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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_939163_1a7ea.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.163 - PR (2016/0162262-0)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129

ADVOGADA : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO(S) -PR015711

AGRAVADO : B. H. D. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADOS : RUBENS MELLO DAVID - PR034874 EVANDRO RICARDO DE CASTRO E OUTRO(S) - PR037713 RAQUEL PEREIRA GONÇALVES E OUTRO(S) - PR065724

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que negou seguimento ao

recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição

Federal, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - QUESTÃO QUE SÓ SERÁ APURADA EM SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO, "EX OFFICIO", DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO PELA AUTORA DOS LANÇAMENTOS DE ORIGEM DUVIDOSA -AUSÊNCIA DE CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - EVENTUAL DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS AFETA À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE TARIFA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TARIFA - SENTENÇA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 48 HORAS -POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA TRINTA (30) DIAS -PRECEDENTES DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, §3°, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA -MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES HIPOSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA

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SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 327/328)

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Alega o recorrente ofensa aos arts. 282, III e IV, 286, 295, I, 535, I e II, 914, do Código de Processo Civil/2.015, 206, § 3º, III, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, isto: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) pedido genérico que não é hábil a demonstrar o fato constitutivo de seu direito; (III) impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de prestação de contas; (IV) prescrição trienal quanto aos juros e acessórios.

É o relatório. Passo a decidir.

Preliminarmente, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Com efeito, esta Corte tem entendimento no sentido de que "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária " (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos.

Ocorre, todavia, que no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, esta Quarta Turma, acompanhando o voto condutor da em. Min. Maria Isabel Gallotti , assentou o entendimento de que "embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas ".

Desse modo, na petição inicial, a parte autora deve expor os motivos

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consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, bem como o período

determinado que se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação

genérica que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais.

O acórdão em comento ficou assim ementado, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito.

2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente.

3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato bancário, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta-corrente, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC, "soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados."

4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.

5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da

Documento: 79697642 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/02/2018 Página 3 de 7

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conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.

5. Agravo regimental a que se dá provimento. Recurso especial não provido." (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Quarta Turma, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti , DJe de 24/10/2012)

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 259/STJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEZENOVE CONTAS-CORRENTES. PEDIDO GENÉRICO NA INICIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula nº 259/STJ) .

2. Não obstante, a petição inicial deve, no mínimo, apontar o vínculo jurídico existente com o réu e especificar o período de esclarecimentos, sendo imprestável a mera referência genérica e vazia a respeito . Precedentes.

3. Na hipótese, além de não explicitar, fundamentada e concretamente, as razões para a prestação de contas, não apresentar nenhum exemplo concreto de lançamento não autorizado, não indicar o período de tempo que deseja ter os lançamentos esclarecidos nem quais seriam os lançamentos contestados por qualquer outra maneira, a autora, sociedade empresária, indicou 19 (dezenove) contas-correntes para a prestação de contas.

4. Diante das peculiaridades da causa, dou provimento ao recurso especial."

(REsp 1.318.826/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , DJe de 26/2/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para

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exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito.

2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente.

3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato de conta-corrente do Banco do Brasil, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente, vinte anos antes do ajuizamento da ação. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC, "soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados." 4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.

5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.

6. Recurso especial a que se nega provimento."

(REsp 1.150.089/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , DJe de 23/10/2012)

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No caso em exame, colhe-se o seguinte excerto da petição inicial:

"(...)

Ex Positis, vêm mui respeitosamente, digne-se Vossa Excelência em receber e conhecer da presente ação de prestação de contas, para o fim de julgar totalmente procedente a presente ação, para o especial fim de: Ordenar ao Réu que apresente, em 48 horas, prestação de contas referente a conta corrente sob nº. 0334-05823-02 da Agência 0033405, bem como, bem como todos os contratos vinculados desde a data de suas respectivas aberturas e contratações, até a data da efetiva prestação de contas, envolvendo toda a relação contratual existente entre as partes. A prestação de contas deve conter todas as informações, detalhadas e objetivas, dos débitos e créditos, inclusive suas origens, sanando as dúvidas constantes na presente inicial, em forma mercantil, objetiva e clara, devendo vir acompanhada com todos os contratos, aditivos, contratos de empréstimos e suas quitações, financiamento, em suma, todos os documentos que foram pactuados firmados entre as partes, bem como, com os respectivos extratos bancários, desde de sua abertura, ou seja, em janeiro do ano 2008, determinando a apresentação destes documentos por este juízo, nos termos do art. 355 e 917 CPC, sob pena de não se poder conferir a prestação de contas realizadas, o que também se requer."

Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido ao manter a procedência do

pedido de prestação de contas está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a

qual a parte agravante deve indicar um período determinado acerca dos esclarecimentos que

pretende e, ainda, de modo consistente, quais ocorrências seriam duvidosas. Ademais, para a

revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual

repetição do indébito (AgRg no REsp n. 1.203.021/PR Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/10/2012).

A pretensão atinente ao reconhecimento da prescrição resta prejudicada diante

da extinção da ação em razão da falta de interesse de agir.

À luz do exposto, com fundamento nos arts. 544, § 4º, II, c, do Código de

Processo Civil/1973, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar

extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC/73).

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Ônus sucumbenciais invertidos.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549298616/agravo-em-recurso-especial-aresp-939163-pr-2016-0162262-0/decisao-monocratica-549298625