paciente, o qual, inclusive, não é Deputado Estadual, não tem foro por prerrogativa de função e não está figurando em processo, como acusado de ações praticadas em concurso com Deputados (fls. 2104/2105). Nesse contexto, em meio ao patente cenário de conexão probatória entre os fatos revelados na colaboração premiada e o crime que se procura elucidar, justifica-se a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro, para, tal qual bem descrito pelo parquet (fls. 2344), racionalizar a apuração dos fatos, evitar decisões contraditórias em situações correlatas, permitir a análise do processo com maior amplitude e, principalmente, facilitar o exame e a colheita da prova. Noutro passo, já no que se refere à custódia cautelar, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível demonstração da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Para delimitar o tema debatido nos autos, colaciono excerto da decisão que decretou a segregação cautelar do ora recorrente, no tocante aos pressupostos da prisão, verbis (fls. 175/180):"2.1 - JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, LELIS TEIXEIRA e JACOB BARATA FILHO Em sede de interrogatório, Luiz Carlos Bezerra admitiu que as anotações feitas nas suas agendas apreendidas no bojo da medida cautelar n"0509567-67.2016.4.02.5101 referiam-se à contabilidade paralela da ORCRIM. Questionado sobre o significado dos codinomes" Jardim "," Flowers e Garden ", identificados em seus apontamentos, com anotações de pelo menos 06 (seis) aportes em favor da ORCRIM correspondentes a importância de R$ 3.351.800,00 (Relatório nº 2813/2017 - fls. 207/213), esclareceu que são referentes à Companhia Viação Flores e os valores referem-se a pagamentos feitos a ele pelo responsável da empresa. De acordo com o próprio Bezerra, a sua função era recolher o dinheiro em espécie e levar a locais determinados por outros membros da organização, à qual se referiu como" a firma ". No caso específico da Companhia Viação Flores, verifica-se que se trata da Empresa de Transportes Flores Ltda., cujo sócio administrador, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, além de sócio de mais treze empresas ligadas ao ramo de transporte, conforme Relatório de Pesquisa nº 2934/2017 (fls. 148/154), figura como membro do Conselho de Administração da RIOPAR PARTICIPAÇÕES SA (empresa que opera a bilhetagem eletrônica de todos os transportes públicos no Estado do Rio de janeiro - Bilhete Único e RioCard) desde a sua constituição em agosto de 2012 e, juntamente com JACOB BARATA FILHO, na condição de presidente e LÉLIS MARCOS TEIXEIRA como secretário da mesa apuradora, a partir de outubro de 2014. Foi ainda apurado que JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS integra, juntamente com LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, o quadro de administração da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, bem como o conselho de administração da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S/A, juntamente com JACOB BARATA FILHO, este último sócio de diversas empresas vinculadas ao ramo de transportes (Relatório 2935/2017 - fls. 156/167). Quanto ao investigado LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, verifica-se que ele é Presidente Executivo do Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIO ÔNIBUS, principal sindicato filiado a FETRANSPOR, mesma entidade na qual o empresário JOÃO AUGUSTO MORAIS ONTEIRO é Presidente do Conselho Superior. Cabe ressaltar que os acionistas da RIOPAR são justamente a FETRANSPOR e a Opus Consultoria, Administrações e Participações LTDA, empresa na qual LELIS TEIXEIRA é sócio majoritário. Ou seja, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, JACOB BARATA FILHO, MARCELO TRAÇA e JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO juntos, ocupam os cargos de alto escalão da FETRANSPOR, RIOPAR, RIOÔNIBUS e Concessionária do VLT Carioca S/A, sendo responsáveis, portanto, pelo comando do setor de transportes do Rio de Janeiro. A corroborar o exposto por Luiz Carlos Bezerra, verificam-se, no bojo da referida cautelar de quebra de sigilo telefônico, 34 (trinta e quatro) ligações telefônicas entre a EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, administrada por JOSÉ CARLOS LAVOURAS e o suposto integrante da organização criminosa. Nessa linha, assoma-se o acordo de colaboração de ÁLVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS