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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.051 - MG (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SICAL SOCIEDADE DE INDUSTRIA E COM DE ALGODAO LIMITADA - EPP ADVOGADOS : PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA - MG125900 JOAO PAULO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - MG089846N AGRAVANTE : FABIO SILVA AGRAVANTE : WALTER MACHADO JÚNIOR AGRAVANTE : VERA MARIA CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE : GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE : FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE : MARA DE MESQUITA E SILVA AGRAVANTE : FREDERICO LINS E SILVA AGRAVANTE : FLÁVIA LINS E SILVA ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO M DE ANDRADE - MG072012 MÁRCIO GABRIEL DINIZ - MG018989 GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MG087936 EDUARDO GONZAGA DE PAULA - MG166563 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO SILVA E OUROS contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado construído pela doutrina e jurisprudência que tem por finalidade impedir o prosseguimento de execução que não atenda aos requisitos legais necessários. - Quando a aferição dos argumentos tecidos pelo executado demandar dilação probatória, descabido o manejo da exceção de pré-executividade, conforme orientação da súmula 393 do STJ. - Para a aplicação da pena de litigância de má-fé prevista na norma processual civil, deve ser provado o dolo da parte no entravamento do trâmite processual. Ausente a ocorrência de conduta lesiva, deve a penalidade ser extirpada da decisão recorrida, precedente do STJ" (fl. 330, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 548/561, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 642/645, e-STJ), os recorrentes apontam negativa de vigência dos artigos 80 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentaram, em síntese, que restou configurada a litigância de má-fé. Assim, não há que afastar a multa aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Oferecidas as contrarrazões (fls. 736/753, e-STJ), o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. Na hipótese, constata-se que todas as conclusões da Corte de origem resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda. É o que se extrai da leitura do voto condutor do julgado ora hostilizado, merecendo destaque os seguintes trechos de sua fundamentação: "(...) É cediço que a aplicação da multa por litigância de má-fé somente deve ocorrer quando restar comprovado nos autos um comportamento malicioso e propositado da parte, visando a dificultar o andamento do feito, nos termos do artigo 80 do NCPC. (...) Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há prova circunstancial de que tenha havido conduta lesiva da agravante que justifique a aplicação da mencionada penalidade, cediço que a simples ventilação de tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade consubstancia mero exercício regular do direito de defesa" (fl. 336, e-STJ). Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Registre-se, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: "Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. - A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido." ( REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de fixar os honorários recursais, tendo em vista que somente são cabíveis nos casos em que tal verba é arbitrada desde a origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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