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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1715252 RO 2017/0321258-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1715252_4dd1e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.252 - RO (2017/0321258-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : MANUELA GSELLMANN DA COSTA E OUTRO (S) - RO003511 PABLO EDUARDO SOLLER - RO007197 RECORRIDO : WAGNER SILVA DE MIRANDA COUTO ADVOGADOS : VITOR MARTINS NOÉ E OUTRO (S) - RO003035 JAQUELINE JOICE REBOUÇAS PIRES NOÉ - RO005481 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 676-eSTJ): Responsabilidade civil. Atraso de obra. Cláusula de tolerância. Abusividade Parcial. Saldo devedor. Afastamento dos juros. Correção monetária mantida. Taxas Condominiais. Restituição simples. Lucros cessantes. Ocorrência. Fixação. Danos morais. Valor. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; 333 do CPC/1973, sustentando, em síntese, que os 180 dias úteis de prorrogação do contrato seriam válidos, Sustenta, ainda, o não cabimento de dano material e moral pelo atraso na entrega do imóvel. É o relatório. Decido. a) Prazo de tolerância: É comum, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, a existência de cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias. A chamada cláusula de tolerância. No caso dos autos fora pactuado contratualmente 180 dias uteis para conclusão e entrega da obra. Ocorre que referido prazo foi considerado abusivo pelo Tribunal de origem com base no exame das cláusulas contratuais. Assim, para afastar as conclusões acima adotadas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático dos autos e da reanálise das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, vejam-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, bem como a análise da cláusula de tolerância na entrega do imóvel, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1075056/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15/8/2017, DJe 18/8/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AOS ARTS. 51, I, III E IV, DO CDC E ART. 395 E 402 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA E NA ANÁLISE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REFORMA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...) 2. O Tribunal bandeirante, com base no suporte fático-probatório apresentado nos autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, reconheceu não ser abusiva ou ilegal a cláusula de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, bem como não ser devido o ressarcimento dos alegados prejuizos (lucros cessantes, taxa de comissão de corretagem e indenização por danos morais). Reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 761.627/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 1º/12/2016, DJe 13/12/2016) b) Dano material: O col. Tribunal de origem consignou que "o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor quanto à entrega do imóvel na data acordada, implica indenização pelos lucros cessantes sofridos (...) cuja indenização deve ser fixada em montante equivalente a 0,5% do valor do imóvel pelo tempo de atraso (fl. 676-eSTJ). Nesse contexto o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, sem a necessidade de prova de gastos e de contrato de aluguel, como alega a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. ( AgInt no AREsp 1020223/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017) c) Dano moral: O acórdão recorrido reconheceu que houve ofensa a dignidade do consumidor e manteve o dano moral fixado em R$12.000,00 por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto ao dano moral - a fim de se verificar a real extensão do dano como posto na insurgência - demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) Ademais, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Na hipótese, todavia, a verba reparatória estabelecida pela instância ordinária em R$ 12.000,00 (oito mil reais) considerou as circunstâncias de fato da causa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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