homologado pelo STJ, na Petição nº 11.962-DF, e mencionado em epígrafe. Segundo o próprio afirmou, ele foi contratado por JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS (repita-se, Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR e sócio da Viação Flores) para recolher regularmente dinheiro em algumas empresas de ônibus integrantes da Federação e repassá-lo a pessoas indicadas: 'Que o relação com LAVOURAS se iniciou por volta de 1990, com uma relação de amizade, que com o passar do tempo LAVOURA virou cliente da corretora HOYA, que a partir de 1991 a FETRANSPOR, a mando de JOSE CARLOS LAVOURA, passou a utilizar os serviços do Colaborador para efetuar custódia e pagamentos de vantagens indevidas a políticos, que o colaborador sabia que os pagamentos feitos pela FETRANSPOR eram realizados para garantir benefícios relacionados a linhas de ônibus, tarifas, etc, ...; Que a entrega dos valores inicialmente era feita pela TRANSEGUR; que a TRANSEGUR foi adquirida pela PROSEGUR, que havia outra transportadora de valores chamada TRANSEXPERT,(...) Que as ordens para pagamento se davam sempre por meio de JOSÉ CARLOS LA VOURAS; Que as ordens eram transmitidas por meio de bilhete em papel; Que os bilhetes eram entregues por REGINA, secretária de LAVOURA para MÁRCIO ou EDIMAR, funcionários do Colaborador, ..." (grifei)'. A seu turno, EDIMAR MOREIRA DANTAS, funcionário da HOYA, a quem cabia o controle de planilhas e pagamentos em relação às contas da FETRANSPOR, ratificou, no seu acordo de colaboração homologado pelo STJ, os fatos relatados por Álvaro Novis: '... QUE o declarante, além das atividades desenvolvidas na Corretora, também fazia o controle de planilhas e pagamentos em relação às contas que possuía nas transportadoras...;Que o dinheiro custodiado era utilizado para fazer pagamentos às pessoas, nos valores, dias e nos endereços indicados por JOSÉ CARLOS LAVOURAS; Que os pagamentos eram feitos pela transportadora TRANS EXPERT e PROSEGUR e os offices boys do declarante RICARDO CAMPOS SANTOS e CARLOS ALBERTO VITAL DA SILVA, que ainda trabalham com o declarante, além de ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO, que não mais trabalha na HOYA; ... Que JOSE CARLOS LAVOURAS era quem dava as ordens para os pagamentos diretamente para o ALVARO NOVIS...; QUE as ordens de pagamento eram passadas também por um cronograma repassado por JOSE CARLOS mensalmente, em reunião que ocorria na FETRANSPOR; ...Que o controle dos valores se dava por meio de planilhas, de acordo com a entrada e saída de valores da conta beneficiária; Que os lançamentos eram feitos pelo colaborador EDIMAR; Que a primeira coluna refere-se à data em que os recursos foram debitados ou creditados; Que a segunda coluna refere-se ao valor debitado; Que a terceira coluna refere-se ao valor que foi creditado pela FETRANSPOR; Que a quarta coluna refere-se ao saldo que possui com o Colaborador; Que a quinta coluna ("D/C") diz respeito ao status do saldo - se positivo ("CR") ou negativo ("DB"); Que a sexta coluna ("Histórico") servia para que os operadores colocassem alguma observação a respeito da transação; Que JOSÉ CARLOS LAVOURAS possuía valores constante na planilha sob o codinome PJCAL;... Que a FETRANSPOR possuía duas contas, uma sob o codinome F/SABI e a outra F/NETUNO (a primeira para débito e a segunda para crédito); Que alguns endereços de entrega constam nas planilhas de controle de entregas de valores do ano de 2010 a 2016, outros não porque foram feitos pelo esquema dos bilhetes antes citado; Que as planilhas apresentadas foram produzidas na época em que os pagamentos eram feitos, para registro contábil desses pagamentos; Que essas planilhas foram produzidas em um sistema idealizado para contabilizar essas operações de débito e crédito; que esse sistema foi destruído após a operação Xepa; que os dados localizados constam de um pen drive que foi preservado, com ordem e "ok" de pagamentos realizados de 2010 a 2016; Que a planilha F/VERA é referente à VIAÇÃO FLORES, empresa de Viação da qual JOSÉ CARLOS é sócio' (grifei)'. O colaborador Álvaro Novis acostou pendrive com a planilha indicativa do movimento paralelo, entre os anos de 2010 a 2016, pelos empresários, notadamente José Carlos Lavouras, Lélis Marcos Teixeira, Jacob Barata Filho e João Augusto Monteiro. Na contabilidade, foram apurados mais de RS 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais) entre