Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2017/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.597 - MS (2017/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : DION ROSS KASAKOFF - ESPÓLIO

REPR. POR : ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES - INVENTARIANTE

ADVOGADO : BRUNO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(S) - MS013600

RECORRIDO : JOHN HERBERTH ROMEU KASAKOFF

ADVOGADOS : CAROLINA DA SILVA BAIRD E OUTRO(S) - MS011465 JOSE ROBERTO DOS SANTOS - MS019115

INTERES. : LEONARDO BAIRD KASAKOFF

INTERES. : MARIA AMELIA RIBEIRO KASAKOFF

INTERES. : ROSS BAIRD KASAKOFF

INTERES. : MELVINA MICHELI DA SILVA CABLE

INTERES. : ALEX ROSS FERREIRA KASAKOFF

INTERES. : DYER KASAKOFF

INTERES. : LOYD ABRAHAM KASAKOFF

INTERES. : DIOENI KAROLINE RODRIGUES KASAKOFF

INTERES. : ROBERTO BOSCO SANTOS

INTERES. : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, letra "a",

da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – TRANSMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE DO ESPÓLIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A continuidade do pagamento de pensão alimentícia fundamenta-se na transmissibilidade da obrigação alimentar, prevista no art. 1.700 do CC e seu deferimento ou manutenção depende de prova inequívoca da necessidade do requerente e da possibilidade do patrimônio deixado pelo falecido alimentante produzir frutos suficientes para suportar a verba, sempre respeitados os limites da herança do alimentado.

2. O art. 1.784 do CC estabelece que a transferência da herança se dá imediatamente aos herdeiros, que adquirem os direitos e obrigações do morto, com as mesmas qualidades e vícios que possuíam.

3. Não há qualquer irregularidade nos pagamentos efetivados pela inventariante a título de pensão alimentícia aos herdeiros, haja vista que, com o óbito do alimentante, o dever de alimentar transmite-se ao espólio.

4. Não sendo possível se afirmar pela possibilidade do espólio de arcar com a verba alimentar anteriormente instituída, torna-se imperiosa a produção de provas perante o juízo de origem, especialmente no que diz respeito a renda que o vasto patrimônio deixado verte, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa" (fl. 37 e-STJ).

As razões de recurso alegam a violação dos arts. 1.700 e 1.792 do Código Civil.

Sustentam que a obrigação alimentar é personalíssima e se extingue com a morte do devedor

dos alimentos.

Superior Tribunal de Justiça

Com contrarrazões, o recurso foi admitido.

É o relatório.

DECIDO .

Inicialmente, verifica-se que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial

foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2

e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável.

A irresignação não merece prosperar.

A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que, durante o

inventário, o espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos ao herdeiro a quem o

falecido devia, mesmo que vencidos após a morte deste. Tal caso difere das situações em que o

alimentando é ex-companheira do de cujus ou em que a ação é ajuizada após a morte do

alimentante.

No caso dos autos, a pensão alimentícia judicialmente fixada já vinha sendo

prestada pelo falecido a seu filho.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes.

2. No julgamento do REsp 1.354.693/SP, ficou decidido que o espólio somente deve alimentos na hipótese em que o alimentado é também herdeiro, mantendo-se a obrigação enquanto perdurar o inventário.

3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos.

4. O falecimento do pai do alimentante não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós.

5. Recurso especial provido."

(REsp 1.249.133/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 02/08/2016 - grifou-se)

"Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio.

- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02.

- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial provido."

(REsp 1.010.963/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 05/08/2008)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 09 de janeiro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator