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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1699531_58be9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.531 - SE (2017/0243540-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES

S/A

ADVOGADOS : ARTUR BARACHISIO LISBOA E OUTRO(S) - SE000554A LICIA REGINA SANTOS DE MENEZES - SE004459 LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA - BA044004

RECORRIDO : MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA

ADVOGADO : MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE006729

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A, contra acórdão assim ementado (fls.

220/221):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – ALEGAÇÕES QUE SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO – MÉRITO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÕES PREVISÍVEIS – ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – – TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL – EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - DANOS MORAIS COMPROVADOS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO - PRECEDENTES DO STJ – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – VALOR QUE SE MOSTRA APTO A REPARAR OS DANOS SUPORTADOS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL – CITAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Em suas razões, o recorrente alega violação dos arts. 186, 927 e 944

do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, por entender descabida a

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de atraso na entrega de imóvel. Pretende, caso mantida a condenação, a redução do citado valor.

Passo a decidir.

O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, considerou que o atraso, superior ao prazo de tolerância, na entrega do imóvel acarreta danos morais

indenizáveis.

Referida conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a

jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência desta Corte entende que não é cabível a condenação

em indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega

do imóvel pela incorporadora, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das

relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.

Orienta, ainda, a jurisprudência, que deve haver uma consequência decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais

indenizáveis.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.

2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no

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prazo contratual.

3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19.2.2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.10.2015).

Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial, para afastar da condenação a indenização referente aos danos morais. Custas e

honorários à razão de 2/3 para a recorrente e 1/3 para o recorrido.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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