pagamentos aos empresários e políticos. O colaborador ainda informou a existência de acordo referente ao recebimento de vantagem indevida proveniente do setor de transporte por Sérgio Cabral, através de Carlos Miranda. Vejam-se trechos do segundo depoimento prestado pelo colaborador na sede do Ministério Público: 'Que os pagamentos feitos a CARLOS MIRANDA eram destinados ao ex-governador SÉRGIO CABRAL; Oue as entregas feitas a CARLOS MIRANDA se davam da seguinte forma: CARLOS MIRANDA entrava em contato com JOSÉ CARLOS LAVOURAS, indicando o endereço da entrega; Que, então, LAVOURAS indicava ao Colaborador o local onde deveria ser entregue o recurso; Que os pagamentos para SÉRGIO CABRAL via CARLOS MIRANDA se iniciaram no período em que SÉRGIO CABRAL encontrava-se da ALERJ; Que já efetuou pagamentos para SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA ÇSERJÀO'), mas de forma mais esporádica; Que os valores e datas de pagamentos constam das contas sob os codinomes CM, ABACATE, VERDE/SMS e SUPER saíram da conta sob o codinome F/SABI; Que a conta F/SABI era uma das contas da FETRANSPOR (...); Que a Fetranspor realizava pagamentos por meio da conta Fsabi para SÉRGIO CABRAL/CARLOS MIRANDA; Que a conta Super também já foi utilizada; Que ambas as contas estavam custodiadas nas transportadoras de valores PROSEGUR e TRANSEXPERT; Que ENI e REGINA são secretárias de JOSÉ CARLOS LAVOURA; Que não se recorda qual foi a data exata que começou a realizar pagamentos a SÉRGIO CABRAL; Que no aplicativo WICKR o colaborador usava o apelido 'vinho', tendo mudado posteriormente para 'alface'; Que não se recorda do apelido utilizado por CARLOS MIRANDA; Que LAVOURA possuía o apelido de 'kluh' no citado aplicativo;..."- fls. 1755/1757. (grifei)'. No mais, por meio de compartilhamento de provas deferido pelo STJ no bojo da cautelar nº 2017/0067367-1, foi acostado aos autos o acordo de colaboração firmado no âmbito da Operação Quinto de Ouro com Jonas Lopes de Carvalho Júnior, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE (fls. 1811/1817). Em tal depoimento, Jonas Lopes relata que os empresários JOSE CARLOS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA e JACOB BARATA FILHO eram responsáveis por oferecer vultosas quantias aos conselheiros e ao governo do Rio de Janeiro, em nome da FETRANSPOR e das empresas de ônibus, a fim de manter análise favorável em processos do tribunal relacionados aos serviços públicos de transporte. Jonas, ainda, relatou que os pagamentos ao TCE/RJ somente começaram a ser efetuados após o aval do Presidente Executivo da FETRANSPOR, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA. Oportunamente, cabe destacar, que segundo os colaboradores Álvaro Nóvis e Edimar Dantas, LELIS tinha ingerência nas ordens de pagamentos da FETRASNPOR, na ausência de JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS. A embasar os esquemas descritos pelos colaboradores, foram identificadas diversas ligações telefônicas ( medida cautelar nº 0506980-72.2016.4.02.5101), no período de 01/01/2007 a 02/08/2016 entre terminais cadastrados no CNPJ da FETRANSPOR e outros integrantes da organização criminosa, como Carlos Miranda, Hudson Braga e Wilson Carlos, além de diversas ligações dos dois últimos para terminal cadastrado em nome do investigado LÉLIS MARCO TEIXEIRA. Já a quebra de sigilo de dados telefônicos autorizada nos autos nº 0501019-19.2017.4.02.5101, por sua vez, revelou a existência de centenas de ligações entre números cadastrados no CNPJ da FETRANSPOR e da VIAÇÃO FLORES, bem como da empresa GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, administrada pelo investigado JACOB BARATA FILHO, com o terminal utilizado por pelo colaborador Álvaro José Galliez Novis. Estes dados reforçam a necessidade da medida cautelar pleiteada em desfavor destes investigados, em vista da íntima relação negocial que demonstram ter, por muitos anos, com tantos membros da ORCRIM que ocupavam cargos relevantes no Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não se deve ingenuamente acreditar que, uma vez que estes últimos não ocupem atualmente as mesmas funções públicas no governo, não haveria o risco de reiteração criminosa, ou mesmo da prática de atos obstrutivos da gigantesca investigação que vem sendo feita pela Força Tarefa da Lava Jato neste Estado. Basta observar que o partido político atualmente responsável pela