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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1119013_387ff.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.013 - SC (2017/0140937-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : A P DE S A

ADVOGADO : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781

AGRAVADO : A A

ADVOGADO : ZULMAR ANTÔNIO CAMPOS E OUTRO(S) - SC002718

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por A. P. DE S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

"DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR -INCONFORMISMO - 1. NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - SÚMULA 273 DO STJ - PRELIMINAR AFASTADA - 2. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.

Intimadas as partes da expedição de carta precatória, inexiste nulidade por falta de intimação da data de realização da audiência no juízo deprecado (Súmula 274 do STJ).

À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade da alimentada e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar" (e-STJ fl. 468).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 495-499).

No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 234, 235, 238 e 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 1.694 do Código Civil.

Sustenta, em preliminar, que a nulidade da decisão e de todos os atos processuais realizado, em decorrência da falta de intimação de seu advogado para oitiva da testemunha residente em Garopaba.

No mérito, postula a reforma da decisão que reduziu o valor da pensão alimentícia. Sem contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo.

É o relatório.

DECIDO .

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

De início, registra-se que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi

Documento: 79481734 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/02/2018 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A insurgência não merece prosperar.

Primeiramente, com relação à suposta violação aos artigos do Código de Processo Civil de 1973, acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o direito sumulado por esta Corte, consoante o enunciado n. 273: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado", de modo que aplicável a Súmula nº 568/STJ à pretensão de reforma da decisão recorrida nesse ponto.

No que concerne à pensão alimentícia, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a necessidade de majorar o valor dos alimentos, nem em comprovar que o alimentante possui condições financeiras para suportar encargo alimentar superior, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho:

"Pelo contrário, quanto às condições financeiras do agravado para suportar o encargo alimentício, extrai-se dos autos que ele alegou estar aposentado, auferindo mensalmente rendimentos de R$ 1.315,13, conforme extrato de fls. 352, bem como aufere renda de 50% das locações do Edifício Marcos Paulo.

Apesar de a agravante ter afirmado que o agravado aufere renda mensal superior a R$ 40.000,00, não produziu qualquer prova do alegado. (...)

(...) No caso dos autos, as necessidades da alimentada, atualmente com 20 anos de idade, são presumidas, tendo em vista que comprovou frequência em curso superior, curso profissionalizante no SENAC, fisioterapia e financiamento do carro, conforme fl. 405-430, cujo o custo total gira em torno de R$3.000,00. Soma-se aos estudos, despesas com transporte, alimentação, vestuário e lazer" (e-STJ fls. 470-472).

Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de janeiro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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