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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1223898 SP 2017/0313560-1
Publicação
DJ 07/02/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1223898_a742d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.898 - SP (2017/0313560-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : KELEN MANTUAN CARDEAL DE GODOY

ADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916

AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

PROCURADOR : TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO E OUTRO(S) -SP171284

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por KELLEN MANTUAN CARDEAL DE GODOY, em 07/02/2017, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Recurso Especial restou inadmitido, pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): a) "não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas"; b) "acrescente-se, ainda, que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 227/228e).

A parte agravante, todavia, deixou de infirmar, específica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o segundo fundamento, limitando-se a sustentar que "o objeto do presente recurso especial não envolve o reexame de provas, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, relacionada à garantia da sua ampla produção" (fl. 236e).

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Tal entendimento, inclusive, está consolidado na Súmula 182/STJ, segundo a qual o recorrente deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles.

Ressalto que, quando o Recurso Especial não é admitido, pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 7/STJ , incumbe à parte agravante demonstrar, no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, demonstrando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos -deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório - como ocorre no presente casu -, por revelar-se como combate

Documento: 79704262 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/02/2018 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

genérico e não específico .

Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ).

2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 97.169/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

(...)

IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ.

V - Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 832.773/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/09/2010).

No mesmo sentido, monocraticamente: AREsp 944.910/GO, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/06/2016.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.

Superior Tribunal de Justiça

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios , anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549067304/agravo-em-recurso-especial-aresp-1223898-sp-2017-0313560-1/decisao-monocratica-549067313

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