administração estadual é o mesmo a que pertencem (não consta que tenham sido excluídos dos quadros partidários) vários investigados e acusados da referida ORCRIM. O montante dos valores espúrios referidos no esquema criminoso aqui apontado, na casa das centenas de milhões de reais, permite ainda concluir pela capacidade de influência política dos representados e a potencial capacidade de desestimular testemunhas c pessoas lateralmente envolvidas a colaborar com as investigações, que são muitas e complexas, ainda cm curso. Dessa feita, por todos os elementos probatórios acostados pelo órgão ministerial, resta demonstrada a necessidade de segregação cautelar dos investigados supramencionados, a fim de se dar continuidade às investigações relacionadas à ORCRIM, bem como tentar interromper o suposto ciclo de propina no setor. E por isso mesmo, mostra-se inadequada qualquer outra medida cautelar alternativa que possibilite o contato dos representados com outros investigados, com qualquer pessoa com acesso ou influencia aos setores relacionados da administração pública ou, finalmente, que tenham a mais remota possibilidade de atuar para ocultar bens ou valores ilícitos ou obtidos criminosamente, o que é cada vez mais simples e rápido no atual estágio tecnológico e de interconectividade em que vivemos". O v. acórdão recorrido, por sua vez, registrou (fls. 2114/2115):"No caso em tela, e na linha do exposto pela autoridade impetrada em sua decisão, seguindo uma série de outros atos judiciais já decretados no bojo de operações sucessivas que apuram um enorme esquema de corrupção em negócios e contratos com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, dentre eles muitos envolvendo verbas federais, e que foram objetos-crimes da organização criminosa identificadas nas diversas investigações, tenho como suficientemente fundamentada a decisão judicial a respeito da necessidade da prisão para garantir a ordem pública e para aplicação da lei penal. Constata-se motivação concreta e específica quanto ao paciente, em relação ao qual os elementos de prova até aqui colhidos apontam como plausível controlador do ramo de transportes e" coordenador da arrecadação e distribuição "de propina paga em larga escala pelos empresários do ramo dos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, inclusive ele, a políticos e agentes públicos estatais integrados a uma extensa e complexa organização criminosa. Segundo apontado pelo Ministério Público Federal no pedido de prisão preventiva, bem como reafirmado no parecer ministerial (fl. 2019), o paciente JOSÉ CARLOS LAVOURAS - que exercia o cargo de Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR, desde 1988, e era membro do Conselho de Administração da RIO PARTICIPAÇÕES S/A, empresa à qual foi delegada a gestão dos sistemas Bilhete Único e Rio Card, fazendo também parte da direção das empresas subsidiárias desta última: a RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S/A, a CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S/A e a RIOTER - TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS LTDA, além de ser sócio de conglomerado de empresas de transportes da qual faz parte a VIAÇÃO FLORES - faria parte e liderança do núcleo de empresários que arrecadavam propina para inserção na Organização Criminosa - ORCRIM, da qual o ex-governador SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO é acusado de capitanear, possuindo, assim, um papel significativo num quadro descrito pelo MPF como de corrupção sistêmica que se protraiu por anos no Estado do Rio de Janeiro. Compulsando os autos do presente writ, bem como os autos originários, verifico que se indicia com suficiência a suposta atuação do paciente, bem como sua relevância, no esquema de corrupção que seria engendrado pela referida ORCRIM. E ao que tudo indica, sem a participação dele essa dinâmica estaria prejudicada no setor de transportes, no qual teria fornecido substancial aporte financeiro. Nesse contexto, o paciente utilizaria de seu cargo, bem como de seu poder e influência no setor de transportes, para recolher periodicamente dinheiro angariado de forma espúria das empresas filiadas à FETRANSPOR e à RIO ÔNIBUS que aderiram ao esquema de propina, a qual teria continuado a ser arrecadada até a sua segregação cautelar, servindo sua conduta, assim, para a manutenção da atividade ilícita da ORCRIM, conforme depoimentos prestados por