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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SE 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_35313_e18b9.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 35.313 - SE (2017/0332901-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302 ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI - SP297050 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : JOSE RODRIGUES NUNES ADVOGADO : LARISSA DE OLIVEIRA TELES VIEIRA - SE005536 DECISÃO ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. propôs a presente reclamação pretendendo cassar acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe alegando, em suma, que o julgado divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça Este, em síntese, o relatório. DECIDO. Esta reclamação foi protocolada aos 18/12/2017 e distribuída aos 20/12/2017 quando já em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado. Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito desta Corte. Com cópia da Resolução STJ/GP nº 3/2016, remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe. Publique-se. Brasília, 10 de janeiro de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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