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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1714437_4d304.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.437 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARGARETH GONÇALVES LAROCA E OUTRO (S) - SP165375 RECORRIDO : CLAUDIO SAVERIO IERVOLINO BROTTO RECORRIDO : ANDRE FREIRE FURTADO RECORRIDO : MARIO WILSON IERVOLINO BROTTO RECORRIDO : ANNA MARIA BROTTO FURTADO ADVOGADOS : CÉLIO DE MELO ALMADA NETO - SP163834 FERNANDA WALTER FIGUEIRA CAMPOS - SP257887 VIVIANA PALERMO - SP274891 AGRAVANTE : CLAUDIO SAVERIO IERVOLINO BROTTO AGRAVANTE : ANDRE FREIRE FURTADO AGRAVANTE : MARIO WILSON IERVOLINO BROTTO AGRAVANTE : ANNA MARIA BROTTO FURTADO ADVOGADOS : CÉLIO DE MELO ALMADA NETO - SP163834 FERNANDA WALTER FIGUEIRA CAMPOS - SP257887 VIVIANA PALERMO - SP274891 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARGARETH GONÇALVES LAROCA E OUTRO (S) - SP165375 DECISÃO É possível notar empiricamente que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo utiliza-se de modelo-padrão para o exercício da competência referente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, aplicando indistintamente aos casos um mesmo texto decisório que, com o devido respeito, não examina as particularidades de cada caso concreto nem tampouco aplica o que de direito cada um deles precisa. Esse texto em grande medida resume-se a assertar a "falta de desrespeito à legislação enfocada" e a aplicar a Súmula 07/STJ, o que inquestionavelmente nada resolve e impede, no comum dos casos, o regular exercício do direito de defesa pela parte que almeja recorrer, na medida em que dificulta a tessitura de razões para impugnar a generalidade dessa fundamentação. Isso ocorre, por certo, também no caso concreto, de modo que observo ter minuta do agravo em recurso especial refutado, o tanto quanto possível, essa motivação etérea, daí por que me parece impositivo a reautuação do feito em recurso especial, também com o fito de permitir o julgamento conjuntamente com o apelo raro interposto pela municipalidade. Assim sendo, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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