colaboradores com a justiça e corroborados por testemunhos e documentos. Ou seja, suficientes indícios embasados em elementos informativos múltiplos. Inclusive, a esse respeito, o Ministério Público Federal foi capaz de enumerar alguns elementos probatórios a respeito da atuação do paciente na liderança do grupo empresarial do ramo dos transportes, a fim de coordenar e implementar o pagamento de propina ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo ele mesmo a partir de sua conta própria, efetuado o aporte em prol da organização criminosa, no valor de R$ 77.606.964,33 (setenta e sete milhões, seiscentos e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos)". Além dos pressupostos da prisão preventiva, a decisão também deve revelar a presença de um ou mais requisitos da medida, que também estão elencados no referido art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, transcrevo trecho do decreto prisional que dispõe acerca dos requisitos da prisão, verbis (fls. 188/189): "Pois bem. O ordenamento jurídico estabelece genericamente que, para a concessão da prisão cautelar, de natureza processual, faz-se necessária a presença de pressupostos e requisitos legais, que uma vez presentes permitem a formação da convicção do julgador quanto à prática de determinado delito por aquela pessoa cuja prisão se requer. A luz da garantia constitucional da não presunção de culpabilidade, nenhuma medida cautelar deve ser decretada sem que estejam presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Entende-se por fumus comissi delicti a comprovação da existência de crime e de indícios suficientes de sua autoria e por periculum libertatis, o efetivo risco que o agente em liberdade pode criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). No que toca especialmente ao fundamento da garantia da ordem pública, Supremo Tribunal Federal já assentou que esta envolve, em linhas gerais: a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do preso ou de terceiros; b) necessidade de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persccução criminal; e c) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente. Como já dito linhas acima, e reiterando decisões cautelares anteriores, em se confirmando as suspeitas inicialmente apresentadas, as quais seriam suportadas pelo conjunto probatório apresentado em justificação para as graves medidas cautelares requeridas, estaremos diante de graves delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Mais do que isso, avaliando os elementos de prova trazidos aos autos, em cognição sumária, considero que a gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social que tentam burlar os trâmites legais, não poderá jamais ser tratada com o mesmo rigor dirigido à prática criminosa comum. Assim, na fase atual da investigação, o MPF apresenta robustos elementos de prova que vão além do crime de corrupção, e já adentram delitos relacionados à organização criminosa. Dessa forma, após a explanação sobre cada requerido, tenho por evidenciados os pressupostos para o deferimento da medida cautelar extrema, consubstanciados na presença do fumus comissi delicti, ante a aparente comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes que apontam para a autoria de crimes como corrupção, organização criminosa, lavagem de dinheiro pelos requeridos, além de possível imputação nos delitos relacionados ao sistema financeiro. Encontra-se também presente o segundo pressuposto necessário à decretação da cautelar, qual seja, o periculum libertatis, nestes autos representado pelo risco efetivo que os requeridos em liberdade possam criar à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Sobre o ponto reitero o que acima disse acerca da necessidade da prisão requerida para garantia da ordem pública, circunstância exaustivamente abordada anteriormente. Além disso, afirmo a necessidade da prisão preventiva que, em relação a todos os investigados acima referidos, não é atendida por nenhuma outra medida cautelar alternativa, mesmo as estipuladas no art. 319 do CPP, ante o comportamento acima descrito dos investigados requeridos, que demonstram manter o esquema delituoso mesmo após a prisão de Sérgio Cabral e de importantes integrantes da ORCRIM. Não se olvide, ademais, que tão importante quanto investigar a fundo a atuação ilícita da ORCRIM descrita, com a consequente punição dos agentes criminosos, é a cessação da atividade