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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219550 SP 2017/0317946-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1219550_002e8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.550 - SP (2017/0317946-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA - SP305354 AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821 MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. PROCON. MULTA. OFENSA AO ARTIGO 57 DO CDC/1990. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de CLARO S.A. fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, assim ementado: ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao ConsumidorSAC. Decreto nº 6.523/ 2008 e Portaria nºº 2.014/ 2008. Configuração das infrações administrativas. Multa aplicada que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 22, 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, 28, do Decreto nº 2.181/1997, 139, I e III, 369, 370, 371, 373, I, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Quanto à suposta violação aos artigos 489, II e 1.022, I e II, argumenta, em síntese, que: (a) houve omissão ao considerar inexistente legislação capaz de delimitar se a base de cálculo deverá incidir sobre todo território nacional ou somente sobre o Estado de São Paulo; (b) omissão em relação ao pedido de produção de prova pericial, uma vez que apenas a perícia judicial seria capaz de averiguar corretamente o valor do faturamento da Recorrente; e (c) contradição em relação à ausência de prova sobre a receita bruta da recorrente, uma vez que o Tribunal manteve o indeferimento da produção de prova pericial. Além disso, sustenta que somente o critério da "condição econômica do fornecedor" foi utilizado para a fixação da multa pelo PROCON/SP, afastando, assim, qualquer razoabilidade e proporcionalidade do montante cobrado. Aduz o recorrente que, por ter sido indeferido o pedido de produção de prova pericial, houve cerceamento de sua defesa. No mais, aponta existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos critérios previstos no art. 57 do CDC para a fixação da multa. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 696/718. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; b) na incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF;. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Contraminuta pela parte agravada às e-STJ fls. 757/764. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo, porquanto infirmado todos os fundamentos utilizados pelo juízo de admissibilidade. Em primeiro lugar, não há que se falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreender da análise do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, in verbis: Sem utilidade ao desate, portanto, a prova pericial pleiteada, pois não teria o condão de modificar critérios estabelecidos para aferição da receita bruta. A pretensão de tomar como base de cálculo a receita da empresa somente no Estado de São Paulo em que praticadas as infrações não encontra amparo na legislação de regência da matéria. Sendo assim, sem razão o pedido reiterado no agravo retido. (...) O valor da multa, in casu, foi calculado com base no faturamento estimado, pois a apelante não apresentou a documentação comprobatória prevista no § 1a, do art. 32, da Portaria nº 26/06, assim não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Na espécie, foi considerado o porte econômico da empresa e a gravidade da infração, aplicando a redução, inclusive, de 1/3 diante da primariedade da infratora (fls. 211). Outrossim, o art. 57, do CDC, ao definir como parâmetro a condição econômica do infrator, não preceituou qualquer limitador, muito menos de caráter geográfico, para aferir a situação econômica do infrator no âmbito da competência territorial do órgão de defesa do consumidor responsável pela imposição da sanção. Ou seja: a pretensão de considerar a média da receita bruta tão-só no Estado em que praticada a infração não encontra amparo legal. Fosse isso possível, o próprio legislador teria disciplinado o critério. Logo, não houve ilegalidade no ato administrativo que deu origem ao auto de infração e nem se vislumbrou qualquer arbitrariedade na fixação do valor da multa. Por conseguinte, ar. sentença deu solução correta à lide, razão pela qual fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada. Eqüivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. O excerto do acórdão acima transcrito traz fundamento integral e suficiente para manter o decisum. Desse modo, não se trata de obscuridade ou contradição, mas sim de entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do São Paulo, com o qual o agravante não se conforma. Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia ( EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Dando continuidade à análise do especial, observa-se que a Corte de origem não analisou os artigos 22 do CDC, 28 do Decreto 2.181/97, 139, I e III, do CPC/2015 e 2º da Lei 9784/99, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Quanto à alegada violação dos arts. 369, 370, 371, 373, I, e 489, II, do CPC/2015, assentada na premissa de que a instrução probatória dispensada seria inerente à justa resolução da lide, o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que o acervo probatório "não teria o condão de modificar critérios estabelecidos para aferição da receita bruta", uma vez que a controvérsia apresentada nos autos não busca a revisão do processo administrativo (e-STJ fl. 613). Ainda sobre a alegação de cerceamento de defesa, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Tribunal a quo é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade, ou não, da produção de provas periciais. Isto porque o CPC, em seu artigo 371, consagra o princípio o livre convencimento motivado, segundo o qual ao Magistrado é permitido valorar, de forma livre, as provas trazidas à demanda. Isto posto, cumpre elucidar que é pacifica, neste Tribunal, a jurisprudência no sentido de que a reforma da decisão do Tribunal de origem acerca da necessidade de produção de provas demanda revolvimento do conjunto fático e probatório, o que é inviável a teor da Súm. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 STF. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA (...) IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhercer a necessidade de instrução probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática. o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.(...) VIII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no AREsp 979.770/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02 08 2017) No mesmo óbice esbarra o conhecimento do recurso especial relativamente à alegada violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, pois, para saber se o valor da sanção está ou não dentro dos parâmetros estabelecidos em lei, como a razoabilidade e a proporcionalidade, obrigado se faz o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, uma vez patente a necessidade de se analisar critérios objetivos (gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor) auferidos, inicialmente, em procedimento administrativo. Portanto, tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído não se verificar qualquer abusividade, desproporção ou mesmo irrazoabilidade à sanção aplicada, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas. Nessa linha de consideração, cita-se precedente em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVER DE INFORMAR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO CDC. MULTA. ART. 57 DO CDC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido deque não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. O consumidor tem. como direito básico, o de informação expressa e adequada sobre o produto ou o serviço que deseja adquirir ou contratar, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor (arts. 31 e 37 do CDC). Precedentes do STJ. 3. Revisão da multa aplicada pelo PROCON com base no art 57 do CDC demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 838.346/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) - grifos nossos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VALOR. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da adequação do montante da multa administrativa aplicada pelo Procon à recorrente, em razão da observância dos requisitos previstos no art. 57 do CDC (gravidade da infração, vantagem auferida pela empresa e condição econômica do fornecedor), demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 836.916/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.3.2016). Ademais, impende ressaltar que incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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