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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/02/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1201531_f805a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.531 - SC (2017/0290346-8)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSÉ RONCAGLIO

ADVOGADOS : FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO - SC014050 PATRÍCIA MICHELE KEMPER E OUTRO(S) - SC033780

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND - SC030932 ANGELLO RIBEIRO ANGELO E OUTRO(S) - BA039592

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por JOSÉ RONCAGLIO contra decisão

denegatória de seu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição Federal, ambos visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina.

Nas razões do nobre apelo, o ora Agravante debate, em síntese, os seguintes

temas: a) omissão do aresto atacado, e; b) ofensa à coisa julgada e à preclusão quanto ao

afastamento da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil de 2015.

É o relatório. Decido.

Omissão do acórdão recorrido:

Quanto à alegada violação do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo

Civil de 2015, tem-se que a Agravante deixou de fundamentar de que maneira mencionados

dispositivos legais teriam sido violados pelo v. acórdão recorrido, caracterizando deficiência

na fundamentação do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n.º 284 do eg.

Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N. 8.906/94. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO DA SÚMULA N. 283/STF. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE.

[...]

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de

Superior Tribunal de Justiça

ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

[...]

VII - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1358556/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016.)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.

2. Dessa forma, levando em conta que a recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 535 do CPC/73, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 924.507/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 23/09/2016.)

Ofensa à coisa julgada e à preclusão quanto ao afastamento da multa do

art. 475-J do Código de Processo Civil de 2015:

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante, a Corte de

origem negou-lhe provimento, assim se manifestando sobre a matéria posta em debate, in

verbis (fls. 271/272):

"Da análise dos autos, verifica-se que em 19/03/2009 o Banco depositou em juízo a quantia de R$ 8.601,23 em favor da parte agravada, "referente ao débito a que fora condenado, conforme cálculos de liquidação de sentença" (fl. 65).

Em 04/05/2009 o agravado deu início ao cumprimento de sentença, dizendo que o valor depositado não representa a integralidade do devido e, porque não efetuado 15 dias após a condenação, também deveria ter incluído a multa de 10% prevista no art. 475-J da Lei 5.869/73, vejamos:

[...] 4. - Destarte, considerando que o réu não contemplou em seu depósito a multa prevista no art. 475-J do CPC, tampouco contemplou a totalidade do montante executado, qual seja, R$ 8.796,68 (sendo R$ 7.649,29 a título de principal e R$ 1.147,39 referente aos honorários advocatícios), sobre aludido valor deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento) equivalente a R$ 879,66 a título de multa - 10% do art. 475-J, totalizando a quanti de R$ 9.676,34. (fl. 101).

Com isso, pugnou pela penhora da diferença entre o depositado e o devido, que resultaria em R$ 1.075,11, bem como pela fixação de honorários advocatícios.

Superior Tribunal de Justiça

Seguro o juízo, foi ofertada impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 133/134), quando defendeu ser indevida a multa, o que foi rejeitado pela decisão combatida.

Neste cenário, torna-se cristalino que em momento algum a parte agravente foi intimada, especificamente, para pagar o valor devido sob pena de incidir a multa prevista no art. 475-J da Lei 5.869/73, razão pela qual esta punição não pode incidir.

[...]

Portanto, o recurso deve ser provido para afastar do cálculo do valor devido da multa do art. 475-J da Lei 5.869/73.

Em razão disso, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida e, por conseqüência, condenada a parte agravada ao pagamento do ônus sucumbencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

[...]"

No entanto, nas razões do recurso especial, o Agravante discute a ocorrência

de coisa julgada e preclusão com relação ao afastamento da multa prevista no art. 475-J do

Código de Processo Civil de 2015, não se insurgindo, especificamente, contra os aludidos

fundamentos do v. acórdão guerreado, o que caracteriza deficiência na fundamentação do

recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n.º 284 do STF.

Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes deste Sodalício:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 933.260/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016.)

"PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

5. Agravo interno não provido."

(AgInt no REsp 1581337/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que os recursos especiais foram interpostos nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549082446/agravo-em-recurso-especial-aresp-1201531-sc-2017-0290346-8/decisao-monocratica-549082465

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