ilícita e a recuperação do resultado financeiro criminosamente auferido. Nesse sentido, deve-se ter em mente que no atual estágio da modernidade em que vivemos, uma simples ligação telefônica ou uma mensagem instantânea pela internet são suficientes para permitir a ocultação de grandes somas de dinheiro, como as que parecem ter sido pagas em propinas no caso ora sob investigação. Nesse contexto, a prisão preventiva dos NOVE investigados supracitados, tal como requerida na representação inicial, é medida que se impõe, seja para garantir a ordem pública, como por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. No mesmo sentido, colaciono o que bem ressaltou o acórdão regional (fls. 2125/2127): Bem se verifica dos elementos probatórios até o momento arrecadados, que o paciente seria responsável por coordenar o recebimento dos valores dos empresários - que seriam pagos periodicamente por empresas filiadas à FETRANSPOR e à RIO ÔNIBUS que aderiram ao esquema de propina instituído pela ORCRIM - e coordenar o repasse a agentes públicos do alto escalão do Estado do Rio de Janeiro, segundo os depoimentos colhidos de colaboradores, de funcionário de empresa envolvida no esquema delituoso, de autos de apreensão, entre outros elementos já citados acima. Ressalte-se que mesmo nos casos em que os contratos ou atos digam respeito à área estadual, o que se vê é a clara conexão probatória e intersubjetiva, pois tudo foi praticado por uma mesma organização criminosa, a qual só passou a ser descortinada no momento em que os fatos envolvendo verbas federais e interesses da UNIÃO passaram a ser aprofundados, o que se deduz, inclusive, do grau de comprometimento de órgãos e instituições estaduais com o esquema do qual tomou conta o governo do Estado do Rio de Janeiro, como ocorreu com o TCE. Foi assim que a gravidade concreta do caso foi perceptível e fundamentada pelo Magistrado com base nas circunstâncias como teriam sido praticados os fatos, mediante corrupção sistêmica da máquina pública, que possibilitou a realização de contratos com empresas públicas, com dinheiro desviado de forma sorrateira, dissimulada e intrincada a pessoas que desempenham funções de alta alçada na direção das referidas empresas públicas, bem como a realização de atos dissociados do interesse público. Os fatos atribuídos ao paciente na investigação c imputados na denúncia (art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013) recebida em 08/08/2017 (fls. 03/159 e 1044/1052 dos autos nº 0505914-23.2017.4.02.5101) são, como fundamentado pelo Magistrado a quo, concretamente graves, e não só porque se encontram classificados em figuras típicas das leis penais que cominam penas elevadas, mas porque ostentam lesividade social ímpar. Aponta-se que JOSÉ CARLOS LAVOURAS seria responsável pela inserção de milhões de reais na ORCRIM , não só de dinheiro auferido pelo próprio no ramo de transportes, mas também relativos ao recebimento de valores pagos pelas empresas ligadas ao ramo de transportes - em vista de contratos firmados, com indícios de terem sido facilitados ou fraudados, com o Estado do Rio de Janeiro, e certos privilégios - para posterior repasse a agentes públicos e políticos do Estado do Rio de Janeiro, atuando como gestor do" caixa 2 "da FETRANSPOR. Sendo que teria atuado há muitos anos (o paciente era Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR desde 1988 segundo o MPF) até sua prisão cautelar, julho deste ano, no núcleo empresarial da referida organização criminosa, o que denota a contemporaneidade e relevância de seu papel no esquema criminoso. Nesse diapasão, da argumentação veiculada na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não se vislumbra a existência de qualquer constrangimento ilegal que justifique o provimento do recurso. Isso porque, da análise da r. decisão reprochada, tem-se que a prisão preventiva estaria devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em conta a gravidade concreta dos atos perpetrados, com indicação de dados concretos, tendentes à conformação destes requisitos. Saliente-se que o juízo de primeiro grau, ao determinar a prisão preventiva do recorrente, expressamente asseverou as circunstâncias de que" o paciente utilizaria de seu cargo, bem como de seu poder e influência no setor de transportes, para recolher periodicamente dinheiro angariado de forma espúria das empresas filiadas à FETRANSPOR e à RIO ÔNIBUS