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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92886 MG 2017/0324328-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_92886_9cfcc.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.886 - MG (2017/0324328-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : VINICIUS HENRIQUE SILVA DAMASCENO (PRESO) ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VINICIUS HENRIQUE SILVA DAMASCENO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n. 1.0000.17.072939-6/000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 17/1/2017, acusado de praticar as condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, 330 do Código Penal e 309 da Lei n. 9.503/1997. Referida custódia foi convertida em preventiva em 23/1/2017. Inconformada, a defesa impetrou prévio habeas corpus, sustentando a ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal, O Tribunal de origem denegou a ordem em acórdão cuja ementa foi definida mediante os seguintes termos (e-STJ fl. 65): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DESOBEDIÊNCIA - CRIME DE TRÂNSITO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTRUÇÃO FINDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade. - Encerrada a instrução criminal e já conclusos os autos para apresentação dos memoriais finais pelas partes, dentro de prazo razoável, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. No presente writ, sustenta a defesa excesso de prazo para a formação da culpa e acrescenta que a demora na apreciação do feito não decorreu por culpa da defesa, sendo "por culpa única e exclusiva do Juízo a quo" (e-STJ fl. 78). Postula, assim, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 97): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não é cabível a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa quando encerrada a instrução criminal, segundo o enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Parecer pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Das informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que os autos estão conclusos para julgamento desde 13/11/2017, o que demonstra o encerramento da instrução criminal (www.tjmg.jus.br, Processo n. 0019836.50.2017.8.13.0672). Portanto, incide, in casu, o enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992). Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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