jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020272-35.2011.8.24.0018 SC 2016/0325626-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1644056_12790.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.056 - SC (2016/0325626-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : TATIANA CORAL MENDES DE LIMA E OUTRO (S) - SC013036B RECORRIDO : ALDERI ANTONIO WIETZYCOSKI ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA - SC016109 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 269e): APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO INSS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA NO MOMENTO DA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE DA VERBA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 284/288e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535, II, do CPC/1973 ao rejeitar os embargos de declaração, o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia; Art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 não devem ser considerados protelatórios os embargos opostos para fins de prequestionamento, não sendo cabível, portanto, a multa aplicada; e Arts. 20 do CPC/1973, 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, 82, §§ 1º e 2º, 85 e 98, § 2º, do CPC/2015 é direito do INSS a devolução do valor dos honorários médicos periciais adiantados por ele em ação acidentária julgada improcedente. Com contrarrazões apresentadas apenas pelo Estado de Santa Catarina (fls. 318/323e), o recurso foi admitido (fls. 325/326e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, bem como a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Ao prolatar o acórdão recorrido mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fl. 287e): O embargante alegou omissão no acórdão acerca do art. 20 do CPC e do art. 8 da Lei N. 8.620/93. Compulsando os autos, observo que não existe a referida omissão. Consoante se extrai do desfecho do aresto de fls. 233-237, acolheu-se o seguinte entendimento: "Nas demandas de natureza acidentária, o segurado é considerado hipossuficiente e, assim, goza de algumas prerrogativas, entre as quais a dispensa do pagamento de despesas processuais, nos termos do que estabelece o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Nesse passo, ainda que vencido, o autor é isento do reembolso dos valores antecipados para a realização da perícia judicial." Assim, não havendo a aventada omissão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não forem estampados no julgado, como pretende a parte recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Entretanto, quanto à questão da aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Com efeito, não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, a teor do disposto na Súmula n. 98 desta Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. 2. Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência do enunciado n. 356 da Súmula do STF para a interposição de recurso extraordinário, posto que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Enunciado n. 98 da Súmula do STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1111148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010, destaque meu). Quanto ao mais, o tribunal de origem decidiu pela não devolução dos honorários periciais pagos antecipadamente pelo INSS, sob o fundamento de que, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, a isenção de custas e verbas sucumbenciais deferida ao segurado em ação acidentária é hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 271/272e): Em seu reclamo, a autarquia busca a reforma da sentença para que seja ressarcida dos honorários periciais que antecipou, em respeito ao princípio da causalidade, imputando tal responsabilidade ao Estado de Santa Catarina, com base na Lei n. 1.060/1950. Sobre o tema, em 27.02.2013, no julgamento da Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, da relatoria do eminente Desembargador Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público deliberou que a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça não se aplica às causas relacionadas a acidente do trabalho de que trata a Lei n. 8.213/1991. Veja-se: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais"- não se aplica às causas relacionadas a"acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. "Nas demandas de natureza acidentária, o segurado é considerado hipossuficiente e, assim, goza de algumas prerrogativas, entre as quais a dispensa do pagamento de despesas processuais, nos termos do que estabelece o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Nesse passo, ainda que vencido, o autor é isento do reembolso dos valores antecipados para a realização da perícia judicial. Nesse sentido: AC n. 2014.0636111-4; AC n. 2009.048665-4; AC n. 2012.055678-6; AC n. 2012.034530-3; AC n. 2012.077506-3. Além disso, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte debateu acerca do tema e editou o Enunciado n. V com o seguinte teor:"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça."(DJE n. 2197,15.09.2015) Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. [...] (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549068130/recurso-especial-resp-1644056-sc-2016-0325626-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0072160-34.2012.8.07.0001 DF 2013/0391222-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 0001197-35.2004.4.03.6109 SP 2009/0024291-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120775063 Criciúma 2012.077506-3