que aderiram ao esquema de propina, a qual teria continuado a ser arrecadada até a sua segregação cautelar, servindo sua conduta, assim, para a manutenção da atividade ilícita da ORCRIM, conforme depoimentos prestados por colaboradores com a justiça e corroborados por testemunhos e documentos ". A probabilidade de reiteração e persistência na prática de atividades ilícitas, evidenciados tanto na decisão que decretou a prisão preventiva, como no acórdão que denegou o habeas corpus, consubstanciam o requisito da garantia da ordem pública, densificando-o diante das singularidades da situação concreta. Nesse diapasão, verifica-se a existência de elementos concretos a respaldar a prisão preventiva, a fim de se garantir a ordem pública, possibilitando o desmantelamento da organização criminosa da qual se suspeita fazer parte o recorrente e, com isso, evitar a prática de novos crimes. No ponto, vale colacionar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado "ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la" (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada"( HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Carmem Lúcia, DJe de 20/2/2009). (Destacou-se)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS, DE FORMA REITERADA, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA ( CPP, ART. 312). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, AS QUAIS INDICAM A REAL PERICULOSIDADE DO RECORRENTE, APONTADO COMO LÍDER DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o recorrente advindo do título prisional, que se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado em sua real periculosidade para a ordem pública, em face da gravidade dos crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados em prejuízo à administração pública municipal, de forma reiterada, nos anos de 2013, 2014 e 2015, em um contexto fático de associação criminosa da qual o recorrente seria o líder. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento"( RHC n. 138.937/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/2/2017, DJe de 3/3/2017). (Destacou-se). Vale consignar, ademais, que a expressão dos valores envolvidos, somada à extensão temporal em que se desenvolveram as práticas acoimadas de criminosas, neste aspecto, fazem pertinente a lição de PACELLI e FISCHER, segundo os quais é" perfeitamente aceitável a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada na gravidade do delito, na natureza e nos meios de execução do crime, bem como na amplitude dos resultados danosos produzidos pela ação "(PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 673). Casos como os que se extraem da designada" Operação Lava-jato ", com efeito, fazem pertinente a admoestação de FARIA COSTA, segundo o qual se está defronte a" uma estrutura poderosamente organizada que se infiltra aos mais diversos níveis da realidade social e que age, em qualquer circunstância, dentro dos pressupostos de uma forte cadeia hierárquica, cujo fito é sempre o de conseguir uma maior acumulação de capital para, desse jeito, directa ou mediatamente, aumentar também o poder da organização ". Conforme o autor português, este tipo de criminalidade ostenta como características, entre outras, a" perigosidade, gravidade e extensão dos fenómenos que o sustentam ", bem como uma" particular ressonância ao nível da opinião pública, determinando, simultaneamente, repúdio social ", implicando um" amolecimento da consciência ética ", de modo que, seguindo-se o seu alvitre:"vemos, sem grande dificuldade, que o que se vangloria e se erege em regra de ouro são os êxitos fáceis, as formas atrabiliárias de comportamentos, descosidas de quaisquer pontos referenciais, a lógica do lucro a qualquer custo. O que nada mais é, digamo-lo de forma sintética e precisa, do que a exaltação de uma vertente chamada ´cultura da corrupção´"(FARIA COSTA, José de. O branqueamento de capitais: algumas reflexões à luz do Direito Penal e da política criminal. In: Direito Penal Económico e Europeu - Textos doutrinários. