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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1720455 SP 2018/0013746-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1720455 SP 2018/0013746-4
Publicação
DJ 07/02/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.455 - SP (2018/0013746-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E OUTRO (S) - SP091362 RECORRIDO : EDSON DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADOS : ARIANE CAROLINO DE PADUA PASCHOAL - DEFENSORA PÚBLICA - SP231546 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de mandado de segurança, assim ementado (fls. 79/84e): Exclusão de anotação de inquéritos e ações penais arquivadas dos registros do IIRGD - Cabimento - Hipótese reconhecida - Ordem concedida. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 20 e 748, do Código de Processo Penal e 200 da Lei de Execucoes Penais, porquanto "a destruição de tais registros criminais implica perigo à segurança pública, além de contrariedade à jurisprudência do Superior ainda que em sigilo" (fls. 140/141e). A Recorrente pleiteia a concessão de "efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu segurança para que o impetrado, ora recorrido, fizesse jus à exclusão de anotação de inquéritos e ações penais arquivadas dos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt" (fls. 91/104e). Com contrarrazões (fls. 122/128e), o recurso foi admitido (fls. 132/133e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. De início, cumpre ressaltar a competência da 1ª Seção para julgar o presente Recurso Ordinário na "hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de identificação ao não retirarem dos seus registros informações relativas a eventual processo ou inquérito criminal em nome da parte. Embora tangencie interesses dos indivíduos no que se refere aos seus registros criminais, o cerne da questão envolve, essencialmente, a prática de ato administrativo" (v.g. QO no RMS 45.038/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 12.12.2014). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual as informações referentes a inquéritos e processos em que houve absolvição ou extinção da punibilidade não podem ser retiradas do banco de dados do Instituto de Identificação, porquanto tais arquivos documentam fatos e situações jurídicas. Ressalto, ainda, que as mencionadas informações são protegidas por sigilo, sendo destinadas somente aos órgãos das Polícias Judiciárias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES. ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DE REGISTRO EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. 1. O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da exclusão dos registros constantes das "folhas de antecedentes", com apoio no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. 2. A folha de antecedentes contém informações secretas destinadas, restritivamente, a órgãos das Polícias Judiciárias, do Ministério Público e do Poder Judiciário (§ 2º do art. 709 do CPP). O atestado de antecedentes é documento que pode ser solicitado por eventuais interessados, no qual, porém, "a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes" (art. 20 do CPP, com redação dada pela Lei n. 12.681/2012). 3. Ausência de direito líquido e certo de ver cancelado registro constante da folha de antecedentes. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 38.983/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GLUMBLETON DAUNT - IIRGD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE A MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O registro de informações criminais sobre pessoa indiciada ou submetida a ação penal tem respaldo no Código de Processo Penal (arts. 6º e 809, I, § 3º) e na Lei 10.054/2000, não substanciando quebra da legalidade a existência de tal históricos nos assentamentos dos institutos de identificação, desde que respeitados os limites de utilização da informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 - CPP), na hipótese de extinção da pena ou do procedimento criminal investigatório. 2. "As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando- se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo" Precedentes desta Corte (RMS 38.951/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015; AgRg no RMS 44.413/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; e RMS 38.983/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013.) 3. Recurso em mandado de segurança não provido. (RMS 32.447/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GLUMBLETON DAUNT. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 38.951/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). Na mesma linha: RMS 38.951/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., DJe de 16.03.2015; AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 27.02.2014; AgRg no RMS 41.626/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, 2ªT., DJe de 12.06.2013; AgRg nos EREsp 1.068.527/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª S., DJe de 20.08.2014; AgRg no RMS 44.211/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª T., DJe de 10.06.2014; AgRg no RMS 45.604/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 03.06.2015. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a impossibilidade de exclusão dos dados dos registros criminais do Recorrido, mantendo-se em sigilo e sendo destinadas somente aos órgãos das Polícias Judiciárias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora