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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191104 SP 2017/0272069-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2018

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1191104_d516e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.104 - SP (2017/0272069-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : E-21AGENCIA DE MULTICOMUNICACAO LTDA ADVOGADOS : CLÁUDIO M HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723 MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064 AGRAVADO : E D FAVERO CULTURA E TECNOLOGIA - ME ADVOGADO : SILVANA MIANI GOMES GUIMARÃES E OUTRO (S) - SP076780 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por E-21AGENCIA DE MULTICOMUNICACAO LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/06/2017. Concluso ao gabinete em: 16/11/2017. Ação: compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de E D FAVERO CULTURA E TECNOLOGIA - ME, em razão da demora no envio de carta de anuência para a baixa do protesto. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada para julgar improcedente a demanda. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: Alega violação dos arts. 186 e 927 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) embora a agravante tenha pago os valores na data convencionada, a agravada recusou-se a enviar a carta de anuência; ii) houve permanência injustificada do protesto, após o pagamento do débito, o que configuraria ato ilícito indenizável. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à demonstração do ilícito praticado, bem como quanto à comprovação do dano suportado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora
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