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 306-308). Como é sabido, a gravidade genérica das condutas não autoriza a segregação cautelar. No entanto, a dinâmica dos fatos e os desdobramentos nefastos dos atos realizados revelam, a toda evidência, a gravidade concreta das condutas praticadas, que excedem, e muito, àquelas ínsitas aos tipos penais sob apuração. A Segunda Turma do col. Supremo Tribunal Federal vem assentando que a gravidade concreta da conduta, reveste-se de idoneidade para amparar a segregação cautelar. Neste sentido:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento"( RHC n. 132.270/MS. Segunda Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia. DJe de 7/4/2016)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS, DE FORMA REITERADA, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA ( CPP, ART. 312). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, AS QUAIS INDICAM A REAL PERICULOSIDADE DO RECORRENTE, APONTADO COMO LÍDER DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o recorrente advindo do título prisional, que se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado em sua real periculosidade para a ordem pública, em face da gravidade dos crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados em prejuízo à administração pública municipal, de forma reiterada, nos anos de 2013, 2014 e 2015, em um contexto fático de associação criminosa da qual o recorrente seria o líder. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento"( RHC n. 138.937/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/2/2017, DJe de 3/3/2017). Não me parece suficiente, no mesmo compasso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, na medida em que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada no art. 312 do Código de Processo Penal, em razão da gravidade em concreto da conduta e da real possibilidade de que o recorrente, caso em liberdade, retome as práticas ilícitas. Este é o entendimento que vinha sendo firmado no âmbito desta col. Quinta Turma em processos relacionados à" Operação Lava-jato ", de minha relatoria, a saber: PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO, DECRETADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA (GENÉRICA E ABSTRATA). INOCORRÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A prática reiterada de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, inclusive após a deflagração de fase ostensiva da operação Lava-Jato, evidencia a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, pois há risco da prática de novos crimes. III - Havendo indícios da existência de quantias milionárias obtidas por meio criminoso ainda pendentes de rastreamento, justifica-se a prisão preventiva, pois a liberdade do Acusado coloca em risco a possibilidade de haver o sequestro de tais quantias, frustrando assim a aplicação da lei penal, já que poderia praticar atos com vistas a ocultar o produto do crime. IV - Existindo elementos a indicar que o Acusado buscou ocultar provas, mesmo que não relacionadas aos fatos que são objeto da Ação Penal na qual foi decretada sua prisão preventiva, a fundamentação para o decreto de prisão é idônea, pois indica que o Réu poderia vir a ocultar ou destruir, também, provas relacionadas à Ação Penal cuja instrução se busca assegurar. V - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. Recurso ordinário desprovido. ( RHC 83115/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe. 21/06/2017) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO" LAVA-JATO ". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A concreta gravidade das condutas atribuídas ao recorrente e o justificado risco de reiteração criminosa, no entanto, revestem-se de idoneidade para justificar a segregação cautelar. (Precedentes). III - Fundamento da conveniência da instrução criminal bem examinado no acórdão recorrido e não abalado pelas razões recursais. IV - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. Recurso ordinário desprovido. ( RHC 75286/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe. 14/11/2016) Ressalto, destarte, que os graves crimes supostamente ocorridos e revelados pela Operação" Lava-jato " reclamam uma atuação firme do Poder Judiciário, no sentido de evitar a reiteração das práticas delituosas, no intuito de possibilitar a devida apuração dos fatos praticados contra a Administração. No caso do recorrente, em particular, tem-se a gravidade concreta das condutas e os riscos de reiteração criminosa. Tudo isso, em suma, torna isenta de dúvida a presença dos fundamentos da medida acauteladora, e determina, como corolário, a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. P. e I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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